COMUNICADO IMPORTANTE – Definição legal de “praça” para fins de IPI
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COMUNICADO IMPORTANTE |
| A Lei nº 14.395, publicada em 08/07/2022, definiu o conceito de “praça” como o Município onde está situado o estabelecimento do remetente, para os efeitos de determinação do valor mínimo tributável, previsto no art. 15, da Lei nº 4.502/64.
Para consulta ao inteiro teor da Lei nº 14.395/2022, acesse aqui. |
| Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp) |