NOTA – CIESP repudia ‘julgamento sumário’ antecipado pelo presidente do Carf

25/9/2023 – O Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (CIESP) repudia a declaração do presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), Carlos Higino Ribeiro de Alencar, de que a previsão de arrecadação de R$ 54,7 bilhões do governo com julgamentos no órgão até o fim do próximo ano “será obtida com tranquilidade”.

Afirmação de Carlos Higino, feita ao jornal O Estado de S.Paulo, caracteriza-se como “julgamento sumário antecipado em prol do fisco federal”, argumenta Rafael Cervone, presidente do Ciesp. Ele lembra que “a infeliz previsão” foi proferida no mesmo dia, 21 de setembro, no qual o Diário Oficial da União publicou a lei 14.689/2023, proposta pelo Executivo e aprovada pelo Congresso Nacional, que estabeleceu o voto de qualidade no Carf em favor do governo.

“Tal norma já é devidamente danosa às empresas privadas, por ferir o consagrado preceito jurídico na dúvida, em favor do réu, nos julgamentos administrativos referentes a cobranças de impostos questionáveis e passíveis de equívocos”, pondera Cervone, observando: “Como se não bastasse, o presidente do órgão responsável pela apreciação dos processos praticamente antecipa resultados em declaração à imprensa, ferindo o Estado de Direito, que pressupõe, em todos os foros e instâncias, a prerrogativa à exposição, defesa e julgamento isento”.

Para o presidente do Ciesp, ao garantir “sentenças” favoráveis ao governo de, no mínimo, R$ 54,7 bilhões, atendendo à previsão do Ministério da Fazenda quanto às verbas advindas do Carf para compor a equação do déficit zero, “Carlos Higino desvirtua o propósito da existência do órgão, desrespeita seus demais membros e assume uma subserviência lesiva aos direitos dos contribuintes”.

Fonte: Assessoria de Imprensa do CIESP – Ricardo Viveiros & Associados Oficina de Comunicação: Adriana Matiuzo Mtb 4.136.