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Decisão Liminar TRF-SP – Afasta a exigência da Majoração da Taxa de Controle de Fiscalização – TCFA IBAMA (Circ. 103 – 10/06/24) 25 de agosto, 2025
DECISÃO JUDICIAL SUSPENDE A OBRIGAÇÃO DE PUBLICAR O RELATÓRIO DE TRANSPARÊNCIA SALARIAL INSTITUÍDO PELA LEI DE IGUALDADE SALARIAL (LEI Nº 14.611/23 25 de agosto, 2025
