Guia de Boas Práticas e Informativo Complementar
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As leis de Incentivo Fiscal são fruto da renuncia fiscal de autoridades públicas federais, estaduais ou municipais e servem como estímulo para as pessoas físicas e jurídicas destinarem parte de seus impostos devidos as entidades e aos projetos promotores de desenvolvimento, cultura, esporte e assistência social, a escolha do próprio contribuinte.
A utilização destes recursos possibilita que as entidades e os projetos beneficiados sejam promotores de ações na sua região de atuação, e também permite a divulgação da empresa patrocinadora, criando visibilidade e agregando valor a marca.
Destinar impostos, através destes mecanismos, mantém o caixa da empresa inalterado, pois não muda o valor do imposto que seria pago ao órgão público correspondente.
Este guia, que foi elaborado numa ação conjunta entre o CIESP, o Núcleo de Jovens Empresários e a ADJ – Agencia de Desenvolvimento Jundiaí e Região, tem como objetivo mostrar quais as possibilidades de utilização do incentivo fiscal e suas normas básicas, visando motivar a participação e difundir essas práticas, que podem contribuir para o desenvolvimento do País.
Para baixar o Informativo complementar, clique nos links abaixo:
Mecanismos de Incentivos Fiscais – Informações Complementares