OPINIÃO – Insegurança jurídica prejudica o Brasil

O fim do mês se aproxima e, infelizmente, até o momento, a Medida Provisória 1.202/23 segue em vigor. Baixada nas horas finais de 2023, a MP reonera a folha de pagamentos de 17 setores econômicos, limita o uso de créditos tributários decorrentes de sentenças judiciais definitivas e revoga os benefícios fiscais do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). Foi um desagradável presente de ano novo dado à sociedade.

Esta MP é um conjunto de equívocos. Primeiramente porque, de maneira unilateral, desrespeita uma decisão tomada pelo Congresso Nacional duas vezes – na aprovação da continuidade da desoneração para os 17 segmentos até 2027 e na derrubada do veto presidencial por ampla maioria.

Além disso, antes de ser editada, não houve qualquer diálogo com os setores produtivos, como havia sido prometido pelo Ministério da Fazenda. Nem com os deputados e senadores, surpreendidos em pleno recesso parlamentar.

Como a repercussão da MP 1.202/23 foi péssima, com risco de devolução por parte do Congresso Nacional, coube ao ministro Fernando Haddad buscar uma solução política para o caso, depois do leite derramado. A expectativa no parlamento é que o governo edite uma nova Medida Provisória sem a reoneração da folha de pagamentos.

Este é um exemplo claro do ambiente de insegurança jurídica no qual vivemos. Um ambiente que gera dúvidas, inibe investimentos e, ao fim, termina por limitar o crescimento econômico e a criação de empregos.

Afinal, a Medida Provisória saiu no Diário Oficial no último dia útil de 2023, apenas 24 horas depois de a lei promulgada pelo Congresso Nacional (com a derrubada do veto presidencial) ter sido publicada no mesmo Diário Oficial!

De sua parte, o ministro Haddad argumenta que a MP foi necessária para cobrir um rombo de R$ 32 bilhões em renúncias fiscais que não estavam previstas no orçamento de 2024. Claro que o equilíbrio fiscal é importante e deve ser perseguido pelo governo, mas o aumento de arrecadação não pode ser o único caminho para alcançá-lo.

O poder público está cheio de ralos por onde escoam preciosos recursos. Executivo, Legislativo e Judiciário devem escrutinar minuciosamente suas despesas, modernizar a administração pública, reduzir ineficiências e eliminar programas mal geridos e de resultados duvidosos.

Neste sentido, depois da aprovação da modernização das leis Trabalhista, Previdenciária e Tributária, a Reforma Administrativa é um passo que deve ser dado. É a próxima reforma estruturante que o Brasil precisa fazer depois de um amplo debate.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), defende uma proposta que limita a estabilidade para novos funcionários públicos. O benefício passa a ser limitado às carreiras típicas de estado, como juízes e diplomatas, por exemplo. Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que trata deste tema com esta abordagem foi enviada ao Congresso pelo governo Bolsonaro.

O governo Lula não quer ficar a reboque nesta discussão e já começa a desenhar o que seria a sua proposta. Tópicos como revisão de sistemas de avaliação de servidores, progressão de carreira mais lenta, fim dos penduricalhos que permitem remunerações acima do teto do funcionalismo e salários iniciais mais baixos estão entre os pontos apoiados pelos ministérios da Fazenda e da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.

Segurança jurídica é condição sine qua non para o país avançar. Precisamos enterrar a máxima de que no Brasil até o passado é incerto.

Vandermir Francesconi Júnior é 2º vice-presidente do CIESP e 1º diretor secretário da FIESP. O texto foi publicado originalmente, no Jornal de Jundiaí, edição de 23/01/24.