“Não queremos matar a livre iniciativa, queremos maximizá-la”, garante dra. Juliana, da SENACON
- Atualizado em
O CIESP Jundiaí promoveu, por meio do Departamento Jurídico, um encontro que reuniu especialistas do Direito do Consumidor e da Concorrência, por videoconferência, no dia 23 de setembro. O evento foi gravado e em breve estará em nosso canal no Youtube.
O webinar, coordenado e mediado, pela diretora Jurídica do CIESP Jundiaí e da FIESP, Elizabeth Broglio, contou com a presença da dra. Juliana Oliveira Domingues, secretária Nacional do Consumidor (SENACON), dr. Celso Fernando Campilongo, integrante do grupo de Estudos de Direito da Concorrência da FIESP) e representando o CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica), na ausência do presidente Dr. Alexandre Cordeiro Macedo, a dra. Fernanda Garcia Machado, Coordenadora-Geral de Análise Antitruste do Cade desde 2012.
Com o tema “Ordem Econômica e Conflitos Empresariais entre o CADE, Direito da Concorrência e do Consumidor”, os palestrantes reforçaram a importância do debate do tema. “Este é um tem muito oportuno e uma oportunidade para que possamos desmitificar o papel da Secretaria Nacional do Consumidor, não somos um Procon Federal”, reforçou Juliana. “A pandemia tem sido um grande aprendizado na proteção dos direitos do consumidor: evoluiu muito a percepção e o conhecimento que as pessoas têm sobre seus direitos e isso é muito importante. Eventos como este ajudam neste sentido também”, completou. “Nosso trabalho de diálogo é antecipar para que não haja desabastecimento: nossas notificações são para mitigar falhas de mercado, subsidiar estudos, na tentativa de proteger os mercados e o consumidor”, frisou.
Dra. Juliana comentou sobre os aprendizados da pandemia. “Nós corrigimos a abusividade, por meio das políticas públicas, em defesa do consumidor. No início da pandemia, os preços subiram abusivamente, mas sem tabelar preços, itens como álcool em gel, por exemplo tiveram seus preços equilibrados e hoje é encontrado à venda até em postos de gasolina. O produto não foi tabelado e não faltou”, explicou. “As políticas públicas realizadas dentro da SENACON são baseadas em dados, análises de mercado e, em muitos estudos, quando percebemos que o problema é de anti-truste, nós os encaminhamos ao CADE”, comentou.
Para dr. Celso Fernandes Campilongo, o tema envolve a mudança tecnológica que vivemos com as redes sociais, as plataformas e a proteção de dados. “Estamos passando por mudanças significativas na forma de nos comunicar, em como as informações estão sendo processadas na sociedade, com impacto direto para o anti-truste, pela velocidade e quantidade de informações que hoje são compartilhadas”, explicou, dando exemplo do rádio que levou 50 anos para atingir uma audiência de 50 milhões de ouvintes. “Em contrapartida, a internet levou quatro anos para atingir a mesma audiência, o Facebook, apenas dois anos e o Whatsapp em menos de um ano para atingir 50 milhões de usuários: os ciclos dos produtos vêm mudando com esses ciclos de transformações. Hoje, vivemos a era da desmaterialização de produtos e serviços, como o banco de dados, por exemplo, que é um bem imaterial”, explicou, avaliando os impactos nas relações que hoje estão impessoais, mecanizadas e automatizadas. “Os critérios tradicionais do direito não dão conta de tantas transformações”, garantiu.
Para o especialista, a sociedade está vivendo um momento muito importante. “E o mercado, atento a esse movimento, começa a reagir com leis específicas para dar conta das análises de fatos ocorridas nestes âmbitos”, explicou. “O banco de dados, por exemplo, configura invasão de privacidade e apresenta vantagens competitivas para as empresas e onde menos esperamos, os dados podem ser entendidos como direito da concorrência”, reforçou, avaliando sua preocupação.
A Coordenadora-Geral de Análise Antitruste do CADE desde 2012, Fernanda Garcia Machado, representou o presidente do CADE. Ela atua na área que investiga especialmente cartéis em licitações. “A concorrência é que permite produtos e serviços sejam oferecidos com mais qualidade, mais opções e menor preço. Sem concorrência, não há inovação”, garantiu, destacando que quando empresas se reúnem para combinar preços, haverá consequências para a concorrência. “Os preços irão subir, haverá restrições à produção. Nacional e internacionalmente, a formação de carteis, considerada infração penal. No Brasil é também considerada uma infração administrativa, cuja investigação e repressão é conduzida pelo CADE”, explicou.
Dra. Fernanda lembrou ainda que o CADE também atua na área da prevenção, orientando o compliance concorrencial. “A partir do compliance concorrencial, as empresas atuam de acordo com as regras concorrenciais: já está comprovado que a repressão sozinha não promove a cultura de respeito às leis. O CADE vem investindo no compliance concorrencial para evitar o risco de sanções que podem chegar a 20% do faturamento da empresa”, alertou.
Para a dra. Elizabeth Broglio, diretora Jurídica do CIESP Jundiaí e da FIESP, o evento abrangeu todo o tema. “Esse assunto tem um peso muito importante para o mercado, as empresas e, principalmente, para o consumidor. Acredito que tivemos uma tarde de informação, conhecimento e esse é o papel da nossa casa: abrir as portas e levar orientação a todos que nos buscam”, completou.
Cíntia Souza – Assessoria de Comunicação – CIESP Jundiaí