Encontro debate o impacto das decisões do STF sobre a seara trabalhista

O departamento Jurídico do CIESP Jundiaí promoveu, dia 9 de novembro, mais um encontro com especialistas do mundo jurídico. Desta vez, o tema foi “Os impactos trabalhistas no cotidiano empresarial – O Supremo e suas novas decisões”. Dra. Elizabeth Bróglio, diretora Jurídica do CIESP Jundiaí recebeu dra. Priscilla Folgozi e a Desembargadora Dra. Maria Cristina Mattioli, presidente do Conselho Superior de Relações Trabalhistas (Cort) da FIESP.

Dra. Priscilla foi categórica ao dizer que as recentes decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) em matérias trabalhistas estão impactando diretamente as relações de trabalho. “Existe até a especulação sobre a extinção da Justiça do Trabalho, provocando grande insegurança jurídica no meio”, alertou. “Não só em matérias trabalhistas, mas o STF tem tomado diversas decisões polêmicas, muitas vezes ampliando o papel de interpretação da lei constitucional e invadindo o campo legislativo”, explicou.

A especialista listou as mais recentes decisões do STF que impactaram as matérias trabalhistas, como por exemplo, terceirização e o vínculo empregatício, contribuição sindical compulsória, a prevalência do negociado coletivo sobre o legislado, admitindo a estipulação de limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas em acordos ou convenções coletivas de trabalho. “Infelizmente, no Brasil, é 8 ou 80, ou o profissional trabalha como PJ (pessoa jurídica) ou é contratado como CLT. Não há um meio termo que possa atender um regime mais flexível, trazendo benefícios tanto para o contratado, quanto para o contratante”, explicou. Outros temas ainda aguardam conclusão no STF, como contrato intermitente, codevedor solidário. “A Justiça do Trabalho existe para proteger o trabalhador”, ressaltou.

Dra. Priscilla anunciou ainda que as decisões do STF já tiraram da seara trabalhista processos de mais de R$ 5 bilhões. “As decisões do STF vêm afetando diretamente as relações entre trabalhadores e empregados. O que criticamos é o abuso da fundação interpretativa, usurpando o direito do legislativo que, por sua vez, discute os impactos das leis com a sociedade”, avaliou. “A Justiça do Trabalho tem que ser defendida para conseguir promover progresso e justição social”, reforçou, destacando que falta no Brasil a razoabilidade. “Precisamos uma legislação específica para encaixar essa massa de trabalhadores que não se encaixam em nenhum dos casos (PJ ou CLT)”, alertou, avaliando os riscos para a Previdência Social. Para baixar a apresentação da dra. Priscilla Folgozi, clique aqui.

“A gente vem discutindo muito a briga do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e o Supremo Tribunal de Justiça (STF) e os impactos no meio empresarial. E essa discussão de competências tem a ver com ideologia e perda de poder”, ressaltou a dra. Maria Cristina Mattioli, presidente do Cort/Fiesp, em sua fala inicial. “A subordinação, conceito bastante subjetivo, está presente em qualquer tipo de contrato”, disse, lembrando que no dia 7 de novembro, coordenou um encontro que promoveu um debate sobre os  reflexos do ESG no mundo do trabalho e como os pilares ambiental, social e governança impactam a sociedade e as empresas.

Dra. Maria Cristina aprofundou o debate sobre os temas trabalho intermitente, atividade insalubre, responsabilidade solidária, execução trabalhista de empresa integrante de grupo econômico que não participou do processo de conhecimento. Para todos os temas, ela trouxe a posição da CNI (Confederação Nacional da Indústria) e as consequências para o meio empresarial. “É possível acompanharmos todas as matérias trabalhistas que estão no Supremo, acessando o Portal da Indústria (CNI) e na aba Agenda Jurídica, é possível acompanhar todas as tramitações”, explicou. Para acessar a aba agenda Jurídica, no site da CNI, clique aqui.

As mudanças na CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e Assédio) também foram abordadas pela dra. Maria Cristina. “Agora, as empresas são obrigadas a atualizar práticas e políticas internas, a criar canais de denúncia e oferecer treinamentos para prevenção”, destacou, lembrando que a lei está em vigor desde 2022. “Este é o começo para que seja instituído o cuidado de promover um ambiente de trabalho seguro para as mulheres. A mesma lei que altera a CIPA traz outras alterações que já estão em vigor e merecem atenção do RH”, alertou dra. Maria Cristina. “A Lei 14.457/22 que criou o Programa Emprega + Mulheres é a conversão da Medida Provisória 1.116/21. Sendo assim, as mudanças no reembolso-creche, na licença paternidade e na flexibilização da jornada de trabalho para trabalhadores com filhos passam a ser permanentes”, destacou, reforçando a preocuação com a discussão sobre igualdade salarial que abre o debate sobre a diferença entre isonomia e equiparação salarial.  Para baixar a apresentação da Dra. Maria Cristina, clique aqui.

Cíntia Souza – Assessoria de Comunicação CIESP Jundiaí