COMUNICADO – Revogada Liminar que suspendia a publicação do Relatório de Transparência Salarial

O Centro das Indústrias de São Paulo (CIESP) informa que, infelizmente , a decisão que suspendia as obrigações do Decreto nº 11.795/2023 e da Portaria MTE nº 3.714/2023, relacionadas à Lei de Igualdade Salarial nº 14.611/2023, foi revogada.

Isso aconteceu após o julgamento do Mandado de Segurança Coletivo, onde o Juiz da 12ª Vara Cível Federal de São Paulo denegou a segurança pleiteada. Ou seja, a sentença afastou a liminar anteriormente concedida à favor do CIESP.

Com base nesta decisão, as empresas associadas com 100 ou mais funcionários devem cumprir as obrigações do Decreto nº 11.795/2023 e da Portaria MTE nº 3.714/2023, que exigem a divulgação do Relatório de Transparência Salarial em suas plataformas digitais.

O relatório do 3º clico foi disponibilizado pelo Governo Federal via Portal do Empregador e deverá ser publicado pelas empresas até o dia 31/03/2025. Por fim, o CIESP informa que recorrerá desta decisão, buscando restabelecer a suspensão da obrigação de divulgação do relatório.

Dúvidas podem ser encaminhadas para o e-mail juridico@ciesp.com.br