Com apoio da Fiesp e do Ciesp, Governo de São Paulo lança nova etapa do Acordo Paulista para casos envolvendo Recuperação Judicial

O Governo do Estado de São Paulo lançou na manhã desta segunda (21), na capital paulista, o 3º edital do Programa Acordo Paulista – Recuperação Judicial”. A nova etapa tem o apoio da Fiesp (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo) e do Ciesp (Centro das Indústrias do Estado de São Paulo) e visa facilitar as negociações para as empresas com débitos de ICMS inscritos na dívida ativa do estado, que estejam em recuperação judicial, liquidação judicial, liquidação extrajudicial ou falência.

O ex-presidente da República Michel Temer e Carlão Pignatari, presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, estiveram presentes no lançamento. A procuradora-geral do Estado de São Paulo, Inês Maria Coimbra, explicou que o prazo de inscrição desta nova etapa vai até o dia 31 de janeiro de 2025. Ela também ressaltou que as condições de acordo prevêem: descontos de 100% dos juros, multas e demais acréscimos; limite máximo de desconto de 70% do valor total de crédito; até 145 parcelas de entrada; parcelas de no mínimo R$ 500 e a utilização de créditos acumulados de ICMS e créditos em precatórios.

“É dever do Estado abrir possibilidades para que os contribuintes entrem em conformidade e voltem a desempenhar a sua função social, que é a geração de empregos e de riqueza, entendendo que é fundamental que o empresariado esteja embarcado em um projeto de país. Não há possibilidade de nós avançarmos sem que isso aconteça e é dever do estado permitir e criar um ambiente propício para que isso aconteça”, disse a procuradora.

Ela também fez um balanço sobre o Acordo Paulista. No 1º edital (ICMS – Juros de Mora), foram negociados R$ 46,5 bilhões, no 2º (IPVA), 19.531 débitos e no 3º (transação individual), R$ 1,3 bilhão. O 1º edital foi lançado nas sedes da Fiesp e do Ciesp em janeiro deste ano.

Empregos

O governador Tarcísio de Freitas disse que nessa nova etapa, o Acordo Paulista envolverá um valor estimado em R$ 50 bilhões, com 73.824 débitos inscritos em dívida ativa e 3.103 Pessoas Jurídicas. Ele ressaltou, durante o lançamento do novo edital, que o estado de São Paulo gerou 500 mil postos de trabalho e que o Acordo Paulista tem relação direta com o fortalecimento do emprego. Para ele, o estado está “andando na direção certa”.

“Precisamos deixar de discutir a tese tributária e pensar no futuro, que é uma coisa importante. Liberar realmente capital e ter previsibilidade para fazer investimento, para aumentar o estoque, a linha de produção e contratar pessoas. Ao fim, o Acordo Paulista atinge em cheio a questão do emprego. Não é por outra razão que São Paulo vem quebrando recordes”, disse o governador.

Endividamento Empresarial

O presidente do Ciesp, entidade que representa cerca de 8 mil empresas associadas no estado, ressaltou que o endividamento cresceu 150% no Brasil nos últimos dez anos. Cervone também afirmou que de janeiro a agosto deste ano, houve um aumento de 78,3% das recuperações judiciais em relação ao mesmo período do ano passado, conforme o Indicador de Falência e Recuperação Judicial da Serasa Experian. Ele disse ainda que 72% das ocorrências eram pedidos de micro e pequenas empresas, o que evidenciaria a vulnerabilidade desses negócios.

“O crescimento do endividamento empresarial, aliado à queda no consumo e ao aumento das taxas de juros, cria um ambiente desafiador para a economia. Esse ciclo de dificuldades financeiras pode resultar em um aumento nas recuperações judiciais, levando a consequências ainda mais prejudiciais para o cenário econômico como um todo, por isso o Acordo Paulista é uma excelente e bem-vinda oportunidade para que as empresas se tornem adimplentes, organizem seus fluxos financeiros e voltem a investir”, disse Cervone.

O presidente da Fiesp ressaltou que muitas vezes o Poder Judiciário vinha ficando tomado de causas em função da postura do estado que judicializava tudo. Para ele, o Acordo Paulista busca soluções que sejam do interesse do estado e também das empresas.
“Acho que é uma medida absolutamente importante e que facilita o ambiente de negócios, fazendo com que o Estado, que já a principal locomotiva do Brasil, continue crescendo e se desenvolvendo”, disse.

Para saber mais, o usuário deve acessar o site: acordopaulista.sp.gov.br

Fonte: Assessoria de Imprensa CIESP – Adriana Matiuzo – gerente de atendimento