CIESP Jundiaí promove debate sobre Reforma Tributária e as implicações para o mundo dos negócios

O CIESP Jundiaí, por meio do Departamento Jurídico, reuniu nesta quarta-feira 11/9, especialistas no tema para debater as implicações da Reforma Tributária para a indústria e os negócios. O evento, coordenado pela dra. Elizabeth Broglio, reuniu mais de 100 pessoas que acompanharam o debate de forma presencial e remota.

Dra. Elizabeth fez a abertura do evento relembrando a data do 11 de setembro de 2001. “Já se passaram 23 anos e ainda relembramos desta data que traz tantos significados. Um povo que em meio à tragédia demonstraram força e garra para superar. Hoje é um dia de vitória e reverência à memória deste povo. Então, quando voltarmos para casa hoje, não se esqueça de abraçar seus entes queridos e lembrar que valeu a pena”, aconselhou, dando boas-vindas a todos os palestrantes que abriram um espaço na agenda para estar em Jundiaí hoje.

O diretor titular do CIESP Jundiaí, Marcelo Cereser, e os vice-diretores, Claudio Palma e Frank Chen, também participaram. Na plateia representantes da Receita Federal do Brasil, Secretaria Estadual da Fazenda (SEFAZ), OAB Jundiaí, Escola de Governo do Estado de São Paulo e Prefeitura de Jundiaí, além de empresários, advogados e contadores. “É uma honra recebê-los aqui no CIESP Jundiaí, a casa da indústria, para debater um tema que está na ordem do dia e que tanto vai impactar o dia a dia das nossas indústrias, das entidades aqui representadas e dos profissionais do direito e da contabilidade. Como sempre digo este é o intuito do CIESP Jundiaí promover o debate, trazer luz aos temas de interesse dos nossos associados e da comunidade em geral”, comentou Marcelo, reforçando e parabenizando a dra. Elizabeth Broglio pelo evento, por reunir profissionais, especialistas e um público bastante seleto para este evento.

Helcio Honda, advogado Tributarista, Diretor Titular Departamento Jurídico CIESP, Pres. Comissão Esp. Direito Empresarial do Conselho Federal OAB, Conselheiro Estadual OAB/SP, Pres. da ABCP, sócio-fundador Honda, Teixeira, Rocha Advogados, foi o primeiro a falar e abordou os motivos para reformar o sistema tributário brasileiro. “Existe uma necessidade de redução da complexidade, reorganização da produção, mitigação da cumulatividade e um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) de padrão internacional. Precisamos tornar mais uniforme a tributação para acabar com a guerra fiscal entre estados e municípios, assim, o município que tem melhor estrutura tendem a receber os investimentos. Hoje, cada Estado tem a sua carga tributária, a Reforma Tributária preve uma alíquota uniformizada. Infelizmente, no Brasil, a carga tributária é maior do que se apresenta, porque temos que pagar vários serviços que deveriam estar inseridos na carga tributária, como saúde, educação, previdência”, elencou.

O diretor titular do departamento Jurídico do CIESP, alertou ainda que a Reforma, a partir de 2026, terá 7 anos de transição. “Teremos que conviver com os dois sistemas, o antigo e o novo e o ICMS, continua até 2032. Em 2027, serão extintos PIS e COFINS, e os benefícios fiscais do ICMS sofrerão redução ao longo dos anos e aqui fica um alerta: a reforma vai mudar todo o sistema de custos das empresas que precisam começar a repensar seus planejamentos, mas a boa notícia é que a partir de 2033, a legislação será única, uma bênção para todos nós”, completou, anunciando que as operações imobilárias terão aumento na carga tributária, embora estão previstos redução nas alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre as vendas de produtos destinados à alimentação.  Entre os pontos polêmicos da Reforma Tributária, Honda destacou: o direito ao crédito somente com efetivo pagamento dos tributos na etapa anterior (Split Payment); a responsabilidade das plataformas digitais de recolher o IBS e a CBS; a fiscalização delegada ao Contribuinte  (pagamento do tributo pelo remetente e plataformas digitais); o imposto Seletivo (IS) cobrança sobre veículos elétricos ou a combustão, embarcações e aeronaves; e para o setor imobiliário, a bitributação de imóveis construídos no passado e distinção entre o que é imóvel comercial ou residencial.

Para baixar a apresentação do dr. Helcio Honda, clique aqui.

Dr. Sérgio Serafim Aquino, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Juiz do Tribunal de Impostos e Taxas, Professor Seminarista do IBET e mestrando em Direito pelo IBET, abordou sobre o Contencioso Administrativo na Reforma Tributária. Ele explicou que o contencioso administrativo tem algumas características que o diferem do contencioso judicial, entre elas, o controle de Legalidade dos lançamentos tributários efetuados pelas Autoridades Fazendárias, o direito de Petição do contribuinte, o direito de Ação do contribuinte, a gratuidade, a dispensa a constituição de Advogado pela parte, suspenção da exigibilidade do crédito tributário (CPEN) e a extinção do crédito tributário. “O ingresso no contencioso pode ser feito pelo contribuinte, contador e, apesar da dispensa de constituição de um advogado, meu conselho é que tenham sempre um advogado acompanhando”, orientou, explicando cada uma das características que distinguem um contencioso de outro. “Atualmente, no contencioso temos uma legislação para cada estado e para cada município, isso significa que temos que ter atenção a pontos conflitantes entre as legislações, principalmente, se a empresa estiver presente em diversos estados e municípios. Com a Reforma Tributária, um ponto importante é que haverá uma única legislação em relação ao contencioso envolvendo ISS e ICMS que são os dois impostos que serão substituídos pelo IBS (Imposto sobre Bens e Serviços)”, alertou, explicando que a dinâmica do TIT (Tribunal de Impostos e Taxas) para os julgamentos dos contenciosos.

Dr. Sérgio explicou ainda que o Projeto de Lei 108/24 instituiu o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços – CG-IBS, dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços – IBS, sobre a distribuição para os entes federativos do produto da arrecadação do IBS, e sobre o Imposto sobre Transmissão Causa mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD. “O projeto de Lei foi aprovado em 13 de agosto, mas ainda faltam os destaquess. É importante reforçar que a transição para o novo modelo até 2033 e aí então, o IBS será cobrado de forma integral. Até lá, teremos aumento escalonado das alíquotas do IBS e redução escalonada do ICMS”, explicou, aconselhando as pessoas a fazer a leitura do PL 108. Clique aqui e acesse este link e encontre mais informações sobre o PL 108/24. 

Para baixar a apresentação do dr. Sérgio Aquino, clique aqui.

Dra Rita Nolasco, procuradora da Fazenda Nacional, Doutora em Direito pela PUC-SP, Professora de Direito Processual Civil e Direito Processual Tributário, Membro da Comissão Permanente de Solução Adequada de Conflitos do CNJ, apresentou a SEJAN (Câmara de Promoção de Segurança Jurídica no Ambiente de Negócios) para falar sobre a prevenção e soluções consensuais dos conflitos tributários. “Conversar com o contribuinte e as empresas é imprescindível para qualquer alteração legislativa. A FIESP e o CIESP estão de parabéns por conseguir promover este diálogo, envolvendo diversos entes na aprovação da transação tributária, em muitos eventos e sem esta parceria não seria possível os debates que foram promovidos”, reconheceu.

A procuradora da Fazenda Nacional destacou que sua palestra tem o intuito de trazer esperança. “Gosto muito da sabedoria do Suassuna que diz que o otimista é um tolo, o pessimista é um chato, mas temos que ser realistas e esperançosos e diante do cenário trazido pelos colegas que se apresentaram antes de mim, tenho que falar sobre a prevenção e soluções adequadas aos conflitos tributários. Tinha que trazer esperança para a casa da indústria: estamos todos no mesmo barco e temos que trabalhar de forma colaborativa, abertos ao diálogo. A solução para o excesso de letigiosidade é o diálogo entre todas as partes, administração tributária, federal, entidades e contribuintes”, destacou, explicando que a SEJAN foi criada pela Advocacia Geral da União para identificar as demandas antes de chegar no judiciário. “O que fazemos? Conduzimos diálogos técnicos para construir soluções pacíficas, celeres e menos custosas, aumentando a confiança e a transparência”, frisou. Ela anunciou também que faz parte do Comitê de Assuntos Tributários da SEJAN  que tem hoje 37 demandas em andamento e o Comitê de Assuntos Regulatórios tem 24 demandas. “A SEJAN entra com um colegiado para harmonizar as interpretações, a partir do diálogo com todos, ajudando na aplicação da legislação tributária”, reforçou, elecando diversos casos de conflitos e divergências, interpretados e solucionados pela SEJAN.

Para baixar a apresentação da dra. Rita Nolasco, clique aqui.

O 1º vice-diretor do CIESP Jundiaí, Claudio Palma, agradeceu e destacou a complexidade da Reforma Tributária. “É um prazer muito grande estar aqui com pessoas que a gente pode ouvir e confiar: meu reconhecimento à dra. Elizabeth pelo excelente evento. Não conhecia o nível de complexidade da Reforma Tributária e fiquei sem entender porque mesmo inspirada nos moldes europeus, a nossa reforma ficou tão complexa?”, questionou. Helcio Honda explicou que alguns pontos vão melhorar, mas outros ficaram ainda mais complicados. “A nossa reforma está longe da simplificação: a transição, por exemplo, é muito longa, mas é um impasse com o qual teremos que lidar. O Brasil precisava da Reforma Tributária, mas antes precisaria ter feito uma reforma administrativa, reduzindo o custo administrativo do Estado. Há 20 anos a FIESP e o CIESP defendem uma reforma tributária, que deveria ser feita do ponto de vista do contribuinte, mais simples, com alíquotas menores para evitar a sonegação”, avaliou.

O diretor titular do CIESP Jundiaí, Marcelo Cereser, e a dra. Elizabeth Broglio, fizeram o encerramento da manhã de debates. Ambos agradeceram a participação de todos e reforçando a importância deste debate para o CIESP Jundiaí e para as indústrias. “Este evento eleva o CIESP Jundiaí para outro patamar e hoje plantamos uma semente, que possamos levar as informações para o maior número de pessoas, que possamos nos envolver mais e reivindicar. A Reforma Tributária ainda está em discussão e ainda temos tempo para sermos ouvidos. Que esta reforma diminua o peso que sempre recaiu  nos ombros da indústria, vale lembrar que a participação do setor no PIB caiu de 30% para 11%. Embora não adiante reclamar sobre o leite derramado, este evento surge como uma luz para o futuro que podemos esperar para os nossos negócios”, concluiu.

Cíntia Souza – Assessoria de Comunicação – CIESP Jundiaí