OPINIÃO – Reforma administrativa deve ser prioridade

Com a Reforma Tributária sobre o consumo devidamente encaminhada – mesmo que sua implementação total ainda leve alguns anos – é hora de olhar para outra reforma estruturante: a administrativa.

É fundamental discutir a modernização do poder público, maneiras de garantir eficiência na prestação de serviços para a população, qual o tamanho do Estado que a sociedade brasileira necessita, como valorizar os bons servidores, entre outras medidas.

Por isso, a Fiesp, juntamente com a Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Federação do Comércio, Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), lançou um manifesto na semana passada defendendo que a reforma administrativa seja realizada já.

Os setores produtivos estão unidos em torno de dez diretrizes. Entre as principais medidas defendidas, está a implementação da avaliação de desempenho, item que está previsto na Constituição Federal, mas nunca saiu do papel.

Vale destacar que a avaliação de desempenho não significa punição para o servidor. A ideia é criar um sistema transparente e eficiente para avaliar líderes e equipes.

Neste contexto, não é necessário modificar a questão da estabilidade. Uma avaliação bem implementada premiará os bons servidores e facilitará a demissão dos profissionais com baixo desempenho na função, algo que já é permitido pela legislação.

É necessário também aprimorar os concursos de modo que as competências práticas dos candidatos sejam melhor analisadas. Bem como redesenhar as carreiras dos agentes públicos, para que sejam mais simples e sustentáveis a longo prazo.

Uma questão que precisa ser enfrentada de uma vez por todas é o teto salarial do serviço público, que hoje não passa de uma miragem. No papel, nenhum salário pode superar o dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), que hoje é de R$ 46.366,19.

Porém, no mundo real, ouvimos todos os dias histórias de servidores que receberam acima do teto.

Com base em dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a imprensa recentemente publicou que o judiciário pagou quase R$ 7 bilhões em remunerações acima do teto constitucional em 2024. Há casos de tribunais em que o rendimento extra superou R$ 500 mil por magistrado no ano.

O próprio ministro do STF, Gilmar Mendes, em evento sobre a reforma administrativa na Fiesp, que reuniu autoridades como a ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, o ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Antônio Anastasia, e parlamentares, admitiu que os supersalários da Justiça hoje se configuram em “um quadro de verdadeira desordem”.

Promover as mudanças necessárias para termos um Brasil mais moderno e eficiente pressupõe mudanças no ordenamento jurídico. Há desde Proposta de Emenda à Constituição (PEC) a variados projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional.

A sociedade deve abraçar a reforma administrativa como abraçou a reforma tributária. As dez diretrizes defendidas pela Fiesp (https://www.fiesp.com.br/file-20240430183108-2024-apresentacao-dejur-diretrizes-reforma-adminis/) são um roteiro para nortear esse debate que precisa começar logo.

Vandermir Francesconi Júnior é 2º vice-presidente do CIESP e 1º diretor secretário da FIESP. Este artigo foi publicado, originalmente, no Jornal de Jundiaí, edição de 01/04/25.