Empresas em processo de recuperação judicial têm até o dia 31 para aderir ao Programa Acordo Paulista, frisa PGE durante seminário

Programa permite parcelamento em até 145 vezes, sem entrada, de débitos de ICMS para casos que já estejam na Dívida Ativa do Estado.

16/01/2025 – Termina no próximo dia 31 de janeiro (sexta), o prazo para empresas em processo de recuperação judicial, liquidação (judicial ou extrajudicial) ou falência aderirem ao 3° edital em vigor do Programa Acordo Paulista. O Ciesp (Centro das Indústrias do Estado de São Paulo) e a PGE (Procuradoria Geral do Estado) promoveram seminário para tirar dúvidas sobre o edital, nesta quinta (16).

Lançado em janeiro do ano passado, o Acordo Paulista é um programa para quitação de débitos, que visa oferecer condições para facilitar uma aproximação com os contribuintes inadimplentes.

O edital em vigor tem como foco estimular a quitação de débitos de ICMS inscritos na Dívida Ativa do Estado e devidos por empresas que necessariamente estejam em processo de recuperação judicial, liquidação (judicial ou extrajudicial) ou ainda em falência.

O Acordo Paulista permite melhores condições para o contribuinte, com benefícios como descontos de 100% nos juros, multas e demais acréscimos com limite máximo de desconto de 70% no valor do crédito; parcelamento em até 145 vezes, sem entrada, e utilização de créditos acumulados de ICMS e de créditos em precatórios, com limite mínimo da parcela de R$ 500.

No 1º edital, que envolvia dívidas de ICMS com juros de mora, houve 9,4 mil adesões com R$ 45,2 bilhões em negociação. No 2º edital, relacionado a débitos de IPVA de pequeno valor, foram 19,6 mil adesões e mais de 25 mil pessoas físicas beneficiadas. Já neste 3º edital, que diz respeito à recuperação judicial com ICMS, já foram 7,3 mil débitos negociados, totalizando R$ 1,95 bilhão.

Prazo
Durante o evento, o gerente jurídico do Ciesp, o advogado Alexandre Ramos, chegou a colocar uma questão aos procuradores sobre a possibilidade eventual de prorrogação do prazo.

O Subprocurador Geral do Estado de São Paulo, Danilo Barth Pires, afirmou que, embora não exista a mínima possibilidade de prorrogação, a Procuradoria irá considerar todos os casos de empresas que manifestarem interesse em aderir ao programa até o prazo final, ainda que existam eventuais pendências relacionadas a serviços da própria PGE.

As inscrições para esta etapa do programa começaram no dia 21 de outubro do ano passado. A adesão ao programa pode ser feita de forma eletrônica pelo site acordopaulista.sp.gov.br