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Receita Federal restringe pedidos de homologação para compensação de créditos reconhecidos judicialmente

O Ciesp, por meio de seu Departamento Jurídico, divulga comunicado para as empresas associadas: "Nova instrução introduz alterações que impactam diretamente as empresas associadas ao Ciesp, ao estabelecer que o pedido de habilitação de créditos tributários decorrentes de ações judiciais promovidas pela entidade fica limitado aos fatos geradores ocorridos após a data de filiação da empresa.

‘Tese do Século’: Ciesp já possui certidão que permite aos associados iniciarem habilitação para compensação de crédito tributário

Julgamento conhecido como a “Tese do Século” encerrou os questionamentos sobre o tema, quando o STF decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. O Ciesp aguardava documento que permite que as empresas associadas e, que se associarem no futuro, possam começar a habilitação de crédito para compensação dos valores pagos.