Justiça de SP determina que PMs usem câmeras corporais e proíbe uso de cordas em prisões

Decisão dá prazo de 90 dias para instalação de câmeras nas fardas e viaturas, além de decretar uso exclusivo de algemas em prisões

A Justiça de São Paulo determinou que o governo do estado realize a instalação de câmeras de vigilância nos veículos e nas fardas da Polícia Militar (PM), além de proibir que os policiais militares as desliguem, no prazo de 90 dias, sob pena de multa de R$ 100 mil.

Na mesma decisão, o juiz proíbe a PM de prender suspeitos utilizando cordas ou outros objetos que não as algemas. A decisão foi proferida na última quarta-feira (13) pela 8ª Vara de Fazenda Pública.

O magistrado determina ainda que a chefia da Polícia Militar afaste agentes envolvidos em casos de violação de direitos durante as investigações dos ocorridos.

A decisão é uma resposta a um pedido feito pela ONG Educafro e foi protocolada em junho deste ano.

A ação pedia que o Estado de São Paulo “se abstenha de repetir atos de abordagem ilícita”, proibindo o uso de meios de contenção que não sejam algemas, como cordas, arames, fios, grilhões e coisas semelhantes.

O juiz aceitou e ainda citou que o próprio uso de algemas não é obrigatório na hora da prisão.

“O uso de algemas é a exceção”, escreveu o magistrado. “A regra é a mera condução do detido, sem qualquer instrumento de contenção nos membros superiores e inferiores (…) É possível concluir que, se o uso de algemas é permitido apenas excepcionalmente, o uso de instrumento diverso só seria admissível em situações excepcionalíssimas, quando a contenção do preso fosse urgente e imprescindível, não havendo algemas à disposição naquele momento”.

O juiz cita a vinculante número 11 do Supremo Tribunal Federal, que estipula que o uso de algemas só é lícito em “casos de resistência” e “de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria, ou alheia”.

Segundo Frei David, fundador da Educafro, o processo tem o objetivo de que a polícia trate os brancos e pobres da mesma maneira que trata os brancos e ricos. “Não é justo é que a polícia trate com violência quem é negro e pobre, e trate com benevolência os marginais brancos”, disse à CNN.