Apresentação do Programa Acordo Paulista no Grande ABC
- Atualizado emA nova Lei 17.843/2023 sobre a Transação Tributária Paulista traz um novo conceito sobre a celebração de acordo com a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo com relação às dividas de ICMS inscritos em Dívida Ativa.
O CIESP, está atuante em relação ao tema e tem levado aos associados explicações sobre o que se trata a nova forma de celebração de acordo. No Grande ABC o encontro será no CIESP SBC, no dia 21 de março, das 14h às 16h.
Participe e tire suas dúvidas com relação à forma de adesão, prazos de parcelamento, descontos e demais dúvidas sobre a transação estadual paulista e os benefícios concedidos.
A Procuradoria Geral do Estado informou que o prazo para empresas e pessoas físicas aderirem ao programa “Acordo Paulista” termina no próximo dia 30 de abril. O programa visa oferecer facilidades, como descontos e parcelamentos, para que débitos inscritos na Dívida Ativa do Estado possam ser liquidados.
Em encontro realizado na FIESP o subprocurador Geral do Contencioso Tributário Fiscal, Danilo Barth Pires, enfatizou a importância do contribuinte fazer a adesão o quanto antes para melhor fluidez da análise dos processos na PGE, mas também para evitar dúvidas de última hora e até eventual lentidão do sistema por sobrecarga. De acordo com ele o requerimento inicial eletrônico estará disponível até o dia 29 de abril.
O subprocurador também chamou a atenção sobre a importância do contribuinte checar no sistema da Procuradoria, se a sua pendência realmente faz parte da Dívida Ativa do Estado. “Ter o débito inscrito na Dívida Ativa do Estado é requisito obrigatório desta lei de adesão ao ‘Acordo Paulista’ em qualquer uma de suas modalidades”.
De acordo com ele, para checar esta informação basta acessar o site dividaativa.pge.gov.br com o CPF ou o CNPJ da empresa. O site da Procuradoria também traz uma sessão de perguntas e respostas mais comuns e uma aba “Fale Conosco” para tirar dúvidas.
Serviços
Apresentação do Programa Acordo Paulista
Data: 21 de março
14h às 16h
CIESP SBC
Rua Sarmento de Beires, 341
A palestrante será Dra. Renata Rocha – Advogada Tributária e membro da Diretoria Jurídica CIESP.
Inscrição obrigatória: