Reforma Tributária e a Desconsideração da Personalidade Jurídica: Impactos e Riscos.

A reforma tributária trouxe mudanças na desconsideração da personalidade jurídica, ampliando a responsabilidade de terceiros pelo pagamento do IBS e da CBS. Tradicionalmente, essa teoria protege a separação entre o patrimônio da empresa e dos sócios, mas pode ser relativizada em casos de fraude ou prejuízo a terceiros.

A nova legislação não define claramente conceitos como desvio de finalidade ou confusão patrimonial, deixando a interpretação a cargo do Comitê de Harmonização das Administrações Tributárias. Essa incerteza pode gerar insegurança jurídica e afetar indevidamente terceiros, como contadores e consultores, caso sejam considerados responsáveis pelo inadimplemento fiscal.

O Superior Tribunal de Justiça analisa a compatibilidade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica com execuções fiscais (REsp nº 2.039.132/SP). Sem critérios claros e respeito ao contraditório, a ampliação desse instituto pode comprometer a segurança jurídica e desestimular investimentos. Uma interpretação conforme a Constituição é essencial para evitar abusos e garantir que apenas os verdadeiros responsáveis sejam atingidos.