NOVO PROGRAMA DE TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA SERÁ REGULAMENTADO EM DEZEMBRO!

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) anunciou que, em dezembro de 2024, será regulamentado o Programa de Transação Integral (PTI), trazendo oportunidades para grandes contribuintes negociarem créditos tributários em litígio de forma mais eficiente.

1 – O que esperar do PTI?

O programa permitirá que empresas com débitos tributários encerrados na via judicial ou administrativa realizem acordos para quitação de dívidas, aliviando o alto custo
das disputas e acelerando a recuperação de créditos.

2 – Principais pontos do PTI:

a) Duas modalidades de transação: Uma focada na recuperação de créditos inscritos na dívida ativa e outra em grandes teses tributárias que geram litígios de alto impacto econômico.

b) Critérios claros e objetivamente calculados: Serão aplicadas fórmulas econométricas para determinar o desconto, com base no custo do litígio e na viabilidade de recuperação do crédito para a União.

c) Envolvimento financeiro: Além do jurídico, os setores financeiros das empresas também terão papel fundamental nas negociações, visando garantir que o custo-benefício seja atrativo para ambas as partes.

3 – Fique atento aos primeiros editais!

Entre as teses tributárias que serão incluídas nos editais de negociação, estão:

a) Contribuições previdenciárias sobre PLR;

b) Insumos da Zona Franca de Manaus para a produção de bebidas não alcoólicas;

c) Dedução de base de cálculo do PIS/Cofins por instituições arrendadoras.

O PTI representa uma mudança significativa na relação entre Fisco e contribuinte, trazendo uma abordagem mais prática e eficiente. Se sua empresa possui litígios tributários, essa pode ser a chance de resolver essas pendências com condições mais favoráveis.