A Receita Federal do Brasil publicou entendimento afastando a possibilidade de apuração de créditos adicionais de PIS e Cofins após a exclusão do ICMS da base de cálculo dessas contribuições. A manifestação administrativa ocorre no contexto das discussões decorrentes da chamada “tese do século”, consolidada pelo Supremo Tribunal Federal.

Segundo a Receita, a retirada do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins não autoriza os contribuintes a recalcular créditos dessas contribuições de forma ampliada. Para o órgão, a decisão do STF tratou apenas da exclusão do imposto estadual da base de cálculo das contribuições, sem alterar as regras relativas ao regime de créditos.

O posicionamento tende a limitar estratégias adotadas por contribuintes que buscavam ampliar valores a recuperar com base na decisão do STF. A interpretação da Receita pode gerar novos questionamentos judiciais sobre os efeitos práticos da exclusão do ICMS no regime não cumulativo das contribuições.