STF – Validade do Acordo Individual x Negociação Sindical
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O Plenário do STF decidiu na ADI 6363, ajuizada contra a Medida Provisória 936/2020, que dispõe sobre redução de jornada e suspensão do contrato de trabalho durante o estado de calamidade, não referendar o entendimento do Ministro Lewandowisk, portanto, revogada a liminar dada por ele, assim prevalece na íntegra, o texto original da MP 936, sobre a legalidade dos acordos individuais. O mérito da ADI ainda será analisado pelo STF oportunamente.