DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 18/02/2020 – nº 34
Atos do Congresso Nacional
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 6, DE 2020
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 896, de 6 de setembro de 2019, que “Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei nº 10.520, de17 de julho de 2002, a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, para dispor sobre a forma de publicação dos atos da administração pública”, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 16 de fevereiro de 2020.
Congresso Nacional, em 17 de fevereiro de 2020 Senador DAVI ALCOLUMBRE Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Ministério da Economia
SUBSECRETARIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUBSECRETARIA DE ARRECADAÇÃO, CADASTROS E ATENDIMENTO COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 7, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2020
Dispõe sobre o preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) referente a trabalhadores cuja modalidade de contratação segue o modelo do Contrato de Trabalho Verde e Amarelo instituído pela Medida Provisória nº 905, de 11 de novembro de 2019.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 8, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2020
Institui código de receita para o recolhimento da doação de que trata o art. 2º-A da Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010, destinada aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso.
Ministério da Infraestrutura
SECRETARIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
PORTARIA Nº 471, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2020
Estabelece os atos administrativos necessários para reconhecimento e certificação dos Pontos de Parada e Descanso.
Ministério de Minas e Energia
RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 870, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2020
Aprova as Regras de Comercialização de Energia Elétrica aplicáveis ao Sistema de Contabilização e Liquidação (SCL).
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – 18/02/2020 – nº 34
Sem publicação relevante.
DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO – 18/02/2020 – nº 33
Sem publicação relevante.
