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DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 16/06/2021 – Nº 111
Atos do Poder Legislativo
LEI Nº 14.173, DE 15 DE JUNHO DE 2021
Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para modificar valores da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional, a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, para modificar valores da Taxa de Fiscalização de Instalação, a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, para modificar valores da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública, e as Leis nos 9.998, de 17 de agosto de 2000, 9.472, de 16 de julho de 1997, 13.649, de 11 de abril de 2018, 4.117, de 27 de agosto de 1962, e 12.485, de 12 de setembro de 2011; e revoga dispositivo da Lei nº 11.934, de 5 de maio de 2009.
Atos do Congresso Nacional
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 40, DE 2021
Faz saber que a Medida Provisória nº 1.044, de 27 de abril de 2021, publicada no Diário Oficial da União no dia 28, do mesmo mês e ano, que “Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Economia, no valor de R$ 9.977.701.233,00, para o fim que especifica”, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 41, DE 2021
Faz saber que a Medida Provisória nº 1.045, de 27 de abril de 2021, publicada no Diário Oficial da União no dia 28, do mesmo mês e ano, que “Institui o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas complementares para o enfrentamento das consequências da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) no âmbito das relações de trabalho”, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 42, DE 2021
Faz saber que a Medida Provisória nº 1.046, de 27 de abril de 2021, publicada no Diário Oficial da União no dia 28, do mesmo mês e ano, que “Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19)”, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
Atos do Poder Executivo
DECRETO Nº 10.722, DE 15 DE JUNHO DE 2021
Transforma o Conselho de Solidariedade para Combate à Covid-19 e aos seus Efeitos Sociais e Econômicos no Conselho de Solidariedade.
DECRETO Nº 10.723, DE 15 DE JUNHO DE 2021
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Pedro Cubas, localizados no Município de Eldorado, Estado de São Paulo.
Presidência da República
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM 274, DE 15 DE JUNHO DE 2021
Comunica decisão de vetar parcialmente, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2021 (Medida Provisória nº 1.018, de 18 de dezembro de 2020), que “Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para modificar valores da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional, a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, para modificar valores da Taxa de Fiscalização de Instalação, a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, para modificar valores da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública, e as Leis nºs 9.998, de 17 de agosto de 2000, 9.472, de 16 de julho de 1997, 13.649, de 11 de abril de 2018, 4.117, de 27 de agosto de 1962, e 12.485, de 12 de setembro de 2011; e revoga dispositivo da Lei nº 11.934, de 5 de maio de 2009”.
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA
PORTARIAS
Aprovam o Zoneamento Agrícola de Risco Climático para a cultura de girassol nos Estados que especifica, ano-safra 2021/2022, conforme anexos.
PORTARIA Nº 199, DE 15 DE JUNHO DE 2021
Aprova o Zoneamento Agrícola de Risco Climático para a cultura de girassol no Estado de São Paulo, ano-safra 2021/2022, conforme anexo.
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA
PORTARIA Nº 9 – GAB/PFE/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU, DE 14 DE JUNHO DE 2021
Revogação, para os fins do disposto no art. 8º do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, de atos normativos inferiores a decreto da Procuradoria Federal Especializada junto ao Incra.
Ministério da Economia
GABINETE DO MINISTRO
RESOLUÇÃO CPPI Nº 178, DE 27 DE ABRIL DE 2021
Opina pela qualificação de empreendimento público federal, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos – PPI, referente aos serviços de recolhimento, guarda e desfazimento de veículos apreendidos pela Polícia Rodoviária Federal – PRF, para fins de elaboração de estudos de viabilidade e de alternativas de parceria com a iniciativa privada.
PORTARIA INTERMINISTERIAL ME/SEGOV Nº 6.411, DE 15 DE JUNHO DE 2021
Estabelece as normas de execução orçamentária e financeira da transferência especial a estados, Distrito Federal e municípios de que trata o art. 166- A da Constituição.
INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
PORTARIA INMETRO Nº 264, DE 15 DE JUNHO DE 2021
Altera a Portaria Inmetro nº 559 de 15 de dezembro de 2016, que aprova o Regulamento Técnico Metrológico de bombas medidoras de combustíveis líquidos utilizados nas medições de volume e seu Anexo.
PORTARIA INMETRO Nº 265, DE 15 DE JUNHO DE 2021
Dispõe sobre o tipo de medida (grandeza) da indicação quantitativa do conteúdo nominal de determinadas mercadorias pré-embaladas, de forma compulsória bem como de isenções da obrigatoriedade.
RETIFICAÇÃO
Na Portaria Inmetro nº 208, de 4 de maio de 2021, publicada no Diário Oficial da União – DOU, de 5 de maio de 2021, Seção 1, página 73,
Obs.: A Portaria Inmetro nº 208/2021 dispõe sobre a tolerância individual admissível da mercadoria pré-embalada sardinha em óleo, acondicionada em embalagem metálica.
RETIFICAÇÃO
Na Portaria Inmetro nº 35, de 5 de fevereiro de 2021, que aprova o Regulamento Técnico da Qualidade e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Colchões e Colchonetes de Espuma Flexível de Poliuretano – Consolidado, publicada no Diário Oficial da União de 11 de fevereiro de 2021, páginas 59 a 64, seção 1.
Ministério da Infraestrutura
SUPERINTENDÊNCIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO
PORTARIA Nº 97, DE 11 DE JUNHO DE 2021
Estabelece as disposições regulamentares necessárias ao requerimento de Declaração de Utilidade Pública – DUP referente a projetos e investimentos realizados no âmbito das concessões ferroviárias, conforme prevê o art. 13 da Resolução nº 5.819, de 10 de maio de 2018.
PORTARIA Nº 98, DE 11 DE JUNHO DE 2021
Estabelece procedimentos para a análise e a autorização de projetos no âmbito das concessões ferroviárias.
PORTARIA Nº 99, DE 11 DE JUNHO DE 2021
Dispõe acerca dos procedimentos a serem seguidos quando da elaboração e do envio à Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT do Plano Trienal de Investimentos – PTI no âmbito das concessionárias ferroviárias.
SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS
PORTARIA Nº 337, DE 14 DE JUNHO DE 2021
Dispõe sobre a execução de atividades relativas às análises de requerimentos de licença operacional de que trata o art. 25 da Resolução nº 4.770, de 25 de junho de 2015.
SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES RODOVIÁRIO E MULTIMODAL DE CARGAS
PORTARIA Nº 251, DE 14 DE JUNHO DE 2021
Atualiza os valores dos emolumentos de que trata o Anexo da Resolução ANTT 5.840, de 2019, com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA de abril de 2020 a março de 2021, que passam a vigorar conforme consta na Tabela de Emolumentos em Anexo.
Obs.: A Resolução ANTT 5.840/2019 dispõe sobre o transporte rodoviário internacional de cargas e dá outras providências.
Ministério do Meio Ambiente
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA INTERMINISTERIAL MMA/MAPA Nº 218, DE 10 DE JUNHO DE 2021
Institui Grupo de trabalho Interministerial (GTI) no âmbito dos Ministérios do Meio Ambiente e da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para avaliar e recomendar ações de conservação e uso sustentável para espécies pertencentes à Lista Nacional das Espécies da Fauna Brasileira Ameaçadas de Extinção – Peixes e Invertebrados Aquáticos.
Ministério da Saúde
GABINETE DO MINISTRO
RESOLUÇÃO NORMATIVA – RN Nº 468, DE 10 DE JUNHO DE 2021
Altera a Resolução Normativa – RN nº 451, de 6 de março de 2020.
(…) Art. 1º Esta Resolução Normativa – RN altera a Resolução Normativa nº 451, de 6 de março de 2020, que dispõe sobre os critérios para definição do capital regulatório das operadoras de plano de assistência à saúde.
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA / DIRETORIA COLEGIADA
RESOLUÇÃO RDC Nº 517, DE 10 DE JUNHO DE 2021
Dispõe sobre os critérios e requisitos excepcionais e temporários, em virtude da emergência de saúde pública internacional decorrente do novo Coronavírus, para isenção das bulas nas embalagens e informações de rotulagem para as apresentações de medicamentos de uso restrito a hospitais, clínicas, ambulatórios e serviços de atenção domiciliar, exceto farmácias e drogarias.
RESOLUÇÃO RDC Nº 518, DE 10 DE JUNHO DE 2021
Altera a Resolução de Diretoria Colegiada – RDC nº 67, de 23 de março de 2016 que dispõe sobre as petições de solicitação de habilitação, renovação de habilitação, modificações pós-habilitação, terceirização de ensaio, suspensões e cancelamentos de Centros de Equivalência Farmacêutica e dá outras providências.
RESOLUÇÃO RDC Nº 519, DE 10 DE JUNHO DE 2021
Altera a Resolução de Diretoria Colegiada – RDC nº 56, de 8 de outubro de 2014 que dispõe sobre a Certificação de Boas Práticas para a realização de estudos de Biodisponibilidade/Bioequivalência de medicamentos e dá outras providências.
DESPACHO N° 82, DE 10 DE JUNHO DE 2021
Aprova a abertura do Processo Administrativo de Regulação, em Anexo, com dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR) e de Consulta Pública (CP) previstas, respectivamente, no art. 18 e no art. 39 da Portaria nº 162, de 12 de março de 2021, conforme deliberado em reunião realizada em 9 de junho de 2021.
Processo nº: 25351.912598/2021-65
Assunto: Abertura de processo regulatório para definição de critérios e requisitos excepcionais e temporários para quantidade de bulas e informações de rotulagem para apresentações de medicamentos com destinação hospitalar
Excepcionalidade: Dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR) e de Consulta Pública (CP) para enfrentamento de situação de urgência
DESPACHO N° 83, DE 10 DE JUNHO DE 2021
Aprova a abertura do Processo Administrativo de Regulação, em Anexo, com dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR) e de Consulta Pública (CP) previstas, respectivamente, no art. 18 e no art. 39 da Portaria nº 162, de 12 de março de 2021, conforme deliberado em reunião realizada em 9 de junho de 2021.
Processo nº: 25351.911234/2021-68
Assunto: Abertura de processo regulatório para alteração da Resolução de Diretoria Colegiada – RDC nº 67, de 23 de março de 2016, que dispõe sobre as petições de solicitação de habilitação, renovação de habilitação, modificações pós-habilitação, terceirização de ensaio, suspensões e cancelamentos de Centros de Equivalência Farmacêutica e dá outras providências
Excepcionalidade: Não é projeto regulatório da AR 2021-2023, dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR) por baixo impacto e dispensa de Consulta Pública (CP) por se mostrar improdutiva, considerando a sua finalidade e os princípios da eficiência, razoabilidade e proporcionalidade administrativas
DESPACHO N° 84, DE 10 DE JUNHO DE 2021
Aprova a abertura do Processo Administrativo de Regulação, em Anexo, com dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR) e de Consulta Pública (CP) previstas, respectivamente, no art. 18 e no art. 39 da Portaria nº 162, de 12 de março de 2021, conforme deliberado em reunião realizada em 9 de junho de 2021.
Processo nº: 25351.911210/2021-17
Assunto: Abertura de processo regulatório para alteração da Resolução de Diretoria Colegiada – RDC nº 56, de 8 de outubro de 2014, que dispõe sobre a Certificação de Boas Práticas para a realização de estudos de Biodisponibilidade/Bioequivalência de medicamentos e dá outras providências.
Excepcionalidade: Não é projeto regulatório da AR 2021-2023, dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR) por baixo impacto e dispensa de Consulta Pública (CP) por se mostrar improdutiva, considerando a sua finalidade e os princípios da eficiência, razoabilidade e proporcionalidade administrativas
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – 16/06/2021 – nº 115
Decretos
DECRETO Nº 65.794, DE 15 DE JUNHO DE 2021
Altera o Decreto nº 56.663, de 11 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a classificação institucional da Secretaria de Turismo, atualmente denominada Secretaria de Turismo e Viagens, nos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado. (pág. 1)
Infraestrutura e Meio Ambiente
COMITÊ DE BACIAS HIDROGRÁFICAS DOS RIOS AGUAPEÍ E PEIXE
DELIBERAÇÃO CBH-AP/232, DE 9-6-2021
Aprova pontuação, hierarquização e indica prioridades de investimentos para a tomada de recursos do FEHIDRO 2021 – cobrança pelo uso dos recursos hídricos, destinados ao CBH-AP. (págs. 32 e 33)
DELIBERAÇÃO CBH-AP/233, DE 9-6-2021
Aprova diretrizes, procedimentos e critérios para a solicitação, pontuação e hierarquização de saldo de recursos do Fehidro 2021 (cobrança pelo uso dos recursos hídricos), destinados ao CBH-AP. (pág. 33)
DELIBERAÇÃO CBH-AP-231, DE 9-6-2021
Aprova pontuação, hierarquização e indica prioridades de investimentos para a tomada de recursos do FEHIDRO 2021 da Compensação Financeira/Royalties, destinados ao CBH-AP. (págs. 33 e 34)
COMITÊ DE BACIAS HIDROGRÁFICAS DO MÉDIO PARANAPANEMA
DELIBERAÇÃO CBH-MP – 223, DE 9-6-2021
Aprova pontuação, hierarquização e indica prioridades de investimentos para a tomada de recursos do Fehidro 2021 – cobrança pelo uso dos recursos hídricos, destinados ao CBH-MP. (pág. 34)
DELIBERAÇÃO CBH-MP – 222, DE 9-6-2021
Aprova pontuação, hierarquização e indica prioridades de investimentos para a tomada de recursos do Fehidro 2021 da Compensação Financeira/ Royalties, destinados ao CBH-MP. (págs. 34 e 35)
FUNDAÇÃO PARA A CONSERVAÇÃO E A PRODUÇÃO FLORESTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
PORTARIA NORMATIVA FF/DE – 331, DE 15-6-2021
Dispõe sobre o cadastramento de monitor ambiental autônomo e autorização para exercer a atividade de monitoria ambiental autônoma nas Unidades de Conservação administradas pela Fundação Florestal. (págs. 35 e 36)
PORTARIA NORMATIVA FF/DE-332, DE 15-6-2021
Dispõe sobre a classificação de percursos de trilhas e atrativos inseridos em Unidades de Conservação administradas pela Fundação Florestal. (pág. 36)
DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE SÃO PAULO – 16/06/2021 nº 117
Não houve publicação de norma relevante. |
