DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 12/04/2016 – Nº 69
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Conselho Nacional de Política Fazendária
ATO DECLARATÓRIO Nº 5, DE 11 DE ABRIL DE 2016 – Ratifica os Convênios ICMS 15/16 e 17/16:
Convênio ICMS 15/16 – Altera o Convênio ICMS 11/09 que autoriza os Estados do Acre, Alagoas, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Paraná, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima e Tocantins e o Distrito Federal a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica;
Convênio ICMS 17/16 – Autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder crédito presumido nas aquisições de equipamento Medidor Volumétrico de Combustíveis (MVC).
RETIFICAÇÃO
No DOU de 11-4-2016, Seção 1, páginas 35 e 36, no tipo do ato, onde se lê: ATO Nº 7, DE 7 DE ABRIL DE 2016, e ATO Nº 8, DE 7 DE ABRIL DE 2016, leia-se: ATO COTEPE/PMPF Nº 7, DE 7 DE ABRIL DE 2016, e ATO COTEPE/MVA Nº 8, DE 7 DE ABRIL DE 2016, respectivamente.
Secretaria da Receita Federal do Brasil
PORTARIA CONJUNTA Nº 550, DE 11 DE ABRIL DE 2016 – Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelos sujeitos passivos para a consolidação dos débitos a serem pagos ou parcelados nos termos do art. 2º da Lei nº 12.996, de 18 de junho de 2014, relativos às contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos.
Subsecretaria de Aduana e Relações Internacionais
PORTARIA Nº 22, DE 8 DE ABRIL DE 2016 – Dispõe sobre a divulgação de dados estatísticos aduaneiros de que trata a Portaria RFB nº 361, de 14 de março de 2016.
Subsecretaria de Fiscalização
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 24, DE 8 DE ABRIL DE 2016 – Aprova a versão 1.0.2 do Manual de Preenchimento da e-Financeira, de que trata o inciso II do art. 15 da Instrução Normativa RFB nº 1.571, de 02 de julho de 2015, constante do anexo único deste Ato, disponível para download na página da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
Agência Nacional de Vigilância Sanitária
CONSULTA PÚBLICA N° 162, DE 11 DE ABRIL DE 2016 – Estabelece o prazo de 60(sessenta) dias para envio de comentários e sugestões ao texto das Monografias de Plantas Medicinais da Farmacopeia Brasileira – Derivados: extratos fluidos, conforme Anexo.
CONSULTA PÚBLICA N° 164, DE 11 DE ABRIL DE 2016 – Estabelece o prazo de 60 (sessenta) dias para envio de comentários e sugestões ao texto da proposta de Resolução (RDC) que dispõe sobre a manutenção do ingrediente ativo ácido 2,4-diclorofenoxiacético (2,4-D) em produtos agrotóxicos, em decorrência de sua reavaliação toxicológica, conforme Anexo.
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR
Secretaria de Comércio Exterior
CIRCULAR Nº 22, DE 11 DE ABRIL DE 2016 – Tendo sido verificados preliminarmente a existência de dumping nas exportações para o Brasil de batatas congeladas, comumente classificadas no item 2004.10.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, originárias da Alemanha, Bélgica, França e Holanda, e o vínculo significativo entre as exportações objeto de dumping e o dano à indústria doméstica, decide tornar público que se concluiu por uma determinação preliminar positiva de dumping e de dano à indústria doméstica dele decorrente, sem recomendação de aplicação de direito provisório.
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
Secretaria de Política Nacional de Transportes
PORTARIA Nº 4, DE 11 DE ABRIL DE 2016 – Aprova o anexo Regimento Interno do Fórum Permanente para o Transporte Rodoviário de Cargas.
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – 12/04/2016 – nº 67
GOVERNO
Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo
DELIBERAÇÃO ARSESP-643, DE 11-4-2016 – Autoriza o reajuste tarifário anual de 8,4478% (oito inteiros e quatro mil quatrocentos e setenta e oito décimos de milésimo de pontos percentuais), calculado com base na variação do IPCA no período de março de 2015 a março de 2016, que totalizou 9,3864% (nove inteiros e três mil, oitocentos e sessenta e quatro décimos de milésimo de pontos percentuais), descontado o fator de eficiência (fator X) de 0,9386% (zero vírgula nove mil trezentos e oitenta e seis décimos de milésimo de pontos percentuais), aplicável sobre as tarifas vigentes constantes da Deliberação 561/2015. (pág. 3)
SECRETARIA DA FAZENDA
Diretoria de Arrecadação
COMUNICADO DA-30, DE 11-04-2016 – Informa que o valor da taxa de juros de mora aplicável de 01 a 31-05-2016 para os débitos de ICMS e Multas Infracionais do ICMS será de 0,05% ao dia, ou 1,55% ao mês. (p. 51)
COMUNICADO DA-31, DE 11-04-2016 – Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31-05-2016 para os débitos de ICMS. (p. 52 a 62)
COMUNICADO DA-32, DE 11-04-2016 – Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31-05-2016 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS. (62 a 63)
DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO – 12/04/2016 – nº 67
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