|
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 17/06/2020 – nº 114-A – Ed.Extra
Atos do Poder Executivo
DECRETO Nº 10.401, DE 17 DE JUNHO DE 2020
Altera o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, aprovado pelo Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005.
DECRETO Nº 10.402, DE 17 DE JUNHO DE 2020
Dispõe sobre a adaptação do instrumento de concessão para autorização de serviço de telecomunicações e sobre a prorrogação e a transferência de autorização de radiofrequências, de outorgas de serviços de telecomunicações e de direitos de exploração de satélites.
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 18/06/2020 – nº 115
Atos do Congresso Nacional
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 67, DE 2020
Faz saber que a Medida Provisória nº 955, de 20 de abril de 2020, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que “Revoga a Medida Provisória nº 905, de 11 de novembro de 2019, que institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo e altera a legislação trabalhista”, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL
PORTARIA Nº 52, DE 16 DE JUNHO DE 2020
Designa os nomes das subunidades e suas respectivas siglas para o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.
VICE-PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
PORTARIA Nº 63, DE 17 DE JUNHO DE 2020
Aprova o novo Regimento Interno da Vice-Presidência da República e dá outras providências.
Ministério da Agricultura,Pecuária e Abastecimento
SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 31, DE 16 DE JUNHO DE 2020
Atualiza os requisitos fitossanitários para a importação de muda de raiz nua e bacelo de videira (Vitis vinifera) (Categoria 4, Classe 1), provenientes dos Estados Unidos da América.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 33, DE 16 DE JUNHO DE 2020
Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de mudas in vitro (Categoria 4, Classe 1) de lúpulo (Humulus lupulus) produzidas nos Estados Unidos da América, na forma desta Instrução Normativa.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 34, DE 16 DE JUNHO DE 2020
Altera a redação dos incisos III e IV e o parágrafo único do art. 2º da Instrução Normativa SDA/MAPA nº 27, de 15 de março de 2011
Obs.: A IN SDA/MAPA nº 27/2011 estabelece os requisitos fitossanitários para importação de sementes (Categoria 4, Classe 3) de azevém (Lolium multiflorum Lam.), produzidas na Itália.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 35, DE 16 DE JUNHO DE 2020
Altera os incisos I e II do art. 2º da Instrução Normativa SDA/MAPA nº 32, de 19 de setembro de 2011.
Obs.: A IN SDA/MAPA nº 32, de 19 de setembro de 2011 estabelecer os requisitos fitossanitários para a importação de sementes (Categoria 4, classe 3) de milheto (Pennisetum glaucum) produzidas na Bolívia.
DEPARTAMENTO DE SANIDADE VEGETAL E INSUMOS AGRÍCOLAS
COORDENAÇÃO DO SERVIÇO NACIONAL DE PROTEÇÃO DE CULTIVARES
ATO Nº 6, DE 17 DE JUNHO DE 2020
Divulga, para fins de proteção de cultivares de ZAMIOCULCAS (Zamioculcas zamiifolia (Lodd. et al.) Engl), os descritores mínimos definidos na forma do Anexo.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 36, DE 16 DE JUNHO DE 2020
Altera os itens “a”, “b” e “c” do inciso II do art. 2º da Instrução Normativa SDA/MAPA nº 29, de 25 de setembro de 2009.
Obs.: A IN SDA/MAPA nº 29/2009 estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de folhas e hastes de murta (Myrtus communis Mill.) e folhas, novas e ainda fechadas, de tamareira (Phoenix dactylifera) (Categoria 3, classe 5) produzidas em Israel e destinadas às celebrações religiosas judaicas no Brasil.
Ministério do Desenvolvimento Regional
GABINETE DO MINISTRO
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 14, DE 17 DE JUNHO DE 2020
Altera a Instrução Normativa n. 1, de 24 de janeiro de 2020, do Ministério do Desenvolvimento Regional, que dispõe sobre o Orçamento Operacional do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), referente à área de Infraestrutura Urbana, especificamente do Programa de Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana (Pró-Transporte), para o exercício de 2020.
Ministério da Economia
GABINETE DO MINISTRO
RETIFICAÇÃO
Na Portaria nº 247, de 16 de junho de 2020, publicada no Diário Oficial da
União nº 114, de 17 de junho de 2020, Seção 1, páginas 44 e 45, no parágrafo único do art. 2º onde se lê: “A disposto no inc. VIII será efetivado, …”, leia-se: “O disposto no inciso VIII do caput será efetivado, …”
Obs.: A Portaria nº 247/2020 disciplina os critérios e procedimentos para a elaboração de proposta e de celebração de transação por adesão no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica e no de pequeno valor.
CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR
COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO
RESOLUÇÃO Nº 51, DE 17 DE JUNHO DE 2020
Altera a Nomenclatura Comum do Mercosul, os códigos tarifários que compõem a Tarifa Externa Comum – TEC, conforme estabelecido nas Resoluções nº 55/19 e nº 56/19, do Grupo Mercado Comum do Mercosul.
RESOLUÇÃO Nº 52, DE 17 DE JUNHO DE 2020
Concede redução temporária, para zero por cento, da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus / Covid-19.
RESOLUÇÃO Nº 53, DE 17 DE JUNHO DE 2020
Promove ajustes na Resolução nº 10, de 12 de novembro de 2019, que alterou a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercado Comum do Sul – Mercosul.
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO, SERVIÇOS E INOVAÇÃO
CONSULTA PÚBLICA Nº 34, DE 17 DE JUNHO DE 2020
Torna pública a proposta de alteração
do Processo Produtivo Básico – PPB de “Bens de Informática Aplicados às Telecomunicações”.
As manifestações deverão ser encaminhadas no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da data de publicação desta Consulta no Diário Oficial da União, a todos os seguintes e-mails: cgel.ppb@mdic.gov.br, cgct.ppb@mctic.gov.br e cgpri@suframa.gov.br.
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.960, DE 16 DE JUNHO DE 2020
Estabelece medidas para redução dos impactos econômicos decorrentes da doença pelo Coronavírus identificado em 2019 (Covid-19) com relação aos beneficiários do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial de que tratam as Instruções Normativas RFB nº 1.291, de 19 de setembro de 2012, e nº 1.612, de 26 de janeiro de 2016.
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
PORTARIA Nº 669, DE 10 DE JUNHO DE 2020
Estabelece o procedimento para análise de consultas sobre a existência de conflito de interesses e pedidos de autorização para o exercício de atividade privada no âmbito do INSS.
PORTARIA Nº 680, DE 17 DE JUNHO DE 2020
Estabelece orientações quanto às medidas protetivas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia do coronavírus (COVID 19).
(…) Art. 1º Prorrogar, por mais 60 (sessenta) dias, as interrupções das rotinas de atualização e manutenção de benefícios administrados por este Instituto, de que trata o caput do art. 1º da Portaria nº 373/PRES/INSS, de 16 de março de 2020, em decorrência da permanência do estado de emergência pública, resultante da pandemia do coronavírus (COVID 19), podendo ocorrer nova prorrogação enquanto perdurar a situação.
Parágrafo único. A prorrogação de trata o caput não se aplica ao inciso VI do art. 1º da Portaria nº 373/PRES/INSS, de 16 de março de 2020.
COMITÊ ESTRATÉGICO DE GOVERNANÇA
RESOLUÇÃO Nº 7, DE 10 DE JUNHO DE 2020
Altera a Resolução nº 2/CEGOV/INSS, de 31 de dezembro de 2019.
(…)”Art. 1° Aprovar o Mapa Estratégico do INSS – para o quadriênio 2020 – 2023, na forma do Anexo I, e o Plano de Ação para o biênio 2020-2021, que consta do Anexo II.” (NR)
Ministério da Infraestrutura
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 65, DE 17 DE JUNHO DE 2020
Institui a Junta de Execução Orçamentária do Ministério da Infraestrutura – JEO/MInfra com foco na governança e eficiência na alocação de recursos orçamentários e financeiros.
Ministério do Meio Ambiente
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS
PORTARIA Nº 1.369, DE 16 DE JUNHO DE 2020
Institui, no âmbito do Ibama, a Equipe Nacional de Instrução de processos de apuração de infrações ambientais, regulamenta o seu funcionamento, dispõe sobre normas procedimentais complementares e dá outras providências.
INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 7, DE 10 DE JUNHO DE 2020
Regulamenta os procedimentos administrativos para a celebração de termo de compromisso para cumprimento das obrigações relacionadas à compensação ambiental de que trata o art. 36 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, a forma como se dará a execução dos recursos, no âmbito das Unidades de Conservação instituídas pela União e dá outras providências.
Ministério de Minas e Energia
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
RESOLUÇÃO Nº 821, DE 17 DE JUNHO DE 2020
Altera o percentual de mistura obrigatória do biodiesel ao diesel A, no período entre os dias 16 e 21 de junho de 2020.
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – 18/06/2020 – nº 117
Logística e Transportes
GABINETE DO SECRETÁRIO
Resolução SLT-9, de 17-6-2020
Dispõe sobre o plano de retomada das atividades no âmbito da Secretaria de Logística e Transportes. (pág. 28)
Desenvolvimento Econômico
GABINETE DA SECRETÁRIA
Resolução SDE-12, de 15-6-2020
Prorroga a vigência de condições especiais de empréstimo do Banco do Povo Paulista.
(…) Artigo 1º – Ficam prorrogadas, até 30-06-2020, a vigência das condições especiais de empréstimo do Banco do Povo Paulista aprovadas por meio de Deliberação do Conselho de Orientação do Fundo de Investimentos de Crédito Produtivo Popular de São Paulo, em reunião ocorrida em 13-03-2020.
Artigo 2º – Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de sua subscrição. (pág. 28)
Infraestrutura e Meio Ambiente
GABINETE DO SECRETÁRIO
Resolução Sima-38, de 16-06-2020
Institui procedimentos para implantação e funcionamento dos Grupos de Fiscalização Integrada – GFIs, no território regido por Lei Específica da Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais do Alto Tietê Cabeceiras – APRM-ATC
(Republicada por ter saído com incorreções). (págs. 28 e 29)
Resolução Sima-39, de 16-06-2020
Institui procedimentos para implantação e funcionamento dos Grupos de Fiscalização Integrada – GFIs, no território regido por Lei Específica da Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais da Bacia Hidrográfica do Guarapiranga – APRM-G/ Sudoeste.
(Republicada por ter saído com incorreções). (págs. 28 e 29)
COMITÊ DE BACIAS HIDROGRÁFICAS DO BAIXO TIETÊ
Deliberação CBH-BT – 177, de 14-02-2020
Aprova financiamentos com Recursos da Cobrança do exercício de 2019 e CFURH 2020. (pág. 36)
Deliberação CBH-BT – 178, de 14-2-2020
Aprova alteração de objeto inicialmente financiado pela Deliberação CBH-BT 167/2019 de 18-06-2019. (pág. 37)
DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE SÃO PAULO – 18/06/2020 – nº 113
Gabinete do Prefeito
PORTARIAS
PORTARIA PREF 648, DE 17 DE JUNHO DE 2020
Autoriza o início dos treinamentos dos clubes de futebol integrantes da Série A1 do Campeonato Paulista organizado pela Federação Paulista de Futebol, devendo ser cumprido o protocolo sanitário aprovado. (pág. 1) |
