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DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 30/06/2020 – nº 123-A – Ed.Extra
Atos do Poder Executivo
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 987, DE 30 DE JUNHO DE 2020
Altera a Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, que estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional.
Presidência da República
Casa Civil
PORTARIA Nº 340, DE 30 DE JUNHO DE 2020
Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros, de qualquer nacionalidade, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa
Ministério da Economia
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.961, DE 29 DE JUNHO DE 2020
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.548, de 13 de fevereiro de 2015, que dispõe sobre o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), em decorrência da pandemia da doença pelo coronavírus 2019 (Covid-19).
Art. 1º A Instrução Normativa RFB nº 1.548, de 13 de fevereiro de 2015, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 37-A. Em decorrência da pandemia da doença provocada pelo coronavírus identificado em 2019 (Covid-19), os atos cadastrais previstos nos incisos I a VI do art. 2º, praticados durante o período de 20 de março de 2020 a 31 de julho de 2020, podem ser efetivados, de ofício, pela Administração Tributária e cientificados ao interessado, quando cabível, por meio do “Comprovante de Situação Cadastral”. (…)
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.962, DE 30 DE JUNHO DE 2020
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.931, de 2 de abril de 2020, que suspende a eficácia do art. 3º da Portaria RFB nº 2.860, de 25 de outubro de 2017, e do art. 35 da Instrução Normativa RFB nº 1.548, de 13 de fevereiro de 2015, em decorrência da emergência de saúde pública acarretada pelo coronavírus (Covid-19).
Art. 1º A Instrução Normativa RFB nº 1.931, de 2 de abril de 2020, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 1º Fica suspensa a eficácia do art. 3º da Portaria RFB nº 2.860, de 25 de outubro de 2017, e do art. 35 da Instrução Normativa RFB nº 1.548, de 13 de fevereiro de 2015, até 31 de julho de 2020, relativas ao atendimento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), em decorrência da pandemia da doença provocada pelo coronavírus identificado em 2019 (Covid-19). (…)
PORTARIA Nº 1.072, DE 24 DE JUNHO DE 2020
Dispõe sobre a suspensão do pagamento de prestações dos parcelamentos celebrados entre a União e os municípios com base na Lei nº 13.485, de 2 de outubro de 2017, determinada pela Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020.
PORTARIA Nº 1.087, DE 30 DE JUNHO DE 2020
Altera a Portaria RFB nº 543, de 20 de março de 2020, que suspende prazos para prática de atos processuais e os procedimentos administrativos que especifica, no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), como medida de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (Covid-19).
Art. 1º A Portaria RFB nº 543, de 20 de março de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º O atendimento presencial nas unidades de atendimento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) ficará restrito, até 31 de julho de 2020, mediante agendamento prévio obrigatório, aos seguintes serviços:
…………………………………………………………………………………………………………” (NR)
“Art. 6º Ficam suspensos os prazos para prática de atos processuais no âmbito da RFB até 31 de julho de 2020.” (NR)
“Art. 7º Ficam suspensos os seguintes procedimentos administrativos até 31 de julho de 2020:
…………………………………………………………………………………………………………” (NR)
Art. 2º Fica revogado o inciso II do art. 7º da Portaria RFB nº 543, de 20 de março de 2020. (…)
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 1º/07/2020 – nº 124
Atos do Congresso Nacional
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 72, DE 2020
Faz saber que a Medida Provisória nº 922, de 28 de fevereiro de 2020, que “Altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos – PPI, e a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, que estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios”, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 29 de junho de 2020.
DECRETO Nº 10.410, DE 30 DE JUNHO DE 2020
Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999.
DECRETO Nº 10.411, DE 30 DE JUNHO DE 2020
Regulamenta a análise de impacto regulatório, de que tratam o art. 5º da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, e o art. 6º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
Obs.: A Lei nº 13.874/2019 institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica.
A Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019 dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras.
DECRETO Nº 10.412, DE 30 DE JUNHO DE 2020
Altera o Decreto nº 10.316, de 7 de abril de 2020, para prorrogar o período de pagamento do auxílio emergencial de que trata a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020.
Presidência da República
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM Nº 371, de 30 de junho de 2020
Razões do Veto ao PL Projeto de Lei nº 675, de 2020, que “Suspende retroativamente e impede novas inscrições nos cadastros de empresas de análises e informações para decisões de crédito enquanto vigente a calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19”.
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ENERGÉTICA – CNPE
RESOLUÇÃO Nº 2, DE 4 DE JUNHO DE 2020
Estabelece diretrizes para a comercialização, por produtor, de etanol hidratado combustível – EHC diretamente com Revendedor Varejista de Combustíveis Automotivos e Transportador-Revendedor-Retalhista – TRR, na hipótese deste poder vir a comercializar EHC.
RESOLUÇÃO Nº 4, DE 4 DE JUNHO DE 2020
Dispõe sobre a redução de royalties e o incentivo às empresas de pequeno ou médio porte nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural.
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
CONSELHO DIRETOR
RESOLUÇÃO Nº 436, DE 29 DE JUNHO DE 2020
Aprova o Regimento Interno do Conselho Diretor (CD) do INCRA.
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 2.800, DE 30 DE JUNHO DE 2020
Prorroga, até 31.07.2020, os prazos previstos nos arts. 1º e 2º da Portaria nº 1915/2020/SEI-MCTIC, de 28.04.2020, alterada pela Portaria 2456/2020/SEI-MCTIC, de 29.05.2020, que estabelece, no âmbito da Secretaria de Radiodifusão do Ministério das Comunicações, a suspensão de prazos processuais administrativos e do atendimento ao público, em razão da pandemia do novo coronavírus (Covid-19).
Ministério do Desenvolvimento Regional
GABINETE DO MINISTRO
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 15, DE 30 DE JUNHO DE 2020
Altera a Instrução Normativa n. 43, de 24 de outubro de 2012, do Ministério das Cidades, que regulamenta os procedimentos e as disposições relativos às operações de crédito no âmbito do Programa Saneamento para Todos – Mutuários Privados e Mutuários Sociedades de Propósito Específico.
Ministério da Economia
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
PORTARIA Nº 15.413, DE 29 DE JUNHO DE 2020
Altera a Portaria PGFN n. 7.821, de 18 de março de 2020, para prorrogar a suspensão temporária de medidas de cobrança administrativa da dívida ativa da União, e a Portaria PGFN n. 9.924, de 14 de abril de 2020, para prorrogar o prazo de adesão à transação extraordinária, em função dos efeitos da pandemia causada pela COVID-19 na capacidade de geração de resultado dos devedores inscritos em DAU.
SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS
PORTARIA CONJUNTA Nº 25, DE 26 DE JUNHO DE 2020
Dispõe sobre a suspensão dos prazos para prestação das informações de que trata a Portaria MDIC nº 113, de 17 de maio de 2012, e a Portaria Conjunta RFB/SCS n° 1908, de 19 de julho de 2012.
Art. 1º Ficam suspensos, de 1º de julho a 31 de dezembro de 2020, os prazos para prestação de informações relativas às transações entre residentes ou domiciliados no País e residentes ou domiciliados no exterior que compreendam serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio das pessoas físicas, das pessoas jurídicas ou dos entes despersonalizados (Siscoserv), previstos no art. 3º da Portaria MDIC nº 113, de 17 de maio de 2012, e no art. 6º da Portaria Conjunta RFB/SCS n° 1.908, de 19 de julho de 2012
SECRETARIA DE ASSUNTOS ECONÔMICOS INTERNACIONAIS
SUBSECRETARIA DE FINANCIAMENTO AO DESENVOLVIMENTO E MERCADOS INTERNACIONAIS
COORDENAÇÃO-GERAL DE FINANCIAMENTOS EXTERNOS
RESOLUÇÃO Nº 12, DE 16 DE JUNHO DE 2020
Autorizar a preparação do Programa, nos seguintes termos:
1. Nome: Programa Global de Crédito Emergencial BID-BNDES de
Financiamento às MPMEs para a Defesa do Setor Produtivo e o Emprego
2. Mutuário: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES
3. Garantidor: República Federativa do Brasil
4. Entidade Financiadora: Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID
5. Valor do Empréstimo: até USD 750.000.000,00
6. Valor da Contrapartida: no mínimo de USD 150.000.000,00
SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR
PORTARIA Nº 41, DE 30 DE JUNHO DE 2020
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 54, de 22 de junho de 2020.
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
ATO COTEPE/PMPF Nº 21, DE 30 DE JUNHO DE 2020
Altera o Ato COTEPE/PMPF 19/20, que divulga o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
SUBSECRETARIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SUBSECRETARIA DE ARRECADAÇÃO, CADASTROS E ATENDIMENTO
COORDENAÇÃO ESPECIAL DE GESTÃO DE CRÉDITOS E DE BENEFÍCIOS FISCAIS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 2, DE 29 DE JUNHO DE 2020
Aprova a versão 6.9 do Programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP).
BANCO CENTRAL DO BRASIL
ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO / DEPARTAMENTO DO MEIO CIRCULANTE
CARTA CIRCULAR Nº 4.061, DE 26 DE JUNHO DE 2020
Altera o percentual máximo da remuneração da Instituição Custodiante.
Art. 1º O percentual máximo da remuneração a incidir sobre cada solicitação de saque confirmada e sobre cada solicitação de depósito e de troca de numerário efetivada na rede de dependências do custodiante autorizadas a executarem o serviço da custódia, válido para todo o território nacional, será de 0,44% (quarenta e quatro centésimos por cento).
ÁREA DE FISCALIZAÇÃO
DEPARTAMENTO DE MONITORAMENTO DO SISTEMA FINANCEIRO
CARTA CIRCULAR Nº 4.063, DE 30 DE JUNHO DE 2020
Altera o Leiaute e as Instruções de preenchimento do documento de código 2061 – Demonstrativo de Limites Operacionais (DLO), de que trata a Carta Circular nº 3.663, de 27 de junho de 2014.
INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
PORTARIA Nº 234, DE 29 DE JUNHO DE 2020
Aperfeiçoamento parcial dos Requisitos de Avaliação da Conformidade para Condicionadores de Ar, estabelecendo o Índice de Desempenho de Resfriamento Sazonal (IDRS), a reclassificação das categorias de eficiência energética e determinando outras providências para a disponibilização destes produtos no mercado nacional.
Ministério de Minas e Energia
AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
RESOLUÇÃO Nº 39, DE 30 DE JUNHO DE 2020
Altera o Art. 1º da Resolução nº 28, de 24 de março de 2020, que estabelece os casos cujos prazos processuais e matérias serão suspensos, com a fixação de prazo inicial e final de suspensão, bem assim outros procedimentos correlatos.
Art. 1º O Artigo 1º da Resolução nº 28, de 24 de março de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Suspender de 20 de março até 31 de julho de 2020 os prazos processuais e materiais dos Administrados nos seguintes casos:” (…)
Ministério da Saúde
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
DIRETORIA COLEGIADA
RESOLUÇÃO DE DIRETORIA COLEGIADA – RDC Nº 397, DE 25 DE JUNHO DE 2020
Autoriza o uso de aditivos alimentares em diversas categorias de alimentos.
Ministério do Turismo
AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA
DIRETORIA COLEGIADA / DIRETOR- PRESIDENTE
PORTARIA Nº 329-E, DE 24 DE JUNHO DE 2020
Altera a Portaria ANCINE nº 151-E, de 19 de março de 2020, que estabelece, em caráter excepcional, medidas administrativas para a mitigação dos impactos do COVID-19 no setor audiovisual e no que se refere às atribuições da Agência Nacional do Cinema – ANCINE, nos limites de sua competência
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – 1º/07/2020 – nº 129
Governo
AGÊNCIA REGULADORA DE SANEAMENTO E ENERGIA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Deliberação Arsesp – 1.017, de 30-06-2020
Prorroga a autorização de adoção de medidas para mitigação das consequências econômicas da pandemia da Covid-19 pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – Sabesp e posterga a aplicação do reajuste tarifário anual. (pág. 1)
Deliberação Arsesp – 1.018, de 30-06-2020
Posterga o reajuste referente ao 2° ano do Plano de Adequação Tarifária a ser aplicado pela Sabesp no município de Aguaí. (pág. 1)
Fazenda e Planejamento
GABINETE DO SECRETÁRIO
Resolução SFP-54, de 30-06-2020
Altera a Resolução SFP 26/20, de 23-03-2020, que dispõe sobre o atendimento ao contribuinte no âmbito das unidades da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Novo Coronavírus (Covid-19).
Artigo 1º – Passa a vigorar, com a redação que se segue, o artigo 5º da Resolução SFP 26/20, de 23-03-2020:
“Artigo 5º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação e vigorará até 14-07-2020, podendo ser prorrogada se perdurar a situação de emergência de saúde pública decorrente da pandemia do novo coronavírus (Covid-19).” (…) (pág. 20)
COORDENADORIA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Portaria CAT-63, de 30-6-2020
Altera a Portaria CAT 34/20, de 25-03-2020, que dispõe sobre o atendimento não presencial, por meios remotos de prestação de serviços, no âmbito da Secretaria da Fazenda e Planejamento, em decorrência da pandemia do novo coronavírus (Covid-19)
Artigo 1º – Passa a vigorar, com a redação que se segue, o artigo 5º da Portaria CAT 34/20, de 25-03-2020:
“Artigo 5º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação e vigorará até 14-07-2020, podendo ser prorrogada se perdurar a situação de emergência de saúde pública decorrente da pandemia do novo coronavírus (Covid-19).” (…) (pág. 20)
Desenvolvimento Econômico
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
PRESIDÊNCIA
Portaria Jucesp – 23, de 10-6-2019
Dispõe sobre a substituição de representante do Conselho Consultivo da Jucesp. (pág. 40)
Portaria Jucesp-25, de 25-06-2020
Dispõe sobre a recomposição da 5ª Turma de Vogais. (pág. 40)
Portaria Jucesp-26, de 29-06-2020
Portaria Jucesp-26, de 29-06-2020 Dispõe sobre a recomposição das 2ª, 4ª, 6ª e 7ª Turmas de Vogais durante o período de calamidade pública e de medidas preventivas de saúde pública de importância internacional relacionada ao Coronavírus (Covid-19) e da convocação dos Vogais Suplentes para recomposição dessas. (pág. 40)
DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE SÃO PAULO – 1º/07/2020 – nº 122
VERDE E MEIO AMBIENTE
GABINETE DO SECRETÁRIO
PORTARIA N° _47__/SVMA.G-AJ/2020
Trata da realização de reuniões telepresenciais pelos Conselhos Regionais de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Cultura de Paz (CADES Regionais) durante a situação de emergência decorrente da pandemia do novo coronavírus.(pág. 16)
DEPTO DE PARTICIPAÇÃO E FOMENTO A POLÍTICAS PÚBLICAS
RESOLUÇÃO Nº 008/CONFEMA/2020, DE 26 DE JUNHO DE 2020
Dispõe sobre Aprovação da Revisão do Programa de Pagamento por Prestação de Serviços Ambientais (PSAmpa) candidato aos recursos do FEMA (págs. 17 a 24) |
