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DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 29/06/2020 – nº 122 – Complemento
Ministério da Saúde
AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
RESOLUÇÃO NORMATIVA – RN Nº 458, DE 26 DE JUNHO DE 2020
Altera a Resolução Normativa – RN nº 428, de 07 de novembro de 2017, que dispõe sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da Saúde Suplementar, para regulamentar a cobertura obrigatória e a utilização de testes sorológicos para a infecção pelo Coronavírus (COVID-19), em cumprimento a determinação judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0810140-15.2020.4.05.8300.
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 30/06/2020 – nº 123
Atos do Poder Legislativo
LEI Nº 14.017, DE 29 DE JUNHO DE 2020
Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
LEI Nº 14.018, DE 29 DE JUNHO DE 2020
Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União às Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs), no exercício de 2020, em razão do enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19).
Atos do Poder Executivo
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 986, DE 29 DE JUNHO DE 2020
Estabelece a forma de repasse pela União dos valores a serem aplicados pelos Poderes Executivos locais em ações emergenciais de apoio ao setor cultural durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e as regras para a restituição ou a suplementação por meio de outras fontes próprias de recursos pelos Estados, pelos Municípios ou pelo Distrito Federal.
DECRETO Nº 10.407, DE 29 DE JUNHO DE 2020
Regulamenta a Lei nº 13.993, de 23 de abril de 2020, que dispõe sobre a proibição de exportações de produtos médicos, hospitalares e de higiene essenciais ao combate à epidemia da covid-19 no País.
Presidência da República
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM Nº 364, de 29 de junho de 2020
Razões do Veto ao Projeto de Lei nº 1.075, de 2020, que “Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020”.
MENSAGEM Nº 365, de 29 de junho de 2020
Razões do Veto ao Projeto de Lei nº 1.888, de 2020, que “Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União às Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs), no exercício de 2020, em razão do enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19)”.
COMITÊ INTERMINISTERIAL DE GOVERNANÇA
RESOLUÇÃO Nº 2, DE 29 DE JUNHO DE 2020
Estabelece o fluxo, os prazos e as obrigações relacionados ao monitoramento das recomendações e dos alertas exarados pelo Tribunal de Contas da União no âmbito do Processo de Prestação de Contas do Presidente da República.
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 208, DE 29 DE JUNHO DE 2020
Estabelece as diretrizes para a elaboração do Plano de Supressão e as medidas emergenciais de controle a serem aplicadas no caso de surtos da praga Schistocerca cancellata nos Estados do Rio Grande do Sul e de Santa Catarina.
SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 57, DE 25 DE JUNHO DE 2020
Valores mínimos dos índices ou características por raça ou composição racial apresentados pela Associação Brasileira de Criadores de Pardo-Suíço, para inscrição de reprodutores em centros de coleta e processamento de sêmen – CCPS.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 58, DE 25 DE JUNHO DE 2020
Valores mínimos dos índices ou características por raça ou composição racial apresentados pela Associação Brasileira de Angus, para inscrição de reprodutores em centros de coleta e processamento de sêmen – CCPS.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 59, DE 25 DE JUNHO DE 2020
Valores mínimos dos índices ou características por raça ou composição racial apresentados pela Associação Nacional de Criadores Herd-Book Collares para inscrição de reprodutores em centros de coleta e processamento de sêmen – CCPS.
Ministério da Cidadania
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 427, DE 29 DE JUNHO DE 2020
Posterga a retomada dos procedimentos de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.
Art. 1º Postergar em 60 (sessenta) dias, a contar do fim do prazo estabelecido pela Portaria nº 330 do Ministério da Cidadania, de 18 de março de 2020, a retomada do cronograma de bloqueio de pagamentos e de suspensão de benefícios disposto na Portaria nº 631 do Ministério da Cidadania, de 9 de abril de 2019. (…)
SECRETARIA ESPECIAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PORTARIA Nº 94, DE 29 DE JUNHO DE 2020
Prorroga o prazo de adesão dos estados, municípios e Distrito Federal ao repasse emergencial de recursos federais e dispõe acerca do requerimento do órgão gestor para a segunda parcela da estruturação da rede referente ao Equipamento de Proteção Individual – EPI, previstos respectivamente no inciso I do art. 4º e inciso I e parágrafo único do art.5º, da Portaria nº 63, de 29 de abril de 2020.
Ministério da Economia
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 256, DE 26 DE JUNHO DE 2020 (*)
Institui Grupo de Trabalho Interministerial (GTI) no âmbito dos Ministérios da Economia e da Saúde com o objetivo de revisão da lista de doenças e afecções que isentam de carência conforme disposto no inciso II do art. 26 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
(*) Republicada por ter saído com omissão do anexo no Diário Oficial da União de 29 de junho de 2020, Seção 1, página 14.
PORTARIA Nº 350, DE 29 DE JUNHO DE 2020
Divulga a consolidação das contas públicas dos entes da Federação do exercício de 2019 conforme art. 51 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO
PORTARIA Nº 15.400, DE 29 DE JUNHO DE 2020
Dispõe que os Certificados de Aprovação – CA dos Equipamentos de Proteção Individual – EPI tipo respirador de adução de ar tipo linha de ar comprimido de fluxo contínuo, respirador de adução de ar tipo linha de ar comprimido de demanda com pressão positiva e respirador de adução de ar tipo máscara autônoma de circuito aberto de demanda com pressão positiva, cujos ensaios laboratoriais são realizados por laboratório nacional credenciado pela Secretaria de Trabalho, e estejam válidos no período compreendido entre a data da publicação desta Portaria até 30 de junho de 2021, poderão ter sua validade prorrogada até 30 junho de 2022.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
DIRETORIA COLEGIADA
CIRCULAR Nº 4.034, DE 29 DE JUNHO DE 2020
Altera a Circular nº 3.809, de 25 de agosto de 2016, que estabelece os procedimentos para o reconhecimento de instrumentos mitigadores no cálculo da parcela dos ativos ponderados pelo risco (RWA) referente às exposições ao risco de crédito sujeitas ao cálculo do requerimento de capital mediante abordagem padronizada (RWACPAD), de que trata a Resolução nº 4.193, de 1º de março de 2013.
ÁREA DE FISCALIZAÇÃO
DEPARTAMENTO DE MONITORAMENTO DO SISTEMA FINANCEIRO
CARTA CIRCULAR Nº 4.062, DE 29 DE JUNHO DE 2020
Altera o Leiaute e as Instruções de Preenchimento do documento 3040 – Dados de Risco de Crédito, do Sistema de Informações de Créditos (SCR), de que tratam a Circular nº 3.870, de 19 de dezembro de 2017, e a Carta Circular nº 3.869, de 19 de março de 2018.
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
PORTARIA Nº 75, DE 29 DE JUNHO DE 2020
Dispõe sobre a composição e o funcionamento do Comitê de Sandbox (“CDS”) de que trata o art. 2º, inciso III, da Instrução CVM n.º 626, de 15 de maio de 2020.
INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
PORTARIA Nº 225, DE 22 DE JUNHO DE 2020
Altera a Portaria nº 111, de 27 de março de 2020, que define condições extraordinárias para realização das atividades de avaliação da conformidade durante a pandemia do coronavírus (COVID-19).
Ministério da Infraestrutura
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 77, DE 29 DE JUNHO DE 2020
Define a área do Porto Organizado de Santos, no Estado de São Paulo.
Art. 1º A área do Porto Organizado de Santos, nos Municípios de Santos, Guarujá, Bertioga, Cubatão e Biritiba Mirim, Estado de São Paulo, é definida pelos polígonos cujos vértices têm as coordenadas georreferenciadas discriminadas nos Anexos 01 a 79.
Parágrafo único. A área do porto organizado compreende as instalações portuárias e a infraestrutura de proteção e de acesso ao porto, bem público construído e aparelhado para atender às necessidades de navegação, de movimentação de passageiros ou de movimentação e armazenagem de mercadorias, e cujo tráfego e operações portuárias estejam sob jurisdição da autoridade portuária. (…)
Ministério do Meio Ambiente
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 280, DE 29 DE JUNHO DE 2020
Regulamenta os arts. 56 e 76 do Decreto nº 7.404, de 23 de dezembro de 2010, e o art. 8º do Decreto nº 10.388, de 5 de junho de 2020, institui o Manifesto de Transporte de Resíduos – MTR nacional, como ferramenta de gestão e documento declaratório de implantação e operacionalização do plano de gerenciamento de resíduos, dispõe sobre o Inventário Nacional de Resíduos Sólidos e complementa a Portaria nº 412, de 25 de junho de 2019.
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – 30/06/2020 – nº 128
Decretos
DECRETO Nº 65.038, DE 29 DE JUNHO DE 2020
Coloca à disposição do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, veículos da administração direta e indireta do Estado e dá providências correlatas. (pág. 1)
Fazenda e Planejamento
COORDENADORIA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Portaria CAT-62, de 29-06-2020
Altera a Portaria CAT 04/20, de 30-01-2020, que estabelece a base de cálculo na saída de artefatos de uso doméstico, a que se refere o artigo 313-Z16 do Regulamento do ICMS.
Artigo 1° – Passa a vigorar, com a redação que se segue, o item 11 do Anexo Único da Portaria CAT 04/20, de 30-01-2020:
“Item – Descrição – NCM – CEST – IVA-ST (%) 11 – Bandejas, travessas, pratos, xícaras ou chávenas, taças, copos e artigos semelhantes, de papel ou cartão – 4823.6 – 14.012.00 – 40,80” (NR). (…) (pág. 11)
SUBCOORDENADORIA DE CONSULTORIA
TRIBUTÁRIA E CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO
TRIBUNAL DE IMPOSTOS E TAXAS
Ato TIT-9, de 29-06-2020
Prorroga disposições do Ato TIT que menciona, em razão de medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pela Covid-19 (novo coronavírus).
(…) O Presidente do Tribunal de Impostos e Taxas – TIT resolve:
I – Prorrogar, até o dia 14-07-2020, a interrupção dos prazos processuais referentes a processos e expedientes físicos em andamento no contencioso administrativo tributário, bem como os prazos processuais referentes aos processos regidos pelo Decreto 54.714/2009, alterando o disposto no item I do Ato TIT – 03, de 30-03-2020 e alterações posteriores. (pág. 13)
Infraestrutura e Meio Ambiente
GABINETE DO SECRETÁRIO
Resolução Sima – 41, de 29-6-2020
Dispõe sobre a composição e as normas gerais de funcionamento dos Conselhos de Orientação dos Parques Urbanos administrados pela Coordenadoria de Parques e Parcerias, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Meio Ambiente. (pág. 31)
Resolução Sima – 42, de 29-6-2020
Dispõe sobre a prorrogação, até 14-07-2020, do prazo de que trata a Resolução Sima 23, de 20-03-2020.
(…) resolve:
Artigo 1º – Fica prorrogado, até o dia 14-07-2020, o prazo estabelecido pela Resolução Sima 23, de 20-03-2020, de fechamento das unidades de conservação, dos parques urbanos e de outras áreas de uso público que estejam sob a administração dos órgãos e/ou entidades vinculadas à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Meio Ambiente. (…) (pág. 31)
Resolução Sima – 43, de 29-06-2020
Dispõe sobre a prorrogação da isenção do pagamento de outorga mensal aos permissionários prestadores de serviços de lazer, alimentação e estacionamento, junto aos Parques Urbanos, sob a gestão da Coordenadoria de Parques e Parcerias – CPP, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Meio Ambiente. (pág. 31)
CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE
Comunicado
Faz publicar a relação dos municípios aptos a exercer as competências de licenciamento ambiental das atividades e empreendimentos de potencial impacto ambiental local, em conformidade com o disposto no Art. 9º, XIV, alínea “a”, da Lei Complementar 140/2011 (Município de Ibiúna). (pág. 31)
DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE SÃO PAULO – 30/06/2020 – nº 121
Gabinete do Prefeito
DECRETO Nº 59.560, DE 29 DE JUNHO DE 2020
Prorroga até 14 de julho de 2020 os períodos de suspensão de prazos previstos no Decreto nº 59.449, de 18 de maio de 2020, em decorrência da pandemia de COVID-19, e dá outras providências. (pág. 1)
DECRETO Nº 59.567, DE 29 DE JUNHO DE 2020
Altera parcialmente a estrutura organizacional da Secretaria Municipal da Fazenda e introduz modificações no Decreto nº 58.030, de 12 de dezembro de 2017. (pág. 4)
Portarias
PUBLICAÇÃO EM COMPLEMENTO À PORTARIA PREF 683, PUBLICADA NA EDIÇÃO SUPLEMENTAR DO DOC DO DIA 27/06/20
PROTOCOLO DE REABERTURA
CENTRO DE TREINAMENTO DE ATLETAS PARAOLÍMPICOS
1. Etapas do Retorno
a. O retorno aos treinos controlados e restritos para atletas paraolímpicos será realizado em duas etapas, quais sejam:
i. Etapa 1: treinos individualizados (somente os atletas medalhistas no último Campeonato Mundial da modalidade em Jogos Paraolímpicos nas modalidades atletismo, natação e tênis de mesa)
ii. Etapa 2: treinos individualizados ou em grupos pequenos (atletas de alto rendimento com chances reais de participarem dos Jogos Paraolímpicos de Tóquio) (…) (pág. 8)
Fazenda
PORTARIA SF Nº 115/2020
Divulgar os índices constantes das tabelas anexas, para aplicação nos reajustamentos de preços dos contratos de serviços e obras firmados pela Administração Municipal. (pág. 21)
SUBSECRETARIA DA RECEITA MUNICIPAL
PORTARIA SF/SUREM Nº 38, 29 DE JUNHO DE 2020
Dispõe sobre o sorteio de prêmios para tomador de serviço identificado na NFS-e. (pág. 21)
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