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DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 23/06/2020 – nº 118 A – Ed.Extra
Ministério de Minas e Energia
Agência Nacional de Energia Elétrica/Diretoria/ANEEL
RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 885, DE 23 DE JUNHO DE 2020
Dispõe sobre a CONTA-COVID, as operações financeiras, a utilização do encargo tarifário da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) para estes fins e os procedimentos correspondentes.
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 24/06/2020 – nº 119
Atos do Poder Legislativo
LEI Nº 14.016, DE 23 DE JUNHO DE 2020
Dispõe sobre o combate ao desperdício de alimentos e a doação de excedentes de alimentos para o consumo humano.
Art. 1º Os estabelecimentos dedicados à produção e ao fornecimento de alimentos, incluídos alimentos in natura, produtos industrializados e refeições prontas para o consumo, ficam autorizados a doar os excedentes não comercializados e ainda próprios para o consumo humano que atendam aos seguintes critérios:
I – estejam dentro do prazo de validade e nas condições de conservação especificadas pelo fabricante, quando aplicáveis;
II – não tenham comprometidas sua integridade e a segurança sanitária, mesmo que haja danos à sua embalagem;
III – tenham mantidas suas propriedades nutricionais e a segurança sanitária, ainda que tenham sofrido dano parcial ou apresentem aspecto comercialmente indesejável. (…)
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
SECRETARIA DE AGRICULTURA FAMILIAR E COOPERATIVISMO
RETIFICAÇÃO
Na Portaria nº 95, de 17 de junho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 22 de junho de 2020, Edição 117-A, Seção 1 – Extra, Página 1.
Obs.: A Portaria nº 95/2020 edita o Manual do Programa de Residência Profissional Agrícola.
SECRETARIA DE AQUICULTURA E PESCA
RETIFICAÇÃO
Na Instrução Normativa SAP/MAPA nº 17, de 10 de junho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 15 de junho de 2020, Seção 1, página 2,
Obs.: A IN SAP/MAPA nº 17/2020 dispõe sobre a moratória da pesca e comercialização da piracatinga (Calophysus macropterus) em águas jurisdicionais brasileiras e em todo território nacional.
Ministério da Economia
CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS
RESOLUÇÃO Nº 136, DE 10 DE JUNHO DE 2020
Estabelece regras para realização de audiências públicas de projetos e empreendimentos que integram o Programa de Parcerias de Investimentos – PPI.
CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR
COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO
RESOLUÇÃO Nº 54, DE 22 DE JUNHO DE 2020
Altera o Anexo II da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016.
Obs.: A Resolução nº 125/2016 altera a Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM e a Tarifa Externa Comum – TEC, a Lista de Exceções à TEC e a Lista de Exceções de Bens de Informática e Telecomunicações – BIT para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2017).
RESOLUÇÃO Nº 55, DE 22 DE JUNHO DE 2020
Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de
Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários.
RESOLUÇÃO Nº 56, DE 22 DE JUNHO DE 2020
Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de
Informática e Telecomunicação que menciona, na condição de Ex-Tarifários.
RESOLUÇÃO Nº 57, DE 22 DE JUNHO DE 2020
Altera as Listas de Autopeças não Produzidas, constantes dos Anexos I e II da Resolução nº 102, de 17 de dezembro de 2018, da Câmara de Comércio Exterior.
RESOLUÇÃO Nº 58, DE 22 DE JUNHO DE 2020
Altera a Lista de Autopeças não Produzidas, constantes dos Anexos I e II da Resolução nº 23, de 30 de dezembro de 2019, do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior.
RESOLUÇÃO Nº 59, DE 22 DE JUNHO DE 2020
Dispõe sobre a execução do Centésimo Nonagésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (194ºPAACE18), assinado entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, em 25 de setembro de 2019.
CONSELHO CURADOR DO FUNDO
DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO
RESOLUÇÃO Nº 965, DE 23 DE JUNHO DE 2020
Altera a Resolução nº 702, de 4 de outubro de 2012, que estabelece diretrizes para elaboração das propostas orçamentárias e aplicação dos recursos do FGTS, e dá outras providências.
RESOLUÇÃO Nº 966, DE 23 DE JUNHO DE 2020
Regulamenta a suspensão temporária de pagamentos relativos a financiamentos para mobilidade urbana.
Art. 1º A Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente operador do FGTS, fica autorizada a suspender, caso solicitado pelo mutuário, até o mês de dezembro de 2020 os pagamentos ao FGTS relativos a principal e juros de contratos de financiamento celebrados com empresas privadas de transporte público urbano por meio do subprograma Refrota do Programa Pró-Transporte.
Parágrafo único. Os valores equivalentes aos pagamentos suspensos serão adicionados ao saldo devedor e serão pagos em condições de prazo e juros equivalentes ao restante do financiamento. (…)
RESOLUÇÃO Nº 967, DE 23 DE JUNHO DE 2020
Referenda a Resolução nº 964, de 29 de maio de 2020, publicada ad referendum do Conselho.
Obs.: A Resolução nº 964/2020 prorroga o prazo previsto na Resolução nº 702, de 2012, para submissão ao Conselho Curador do FGTS da proposta de reformulação dos orçamentos do FGTS para o quadriênio 2020-2023
RESOLUÇÃO Nº 970, DE 23 DE JUNHO DE 2020
Altera a Resolução nº 854, de 2017, que estabelece condições para a realização da distribuição do resultado positivo do FGTS.
SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS
SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR
CIRCULAR Nº 41, DE 23 DE JUNHO DE 2020
Prorrogar até o dia 27 de julho de 2020 os prazos estabelecidos nos itens 1, 2, 3 e 4 da Circular SECEX nº 29, de 24 de abril de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 27 de abril de 2020, para a apresentação de sugestões de alteração das minutas de Portaria SECEX disponibilizadas para consulta pública por meio da supracitada Circular SECEX.
SECRETARIA DE AVALIAÇÃO, PLANEJAMENTO, ENERGIA E LOTERIA
PORTARIA Nº 14.901, DE 22 DE JUNHO DE 2020
Altera regulamento da modalidade lotérica de prognósticos numéricos denominada Lotofácil, e dá outras providências.
SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL
SUBSECRETARIA DE RELAÇÕES FINANCEIRAS INTERGOVERNAMENTAIS
RESOLUÇÃO Nº 7, DE 23 DE JUNHO DE 2020
Dispõe sobre a vedação da concessão de garantia da União a operações de crédito cujos contratos de financiamento prevejam vencimento antecipado por inadimplência cruzada (cross-default) com contratos sem garantia da União ou as operações de crédito interno e externo cujos contratos não vedem expressamente a possibilidade de securitização.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
DIRETORIA COLEGIADA
CIRCULAR Nº 4.028, DE 23 DE JUNHO DE 2020
Dispõe sobre as operações de compra e de venda de ativos privados em mercados secundários nacionais pelo Banco Central do Brasil.
CIRCULAR Nº 4.030, DE 23 DE JUNHO DE 2020
Altera a Circular nº 3.809, de 25 de agosto de 2016, que estabelece os procedimentos para o reconhecimento de instrumentos mitigadores no cálculo da parcela dos ativos ponderados pelo risco (RWA) referente às exposições ao risco de crédito sujeitas ao cálculo do requerimento de capital mediante abordagem padronizada (RWACPAD), de que trata a Resolução nº 4.193, de 1º de março de 2013.
CIRCULAR Nº 4.031, DE 23 DE JUNHO DE 2020
Altera a Circular nº 3.682, de 4 de novembro de 2013, para dispor sobre condições para que arranjos de pagamento passem a integrar o Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB) em razão do risco ao normal funcionamento das transações de pagamentos de varejo.
CIRCULAR Nº 4.032, DE 23 DE JUNHO DE 2020
Dispõe sobre a estrutura inicial responsável pela governança do processo de implementação no País do Sistema Financeiro Aberto (Open Banking).
INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
PORTARIA Nº 217, DE 18 DE JUNHO DE 2020
Altera a Portaria Inmetro nº 563, de 29 de dezembro de 2016, que aprova o Regulamento Técnico e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Brinquedos, e a Portaria Inmetro nº 481, de 7 de dezembro de 2010, que aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Artigos Escolares.
Ministério da Infraestrutura
CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO
RESOLUÇÃO Nº 781, DE 18 DE JUNHO DE 2020
Referenda a Deliberação CONTRAN nº 190, de 20 de maio de 2020, que dispõe sobre a realização de vistoria de identificação veicular, de que trata a Resolução CONTRAN nº 466, de 11 de dezembro de 2013, enquanto durar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020.
RESOLUÇÃO Nº 782, DE 18 DE JUNHO DE 2020
Referenda as Deliberações CONTRAN nº 185, de 19 de março de 2020, e nº 186 e nº 187, ambas de 26 de março de 2020, e dispõe sobre a suspensão e a interrupção de prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito.
RESOLUÇÃO Nº 788, DE 18 DE JUNHO DE 2020
Referenda a Deliberação CONTRAN nº 180, de 30 de dezembro de 2019, que dispõe sobre os requisitos para emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo em meio eletrônico (CRLV-e).
RESOLUÇÃO Nº 790, DE 18 DE JUNHO DE 2020
Referenda a Deliberação CONTRAN nº 178, de 17 de dezembro de 2019, que altera a Resolução CONTRAN nº 354, de 24 de junho de 2010, que estabelece os requisitos de segurança para o transporte de blocos e chapas serradas de rochas ornamentais.
RESOLUÇÃO Nº 791, DE 18 DE JUNHO DE 2020
Consolida as normas sobre o transporte de animais de produção, de interesse econômico, de esporte, de lazer ou de exposição.
Ministério de Minas e Energia
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL
E BIOCOMBUSTÍVEIS
RESOLUÇÃO Nº 822, DE 23 DE JUNHO DE 2020
Dispõe sobre a realização de audiências públicas por videoconferência, em razão do estado de emergência de saúde pública internacional decorrente da pandemia da Covid-19.
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – 24/06/2020 – nº 124
Agricultura e Abastecimento
AGÊNCIA PAULISTA DE TECNOLOGIA DOS AGRONEGÓCIOS
Portaria APTA – 88, de 23-6-2020
Dispõe sobre o estabelecimento de descontos progressivos, para fornecimento de serviços de análise de patógenos de citros, realizados pela Unidade Laboratorial de Referência, na Clínica Fitopatológica de Citros, do Centro Avançado de Pesquisa de Citros “Sylvio Moreira”, do Instituto Agronômico (IAC), da Agência Paulista de Tecnologia dos Agronegócios (APTA), da Secretaria de Agricultura e Abastecimento (SAA/SP). (pág. 22)
DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE SÃO PAULO – 24/06/2020 – nº 117
Não houve publicação de norma relevante. |
