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DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 1º/07/2020 – nº 124-A – Ed.Extra
Ministério da Saúde
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 1.666, DE 1º DE JULHO DE 2020
Dispõe sobre a transferência de recursos financeiros aos Estados, Distrito Federal e Municípios para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da Coronavírus – COVID 19.
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 2/07/2020 – nº 125
Atos do Congresso Nacional
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 73, DE 2020
Faz saber que a Medida Provisória nº 960, de 30 de abril de 2020, publicada no Diário Oficial da União no dia 4 de maio do mesmo ano, que “Prorroga os prazos de suspensão de pagamentos de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial de drawback, que tenham sido prorrogados por um ano pela autoridade fiscal e tenham termo em 2020″, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
SECRETARIA DE INOVAÇÃO, DESENVOLVIMENTO RURAL E IRRIGAÇÃO
PORTARIA Nº 79, DE 25 DE JUNHO DE 2020
Submete à Consulta Pública, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da data de publicação desta Portaria, a proposta de Instrução Normativa apresentada em ANEXO com o Regulamento Técnico de Boas Práticas Agropecuárias e de Fabricação destinado aos produtores rurais que fornecem animais para abate, aos abatedouros frigoríficos fornecedores de matéria prima e aos estabelecimentos fabricantes e produtos cárneos produzidos de forma artesanal, necessárias à concessão do selo ARTE, na forma desta Instrução Normativa e do seu Anexo.
Ministério da Cidadania
Secretaria Especial do Desenvolvimento Social
Secretaria Nacional de Inclusão Social e Produtiva
PORTARIA Nº 33, DE 30 DE JUNHO DE 2020
Dispõe sobre a instituição da Comissão de Monitoramento e Avaliação das parcerias celebradas com Organizações da Sociedade Civil no âmbito do Departamento de Estruturação de Equipamentos Públicos, da Secretaria Nacional de Inclusão Social e Produtiva da Secretaria Especial de Desenvolvimento Social do Ministério da Cidadania.
Ministério da Defesa
COMANDO DA MARINHA
DIRETORIA-GERAL DE NAVEGAÇÃO/DIRETORIA DE PORTOS E COSTAS
PORTARIA Nº 215/DPC, DE 30 DE JUNHO DE 2020
Altera os prazos estabelecidos nas Portarias no 459/2019, 85/2020, 86/2020 e 155/2020 que prorrogam a validade dos Certificados de Aquaviários e não Aquaviários, Certificados Estatutários, de Vistorias e outros documentos.
(…), resolve, em caráter excepcional:
Art. 1o Prorrogar por até 120 dias:
§1o A validade dos documentos discriminados na Portaria no 85/DPC, de 19 de março de 2020, que estejam em vigor até 31 de dezembro de 2020.
§2o As vistorias em embarcações e plataformas previstas para serem realizadas até 31 de dezembro de 2020.
§3o A validade dos documentos discriminados na Portaria no 86/DPC, de 24 de março de 2020, que estejam em vigor até 31 de dezembro de 2020.
§4o A validade dos certificados discriminados na Portaria nº 155/DPC, de 12 de maio de 2020, que estejam em vigor até 31 de dezembro de 2020. (…)
Ministério da Economia
CONSELHO NACIONAL DAS ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO
RESOLUÇÃO Nº 2, DE 1º DE JULHO DE 2020
Dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação – CZPE.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
ÁREA DE FISCALIZAÇÃO / DEPARTAMENTO DE MONITORAMENTO DO SISTEMA FINANCEIRO
CARTA CIRCULAR Nº 4.065, DE 30 DE JUNHO DE 2020
Cria rubrica contábil no Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional para controle de saldo de crédito tributário.
ÁREA DE POLÍTICA MONETÁRIA
DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS E DE SISTEMA DE PAGAMENTOS
CARTA CIRCULAR Nº 4.066, DE 1º DE JULHO DE 2020
Divulga relação das instituições financeiras pertencentes ao “Grupo A” e ao “Grupo B”, para fins do recolhimento compulsório sobre recursos à vista.
SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS
PORTARIA Nº 445, DE 29 DE JUNHO DE 2020
Regulamenta os procedimentos a serem observados pelas empresas com projetos industriais que usufruem dos incentivos fiscais da ZONA FRANCA DE MANAUS em razão das medidas de prevenção para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19) no âmbito da SUFRAMA.
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
DIRETORIA FUNDOS DE GOVERNO
CIRCULAR Nº 916, DE 1º DE JULHO DE 2020
Regulamenta a suspensão temporária de pagamentos relativos a financiamentos para mobilidade urbana.
(…), resolve:
1 Fica autorizada a suspensão temporária até o mês de dezembro de 2020 dos pagamentos das parcelas de FGTS relativas ao principal e juros de contratos de financiamento celebrados no âmbito do subprograma REFROTA do Programa Pró-Transporte. (…)
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – 2/07/2020 – nº 130
Fazenda e Planejamento
COORDENADORIA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Portaria CAT-64, de 1º-07-2020
Altera a Portaria CAT 15/03, de 6-2-2003, que disciplina o cumprimento das obrigações acessórias e os procedimentos administrativos relacionados com o Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD. (pág. 23)
DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO, COBRANÇA E RECUPERAÇÃO DE DÍVIDA
Comunicado Dicar-44-20
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31-07-2020 para os débitos de ITCMD e de IPVA.(pág. 23)
Comunicado Dicar-45-20
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31-07-2020 para os débitos de Multas Infracionais do IPVA e do ITCMD.(pág. 23)
Comunicado Dicar-46-20
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31-07-2020 para os débitos de Taxas. (pág. 23)
Comunicado Dicar-47-20
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31-07-2020 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas.(pág. 23)
Comunicado Dicar-48-20
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31-07-2020 para os débitos de ICMS.(pág. 24)
Comunicado Dicar-49-20
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31-07-2020 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS.(pág. 24)
Desenvolvimento Econômico
GABINETE DA SECRETÁRIA
Resolução SDE – 13, de 1º-7-2020
Prorroga a vigência de condições especiais de empréstimo do Banco do Povo Paulista
(…), resolve:
Artigo 1° – Ficam prorrogadas, até 15-07-2020, a vigência das condições especiais de empréstimo do Banco do Povo Paulista aprovadas por meio de Deliberação do Conselho de Orientação do Fundo de Investimentos de Crédito Produtivo popular de São Paulo, em reunião ocorrida em 13-03-2020. (…) (pág. 37)
DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE SÃO PAULO – 2/07/2020 – nº 123
DECRETO Nº 59.574, DE 1º DE JULHO DE 2020
Dispõe sobre a realização das audiências públicas sobre os Instrumentos de Planejamento Municipal que especifica.
(…) DECRETA:
Art. 1º A elaboração dos instrumentos de planejamento municipal ocorrerá de forma articulada e integrada, por meio de audiências públicas regionalizadas, de modo a garantir a participação social, conforme as diretrizes deste decreto.
§ 1º Para fins deste decreto, compreendem-se por audiências públicas sobre os instrumentos de planejamento municipal as referentes:
I – ao Projeto do Plano Plurianual (PPA), conforme artigo 48, § 1º, inciso I da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000;
II – ao Programa de Metas (PdM), conforme artigo 69-A, § 2º, da Lei Orgânica do Município de São Paulo;
III – ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), conforme artigo 48, § 1°, inciso I da Lei Complementar Federal nº 101/2000;
IV – ao Plano de Ação das Subprefeituras, conforme artigo 346, § 4°, da Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014 e artigo 10, § 2°, do Decreto n° 57.537, de 16 de dezembro de 2016. (…) (pág. 1)
Fazenda
GABINETE DO SECRETARIO
PORTARIA SF Nº 122, DE 1º DE JULHO DE 2020
Dispõe sobre a liberação de senha de segurança denominada Senha Web durante a vigência da situação de emergência no Município de São Paulo.
(…), a solicitação de Senha Web para pessoa física, inclusive Microempreendedores Individuais e Empresários Individuais, poderá ser feita pela internet, no endereço eletrônico: https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/ fazenda/servicos/senhaweb/, mediante preenchimento de formulário eletrônico denominado “Cadastro no Senhaweb”, sendo sua liberação realizada por meio do Portal SP156. (pág. 1) |
