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DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 09/07/2020 – nº 130
Atos do Poder Legislativo
LEI Nº 14.023, DE 8 DE JULHO DE 2020
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para determinar a adoção de medidas imediatas que preservem a saúde e a vida de todos os profissionais considerados essenciais ao controle de doenças e à manutenção da ordem pública, durante a emergência de saúde pública decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
Art. 1º A Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, passa a vigorar acrescidado seguinte art. 3º-J:”Art. 3º-J Durante a emergência de saúde pública decorrente do coronavírusresponsável pelo surto de 2019, o poder público e os empregadores oucontratantes adotarão, imediatamente, medidas para preservar a saúde e a vidade todos os profissionais considerados essenciais ao controle de doenças e àmanutenção da ordem pública.§ 1º Para efeitos do disposto no caputdeste artigo, são considerados profissionaisessenciais ao controle de doenças e à manutenção da ordem pública:
(…)
XXII – profissionais que trabalham na cadeia de produção de alimentos e bebidas,incluídos os insumos;
Atos do Congresso Nacional
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 77, DE 2020
Faz saber que a Medida Provisória nº 964, de 8 de maio de 2020, publicada no Diário Oficial da União no dia 11, do mesmo mês e ano, que “Altera a Lei nº 13.475, de 28 de agosto de 2017, que dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta”, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
Atos do Poder Executivo
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 989, DE 8 DE JULHO DE 2020
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde e da Cidadania, no valor de R$ 348.347.886,00, para os fins que especifica.
Presidência da República
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM Nº 382, de 8 de julho de 2020
Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Emirados Árabes Unidos sobre Cooperação e Assistência Mútua em Matéria Aduaneira, assinado em Abu Dhabi, em 27 de outubro de 2019.
MENSAGEM Nº 383, de 8 de julho de 2020
Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos Mexicanos sobre Cooperação e Assistência Administrativa Mútua em Assuntos Aduaneiros, assinado em Puerto Vallarta, Jalisco, México, em 23 de julho de 2018.
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
PORTARIA Nº 249, DE 8 DE JULHO DE 2020
Regulamenta a transação por proposta individual dos créditos administrados pela Procuradoria-Geral Federal e dos créditos cuja cobrança compete à Procuradoria-Geral da União.
Ministério da Cidadania
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA CONJUNTA Nº 5, DE 7 DE JULHO DE 2020
Define procedimentos para a utilização da plataforma de contestação extrajudicial relativa aos indeferimentos de requerimentos de auxílio emergencial, previsto na Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, no âmbito da Defensoria Pública da União.
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 2.792, DE 29 DE JUNHO DE 2020
Institui Grupo de Trabalho para discussão e formulação de proposta de política de desenvolvimento tecnológico e de incentivo à inovação voltado para o setor de insumos farmacêuticos e de medicamentos, o GT-FARMA.
PORTARIA Nº 2.796, DE 30 DE JUNHO DE 2020
Regulamenta a apresentação da declaração de investimento de recursos financeiros em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I) e a emissão do certificado de reconhecimento de crédito financeiro, de que trata o art. 4º-D da Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, para fins de fruição do incentivo previsto no art. 4º-A da referida Lei.
(…) Art. 1º A pessoa jurídica habilitada à fruição dos incentivos previstos no art. 4º- A da Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, poderá requerer junto ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações – MCTI, a emissão de certificado de reconhecimento de crédito financeiro, por meio da apresentação de declaração
Ministério da Economia
SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL
SECRETARIA DE GESTÃO
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 53, DE 8 DE JULHO DE 2020
Dispõe sobre as regras e os procedimentos para operação de crédito garantida por cessão fiduciária dos direitos de créditos decorrentes de contratos administrativos, realizadas entre o fornecedor e instituição financeira, por meio do Portal de Crédito digital, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.
SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL
PORTARIA Nº 373, DE 8 DE JULHO DE 2020
Define os conceitos das variáveis utilizadas e os procedimentos a serem adotados na análise da capacidade de pagamento e na apuração da suficiência das contragarantias oferecidas.
PORTARIA Nº 374, DE 8 DE JULHO DE 2020
Dispõe sobre o desdobramento da classificação por natureza da receita orçamentária para aplicação no âmbito dos Estados, Distrito Federal e Municípios.
PORTARIA Nº 375, DE 8 DE JULHO DE 2020
Aprova a 11ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais ? MDF, que deverão ser elaborados pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios.
PORTARIA Nº 376, DE 8 DE JULHO DE 2020
Aprova o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público a ser adotado obrigatoriamente para o exercício financeiro de 2021 (PCASP 2021) e o PCASP Estendido, de adoção facultativa, válido para o exercício de 2021 (PCASP Estendido 2021).
PORTARIA Nº 377, DE 8 DE JULHO DE 2020
Estabelece prazos para a definição de rotinas e contas contábeis, bem como classificações orçamentárias para operacionalização do item 04.01.02.01 (3) da 10ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), aprovado pela Portaria STN nº 286, de 7 de maio de 2019, e alterações posteriores.
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DA INDÚSTRIA,
COMÉRCIO, SERVIÇOS E INOVAÇÃO
PORTARIA Nº 14.742, DE 19 DE JUNHO DE 2020
Altera a Portaria nº 15.191, de 30 de dezembro de 2019, que estabelece o cronograma para apresentação de pleitos para o ano de 2020, no âmbito do Regime de Autopeças Não Produzidas de que trata a Resolução nº 61, de 23 de junho de 2015, da Câmara de Comércio Exterior.
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.964, DE 7 DE JULHO DE 2020
Altera as Instruções Normativas SRF nº 241, de 6 de novembro de 2002, SRF nº 409, de 19 de março de 2004, e RFB nº 863, de 17 de julho de 2008, que dispõem sobre regimes aduaneiros especiais.
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
DIRETORIA DE BENEFÍCIOS
PORTARIA CONJUNTA Nº 14, DE 7 DE JULHO DE 2020
Estabelece novos procedimentos para a análise dos requerimentos de Seguro-Desemprego do Pescador Profissional Artesanal – SDPA realizados mediante apresentação de Protocolo de Solicitação de Registro Inicial para Licença de Pescador Profissional Artesanal – PRGP, em face de acordo judicial firmado no âmbito da Ação Civil Pública – ACP nº 1012072-89.2018.401.3400 – DPU.
Ministério de Minas e Energia
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 888, DE 30 DE JUNHO DE 2020
Aprimora as disposições relacionadas ao fornecimento de energia elétrica para o serviço público de iluminação pública.
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
RESOLUÇÃO Nº 823, DE 8 JULHO DE 2020
Altera a Resolução ANP nº 812, de 23 de março de 2020, que define procedimentos a serem adotados pelos agentes regulados pela ANP, enquanto durarem as medidas temporárias de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (Covid-19) estabelecidas pelos Estados e Municípios da Federação.
PORTARIA Nº 211, DE 8 DE JULHO DE 2020
Estabelece as metas de desempenho institucional da ANP para o ciclo avaliativo compreendido entre 1º de agosto de 2020 e 31 de julho de 2021.
Ministério da Saúde
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 1.710, DE 8 DE JULHO DE 2020
Altera a Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o fornecimento do plasma excedente do uso hemoterápico, para a produção de medicamentos hemoderivados, no âmbito do SUS.
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – 09/07/2020 – nº 135
Atos do Governador
DECRETOS
DECRETOS DE 8-7-2020
Nomeando:
(…) nos termos do parágrafo único do art. 9º do Regulamento do Instituto de Pesquisas Energéticas e Nucleares ? IPEN, aprovado pelo Dec. 20.219-82, alterado pelo Dec. 22.465-84, os a seguir indicados para integrarem, como membros, o Conselho Superior do aludido Instituto, para um mandato de 4 anos, na qualidade de representantes:
I – da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo ? Fiesp: Pierangelo Rossetti, RNE W078107/E, em recondução;
II – da Comissão Nacional de Energia Nuclear: Madison Coelho de Almeida, RG 387919 ? Ministério da Defesa/Comando da Aeronáutica, e Luiz Carlos Duarte Ladeira, RG M4188404/MG. (pág.4)
AGÊNCIA REGULADORA DE SANEAMENTO E ENERGIA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Deliberação Arsesp – 1.019, de 08-07-2020
Posterga a aplicação dos novos valores das tarifas de água e esgoto, resultantes da Segunda Revisão Tarifária Ordinária da Concessionária Saneaqua Mairinque S/A. (pág. 4)
Deliberação Arsesp-1.020, de 8-7-2020
Autoriza os prestadores de serviços de saneamento básico optarem pela leitura de hidrômetros de forma autodeclarada pelos usuários (autoleitura) e amplia o prazo de faturamento pela média, em decorrência da calamidade pública atinente à pandemia de Novo Coronavírus (SARS-CoV-2).(pág. 4)
Agricultura e Abastecimento
GABINETE DO SECRETÁRIO
Resolução SAA – 31, de 8-7-2020
Altera a redação do inciso I, do artigo 5º e do Anexo IV da Resolução SAA – 40, de 27/9/2019, bem como, dos artigos 2º e 7º, da Resolução SAA ? 8, de 21-02-2020
(…), resolve:
Artigo 1º – O inciso I, do artigo 5º, da Resolução SAA 40, de 27/8/1019, que institui as normas técnicas, procedimentos, critérios e mecanismos de avaliação de desempenho e monitoramento de ações, denominadas Cidadania no Campo – Município Agro, conforme previsto nos Decretos Estaduais 64.320/2019 e 64.467/2019 – Sistema Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável ? Cidadania no Campo, passa a vigorar com a seguinte redação: (…)
(…) Artigo 3º – Os artigos 2º e 7º, da Resolução SAA 8, de 21/2/2020, que instituiu o Grupo de Trabalho para execução e acompanhamento das diretrizes de política pública denominadas “CIDADANIA NO CAMPO – MUNICÍPIO AGRO”, passam a vigorar com a seguinte redação: (…)
(pág. 17)
Infraestrutura e Meio Ambiente
COMITÊ DE BACIAS HIDROGRÁFICAS DOS RIOS AGUAPEÍ E PEIXE
Deliberação ad referendum CBH-AP-220, de 22-06-2020
Aprova e disciplina a realização de reuniões não presenciais nas instâncias consultivas e deliberativas do Comitê das Bacias Hidrográficas dos Rios Aguapeí e Peixe. (pág. 29)
COMITÊ DE BACIAS HIDROGRÁFICAS DO MÉDIO PARANAPANEMA
Deliberação ad referendum CBH-MP – 211, de 22-06-2020
Aprova e disciplina a realização de reuniões não presenciais nas instâncias consultivas e deliberativas do Comitê da Bacia Hidrográfica do Médio Paranapanema.(pág. 29)
DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE SÃO PAULO ? 09/07/2020 – nº 128
Gabinete do Prefeito
DECRETOS
DECRETO Nº 59.586, DE 8 DE JULHO DE 2020
Prorroga, de ofício, a data de vencimento de documentos expedidos pelo Departamento de Transportes Públicos da Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes, por conta da suspensão das atividades em decorrência da COVID-19.
(…) DECERETA:
Art. 1º Fica prorrogada, de ofício, a data de vencimento dos documentos expedidos pelo Departamento de Transportes Públicos da Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes, em decorrência da impossibilidade de atendimento ao público nas atividades reguladas pelo Município.
Art. 2º Fica prorrogada, por mais 1 (um) ano, a data de vencimento dos documentos expedidos para o exercício dos serviços de transporte de escolares, com vencimento entre 14 de março e 31 de dezembro de 2020:
I – renovação do Certificado de Registro Municipal de Pessoa Física – CRMPF;
II – renovação do Certificado de Registro Municipal de Pessoa Jurídica – CRMPJ;
III – renovação do Certificado de Registro Municipal de Condutor – CRMC.
Parágrafo único. O disposto no ?caput? deste artigo não desobriga os responsáveis de cumprirem as demais exigências inerentes ao exercício da profissão e à prestação do serviço. (pág.1)
DECRETO Nº 59.587, DE 8 DE JULHO DE 2020
Revoga a previsão de suspensão de expediente, e respetiva compensação de horas, referente ao dia 10 de julho de 2020, nas repartições públicas municipais da Administração Direta, Autárquica e Fundacional. (pág. 1)
CASA CIVIL
PORTARIA Nº004/PREF/CC/SERS/2020
DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO, EXCEPCIONALMENTE, DO MANDATO DOS CONSELHEIROS DOS CONSELHOS PARTICIPATIVOS MUNICIPAIS. (pág. 1)
GOVERNO MUNICIPAL
GABINETE DO SECRETÁRIO
PORTARIA SGM 185, DE 08 DE JULHO DE 2020
(…) CONSIDERANDO a necessidade de consolidar os protocolos sanitários já aprovados de forma a possibilitar que setores similares, querendo, celebrem os termos de compromisso previstos no Decreto 59.473, de 29 de maio de 2020. RESOLVE:
Art. 1º Consolidar os protocolos sanitários aprovados pelas Portarias PREF nº 605/2020, 625/2020, 629/2020, 683/2020 e 696/2020, conforme anexo desta Portaria.
Art. 2º A Casa Civil, no exercício da competência prevista no artigo 7º do Decreto 59.473, de 29 de maio de 2020, poderá celebrar termos de compromisso de adesão à consolidação anexa, podendo acrescentar regras que sejam peculiares ao setor celebrante.
Art. 3º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
(pág. 1)
Fazenda
SUBSECRETARIA DA RECEITA MUNICIPAL
PORTARIA SF/SUREM nº 41, de 07 de julho de 2020
Constitui grupo de trabalho para mapear fluxo de procedimento referente à suspensão da exigibilidade dos créditos de ISS provenientes das NFS-es emitidas, em virtude de medidas judiciais. (pág. 16) |
