PORTARIA Nº 593, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2019
OS MINISTROS DE ESTADO DA ECONOMIA E DE MINAS E ENERGIA, …, resolvem:
Art. 1º O Valor da Diferença entre Saldos Devedores – VSD decorrente da redução de receita da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – ELETROBRAS e do Tesouro Nacional no ano de 2019, ocorrida em função da retirada do fator anual do índice de reajuste da inflação americana, incidente sobre os contratos de financiamento, definido no art. 1o da Portaria Interministerial MF/MME no 313, de 11 de dezembro de 2007, é US$ 1,364,658,192.88 (um bilhão, trezentos e sessenta e quatro milhões, seiscentos e cinquenta e oito mil, cento e noventa e dois dólares norte-americanos e oitenta e oito centavos).
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 11/11/2019 – nº 218
Atos do Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PLENÁRIO D EC I S Õ ES
Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade (Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999) Julgamentos
AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 43
AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 44
AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 54
Atos do Poder Legislativo
LEI Nº 13.834, DE 4 DE JUNHO DE 2019
Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 – Código Eleitoral, para tipificar o crime de denunciação caluniosa com finalidade eleitoral.
Ministério do Desenvolvimento Regional
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 2.614, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2019
Altera a Portaria nº 335, de 10 de agosto de 2018
…
Art. 1º A Portaria nº 335, de 10 de agosto de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 11………
II-……………..
b) pessoas físicas ou jurídicas que mantenham ou tenham mantido trabalhadores em condições degradantes de trabalho ou análogas ao trabalho escravo, inscritas no Cadastro de Empregadores de que trata a Portaria Interministerial n. 4, de 11 de maio de 2016, do Ministério do Trabalho e Previdência Social e do Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos, observado o disposto no art. 2º da Portaria n. 1.150, de 18 de novembro de 2003, do Ministério da Integração Nacional.
PORTARIA Nº 2.615, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2019
Altera a Portaria n. 334, de 10 de agosto de 2018.
…
Art. 1º A Portaria n. 333, de 10 de agosto de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 11………………………………………………………
………………………………………………………………..
b) pessoas físicas ou jurídicas que mantenham ou tenham mantido trabalhadores em condições degradantes de trabalho ou análogas ao trabalho escravo, inscritas no Cadastro de Empregadores de que trata a Portaria Interministerial n. 4, de 11 de maio de 2016, do Ministério do Trabalho e Previdência Social e do Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos, observado o disposto no art. 2º da Portaria n. 1.150, de 18 de novembro de 2003, do Ministério da Integração Nacional.
PORTARIA Nº 2.616, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2019
Altera a Portaria n. 333, de 10 de agosto de 2018.
…
Art. 1º A Portaria n. 333, de 10 de agosto de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 11. ……………………….
II -………………………………………
b) pessoas físicas ou jurídicas que mantenham ou tenham mantido trabalhadores em condições degradantes de trabalho ou análogas ao trabalho escravo, inscritas no Cadastro de Empregadores de que trata a Portaria Interministerial n. 4, de 11 de maio de 2016, do Ministério do Trabalho e Previdência Social e do Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos, observado o disposto no art. 2º da Portaria n. 1.150, de 18 de novembro de 2003, do Ministério da Integração Nacional.
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações
PORTARIA Nº 5.992, DE 31 DE OUTUBRO DE 2019
Institui o Canal “IdearumMCTIC” e cria a Equipe de Avaliação de Projetos de Pesquisadores e Desenvolvedores – EAPPD, no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.
Ministério da Economia
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
ATO COTEPE/MVA Nº 21, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2019
Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/13, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.
ATO COTEPE/PMPF Nº 26, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2019
Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
SECRETARIA ESPECIAL DE PRODUTIVIDADE, EMPREGO E COMPETITIVIDADE
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO, SERVIÇOS E INOVAÇÃO
CONSULTA PÚBLICA Nº 34, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2019
O Secretário de Desenvolvimento da Indústria, Comércio, Serviços e Inovação da Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia, de acordo com os artigos 8º e 9º da Portaria Interministerial SEPEC-ME/MC TIC nº 32, de 15 de julho de 2019, torna pública a proposta de alteração do Processo Produtivo Básico – PPB de JOIAS DE METAIS PRECIOSOS COM OU SEM PEDRAS PRECIOSAS E COM OU SEM MATERIAL EXTRATIVO VEGETAL. O texto completo está disponível no sítio da Secretária de Desenvolvimento da Indústria, Comércio, Serviços e Inovação, no endereço: http://www.mdic.gov.br/index.php/competitividade-industrial/ppb/3788- consulta-ppb-2019 As manifestações deverão ser encaminhadas no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da data de publicação desta Consulta no Diário Oficial da União, a todos os seguintes e-mails: cgel.ppb@mdic.gov.br, cgct.ppb@mctic.gov.br e cgpri@suframa.gov.br. GUSTAVO LEIPNITZ ENE
INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
PORTARIA Nº 465, DE 24 DE OUTUBRO DE 2019
…
Art. 1º Fica substituído o Anexo B – Selo Gás Natural Veicular da Portaria Inmetro nº 142, de 2019, na forma do Anexo à esta Portaria, disponível em http://inmetro.gov.br/legislacao/
FUNDAÇÃO JORGE DUPRAT FIGUEIREDO, DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO
PORTARIA Nº 355, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2019
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO JORGE DUPRAT FIGUEIREDO DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO, …, resolve: Art. 1º Aprovar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, o Regimento Interno e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho – F U N DAC E N T R O. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 28 de novembro de 2019. FELIPE MÊMOLO PORTELA
Ministério do Meio Ambiente
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 23, DE 7 DE NOVEMBRO 2019
O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA), … resolve: Art. 1º Alterar o Anexo XV da Instrução Normativa nº 06, de 24 de março de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:…
Ministério de Minas e Energia
SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO
DESPACHO Nº 2.869, DE 29 DE OUTUBRO DE 2019
Processo nº: 48500.001052/2005-59. Interessada: Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL. Decisão: (i) aprovar ajustes textuais nos itens I.1, I.2 I.3 do Anexo I da Resolução Homologatória nº 758, de 6 de janeiro de 2009, em conformidade com o disposto na Resolução Homologatória nº 2.514, de 19 de fevereiro de 2019; e, (ii) aprovar adequações textuais exclusivamente de quantitativos de itens e de materiais utilizados na composição modular de referência para linhas de transmissão e subestações nos itens I.1 e I.2 do Anexo I da Resolução Homologatória nº 758/2009. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca.
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – 9/11/2019 – nº 214
Desenvolvimento Econômico
