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DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 6/08/2020 – nº 150
Atos do Poder Legislativo
LEI COMPLEMENTAR Nº 174, DE 5 DE AGOSTO DE 2020
Autoriza a extinção de créditos tributários apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), mediante celebração de transação resolutiva de litígio; e prorroga o prazo para enquadramento no Simples Nacional em todo o território brasileiro, no ano de 2020, para microempresas e empresas de pequeno porte em início de atividade.
LEI Nº 14.034, DE 5 DE AGOSTO DE 2020
Dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19; e altera as Leis nos 7.565, de 19 de dezembro de 1986, 6.009, de 26 de dezembro de 1973, 12.462, de 4 de agosto de 2011, 13.319, de 25 de julho de 2016, 13.499, de 26 de outubro de 2017, e 9.825, de 23 de agosto de 1999.
Atos do Congresso Nacional
DECRETO LEGISLATIVO Nº 135, DE 2020(*)
Aprova o texto do Acordo Constitutivo do Banco Asiático de Investimento em Infraestrutura, celebrado em Pequim, em 29 de junho de 2015, juntamente com a documentação complementar ao texto do Acordo Constitutivo do Banco Asiático de Investimento em Infraestrutura.
(*) O texto do Acordo acima citado está publicado no Diário do Senado Federal de 21/7/2020.
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 101, DE 2020
Faz saber que a Medida Provisória nº 946, de 7 de abril de 2020, que “Extingue o Fundo PIS-Pasep, instituído pela Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, transfere o seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências”, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 4 de agosto de 2020.
Presidência da República
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM Nº 432, de 5 de agosto de 2020
Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do projeto de lei complementar que, sancionado, se transforma na Lei Complementar nº 174, de 5 de agosto de 2020.
MENSAGEM Nº 433, de 5 de agosto de 2020
Razões do Veto ao Projeto de Lei de Conversão nº 23, de 2020 (MP nº 925/20), que “Dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid19; e altera as Leis nos 7.565, de 19 de dezembro de 1986, 6.009, de 26 de dezembro de 1973, 12.462, de 4 de agosto de 2011, 13.319, de 25 de julho de 2016, 13.499, de 26 de outubro de 2017, e 9.825, de 23 de agosto de 1999”
Ministério da Infraestrutura
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
RETIFICAÇÃO na Resolução nº 5.900, de 21 de julho de 2020, publicada no DOU nº 139, seção 1, de 22.7.2020, pág. 32.
Onde se lê: Altera a Resolução nº 5.879, de 26 de março de 2020, para incluir dispositivos e prorrogar prazos para cumprimento de obrigações contratuais e regulatórias, em razão da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, no âmbito da infraestrutura e serviço de transporte ferroviário de cargas.
Leia-se: Altera a Resolução nº 5.879, de 26 de março de 2020, para incluir dispositivos e prorrogar prazos para cumprimento de obrigações contratuais e regulatórias, em razão da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, no âmbito da infraestrutura e serviço de transporte ferroviário de cargas e do transporte rodoviário de cargas e de passageiros.Ministério da Cidadania
Secretaria Especial do Desenvolvimento Social
Secretaria Nacional de Atenção à Primeira Infância
PORTARIA Nº 14, DE 5 DE AGOSTO DE 2020
Divulga a relação dos municípios que concluíram o processo aditivo do termo de aceite do Programa Criança Feliz/Primeira Infância no SUAS, nos termos da Portaria SNPDH nº 17, de agosto de 2018, entre os dias 01 e 31 de julho de 2020.
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 3.032, DE 31 DE JULHO DE 2020
Altera a Portaria MCTI nº 2.858, de 8 de julho 2020, que limita a concessão da jornada de trabalho remoto instituído pela Portaria MCTIC nº 1.186, de 20 de março de 2020, determina o retorno gradual das atividades presenciais e fixa medidas de prevenção à infecção e à propagação do novo coronavírus (2019-nCoV), no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações – MC TI.
Ministério da Defesa
SECRETARIA DA COMISSÃO INTERMINISTERIAL PARA OS RECURSOS DO MAR
RESOLUÇÃO Nº 1, DE 30 DE JULHO DE 2020
Aprova o X Plano Setorial para os Recursos do Mar (X PSRM).
RESOLUÇÃO Nº 2, DE 30 DE JULHO DE 2020
Aprova a criação do Comitê Executivo “PROILHAS”, e suas competências, aprova a criação do Subcomitê Executivo “PROARQUIPÉLAGO”, aprova a criação do Subcomitê Executivo “PROTRINDADE”, designa os órgãos para comporem o Comitê Executivo “PROILHAS” e os seus respectivos Subcomitês Executivos, e delega competência ao Secretário da CIRM para nomear os representantes dos membros do Comitê Executivo “PROILHAS” e dos Subcomitês Executivos “PROARQUIPÉLAGO” e “PROTRINDADE”.
RESOLUÇÃO Nº 3, DE 30 DE JULHO DE 2020
Aprova a criação do Comitê Executivo “REVIMAR” e suas competências, designa os órgãos para comporem o Comitê Executivo “REVIMAR”, e delega competência ao Secretário da CIRM para nomear os representantes dos membros do Comitê Executivo “REVIMAR”.
RESOLUÇÃO Nº 4, DE 30 DE JULHO DE 2020
Aprova a criação do Comitê Executivo “AQUIPESCA e suas competências, designa os órgãos para comporem o Comitê Executivo “AQUIPESCA”, e delega competência ao Secretário da CIRM para nomear os representantes dos membros do Comitê Executivo “AQUIPESCA”.
RESOLUÇÃO Nº 5, DE 30 DE JULHO DE 2020
Aprova a criação do Comitê Executivo “BIOTECMARINHA”, e suas competências, designa os órgãos para comporem o Comitê Executivo “BIOTECMARINHA”, e delega competência ao Secretário da CIRM para nomear os representantes dos membros do Comitê Executivo “BIOTECMARINHA”.
RESOLUÇÃO Nº 6, DE 30 DE JULHO DE 2020
Aprova a criação do Comitê Executivo “REMPLAC” e suas competências, designa os seguintes órgãos para comporem o Comitê Executivo “REMPLAC”, e delega competência ao Secretário da CIRM para nomear os representantes dos membros do Comitê Executivo “REMPLAC”.
RESOLUÇÃO Nº 7, DE 30 DE JULHO DE 2020
Aprova a criação do Comitê Executivo “PROAREA” e suas competências, designa os seguintes órgãos para comporem o Comitê Executivo, designa os órgãos para comporem o Comitê Executivo “PROAREA”, e delega competência ao Secretário da CIRM para nomear os representantes dos membros do Comitê Executivo “PROAREA “.
RESOLUÇÃO Nº 8, DE 30 DE JULHO DE 2020
Aprova a criação do Comitê Executivo “GOOS-Brasil”e suas competências, designa os órgãos para comporem o Comitê Executivo “GOOS-Brasil”, e delega competência ao Secretário da CIRM para nomear os representantes dos membros do Comitê Executivo “GOOS-Brasil”.
RESOLUÇÃO Nº 9, DE 30 DE JULHO DE 2020
Aprova a criação do Comitê Executivo “PPGMar”e suas competências, designa os órgãos para comporem o Comitê Executivo “PPG-Mar”, e delega competência ao Secretário da CIRM para nomear os representantes dos membros do Comitê Executivo “PPG-Mar”.
RESOLUÇÃO Nº 10, DE 30 DE JULHO DE 2020
Aprova a criação do Comitê Executivo “PEM” e suas competências, designa os órgãos para comporem o Comitê Executivo “PEM”, e delega competência ao Secretário da CIRM para nomear os representantes dos membros do Comitê Executivo “PEM”.
RESOLUÇÃO Nº 11, DE 30 DE JULHO DE 2020
Aprova a criação do Comitê Executivo “PRO AMAZÔNIA AZUL” e suas competências, designa os seguintes órgãos para comporem o Comitê Executivo “PRO AMAZÔNIA AZUL”, e delega competência ao Secretário da CIRM para nomear os representantes dos membros do Comitê Executivo “PRO AMAZÔNIA AZUL”.
RESOLUÇÃO Nº 12, DE 30 DE JULHO DE 2020
Aprova a criação do Grupo Técnico “Gerenciamento da Amazônia Azul – SisGAAz”, designa os órgãos para comporem o Grupo Técnico para o SisGAAz, e delega competência ao Secretário da CIRM para nomear os representantes dos membros do GT.
RESOLUÇÃO Nº 13, DE 30 DE JULHO DE 2020
Aprova a criação do Grupo Técnico “Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 14 – ODS 14”, designa os órgãos para comporem o Grupo Técnico “ODS 14”, e delega competência ao Secretário da CIRM para nomear os representantes dos membros do GT.
RESOLUÇÃO Nº 14, DE 30 DE JULHO DE 2020
Aprova a criação do Grupo Técnico “PIB do Mar” (GT PIB do MAR), designa os órgãos para comporem o Grupo Técnico do PIB do Mar (GT PIB do Mar), e delega competência ao Secretário da CIRM para nomear os representantes dos membros do GT.
RESOLUÇÃO Nº 15, DE 30 DE JULHO DE 2020
Designa os órgãos para comporem o Grupo de Assessoramento (GA), designa os órgãos para comporem o Grupo de Operações (GO), designa os órgãos para comporem o Grupo de Avaliação Ambiental (GAAm), e delega competência ao Secretário da CIRM para nomear os representantes dos membros dos GA, GO e GAAm.
RESOLUÇÃO Nº 16, DE 30 DE JULHO DE 2020
Aprova a criação do Grupo Técnico (GT) POLANTAR, designar os órgãos para comporem o GT POLANTAR, e delega competência ao Secretário da CIRM para nomear os representantes dos membros do GT.
Ministério da Economia
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 294, DE 4 DE AGOSTO DE 2020
Institui o Sistema Eletrônico de Informações – SEI no âmbito do Ministério da Economia.
(…) Art. 1º Fica instituído o Sistema Eletrônico de Informações do Ministério da Economia – SEI/ME como sistema oficial de gestão de documentos e processos eletrônicos do Ministério da Economia.
§ 1º O SEI que era utilizado pelo extinto Ministério da Fazenda passa a ser a instância principal a ser utilizada no âmbito do Ministério da Economia. (…)
SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL SECRETARIA DE GESTÃO
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 73, DE 5 DE AGOSTO DE 2020
Dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
SECRETARIA EXECUTIVA
ATO DECLARATÓRIO Nº 13, DE 5 DE JULHO DE 2020
Ratifica os Convênios ICMS 52/20 e 56/20 aprovados na 177ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 30.07.2020 e publicados no DOU em 31.07.2020 e 03.08.2020, respetivamente.
(..) Convênio ICMS 52/20 – Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS incidente nas operações com medicamento destinado a tratamento da Atrofia Muscular Espinal – AME;
Convênio ICMS 56/20 – Dispõe sobre a adesão do Estado da Paraíba e altera o Convênio ICMS 102/13, que autoriza as unidades federadas que menciona a concederem crédito presumido na aquisição de energia elétrica e de serviço de comunicação. (…)
SECRETARIA ESPECIAL DE PRODUTIVIDADE, EMPREGO E COMPETITIVIDADE
PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 43, DE 29 DE JULHO DE 2020
Altera o Processo Produtivo Básico para ciclomotores, motonetas, motocicletas, triciclos e quadriciclos, industrializados na Zona Franca de Manaus.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO DEPARTAMENTO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 3, DE 3 DE AGOSTO DE 2020
Estabelece que a tabela de serviços e valores relativas ao ressarcimento de custos com a utilização do Sistema de Informações Banco Central (Sisbacen), com as despesas incorridas pelo Banco Central do Brasil na gestão e no monitoramento do Sistema de Transferência de Reservas (STR) e com as despesas do conjunto de sistemas e recursos de tecnologia da informação do Banco Central do Brasil necessários para a operação do Sistema de Pagamentos Instantâneos (SPI) e do Diretório de Identificadores de Contas Transacionais (DICT), passam a vigorar na forma do Anexo desta Instrução Normativa BCB.
Ministério da Infraestrutura
SECRETARIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
PORTARIA Nº 1.640, DE 3 DE AGOSTO DE 2020
Certifica como locais de espera, de repouso e de descanso dos motoristas profissionais de transporte rodoviário de passageiros e de cargas, os empreendimentos que atendem às condições de segurança, sanitárias e de conforto nos termos da Portaria MINFRA nº 5.176/2019 e da Portaria ME 1.343/2019.
Ministério do Meio Ambiente
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 349, DE 5 DE AGOSTO DE 2020
Aprova o 2º Plano de Dados Abertos do Ministério do Meio Ambiente.
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – 5/08/2020 – nº 154 – Ed. Suplementar
Decretos
DECRETO Nº 65.109, DE 5 DE AGOSTO DE 2020
Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação
de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS
(…) A presente proposta altera o artigo 173 do Anexo I do RICMS para conceder isenção do imposto nas operações com o medicamento Zolgensma (princípio ativo Onasemnogene Abeparvovec-xioi), classificado no código 3002.90.92 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, destinado ao tratamento da Atrofia Muscular Espinal – AME. (pág. 1)
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – 6/08/2020 – nº 155
Decretos
DECRETO Nº 65.110, DE 5 DE AGOSTO DE 2020
Altera o Anexo III do Decreto nº 64.994, de 28 de maio de 2020, que dispõe sobre a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020, e institui o Plano São Paulo.
(…) Artigo 1º – O Anexo III a que se refere o item 1 do parágrafo único do artigo 7º do Decreto nº 64.994, de 28 de maio de 2020, fica substituído pelo Anexo II que integra este decreto.
Artigo 2º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 65.044, de 3 de julho de 2020. (…)
ANEXO I – Nota Técnica do Centro de Contingência do Coronavírus
Com a retomada gradual do consumo local em restaurantes e similares nas áreas classificadas na fase amarela do Plano São Paulo, observou-se que não houve um impacto relevante nos indicadores relativos às condições epidemiológicas e estruturais nessas áreas. Foi possível, ainda, observar que a retomada do consumo local nos estabelecimentos situados no interior de “shopping centers”, galerias e estabelecimentos congêneres, por até seis horas diárias mas sem o limite das 17h, igualmente na fase amarela do Plano São Paulo não gerou aglomerações, tampouco desrespeito ao distanciamento social e demais protocolos sanitários aplicáveis.
Nesse cenário, desde que o consumo local se dê em horário reduzido (6 horas diárias), em ambientes ao ar livre ou em espaços arejados, com capacidade limitada a 40% dos assentos disponíveis e com observância dos protocolos geral e específico do setor, este Centro entende ser possível recomendar que em áreas classificadas por 14 dias consecutivos na fase amarela, o consumo local seja permitido até as 22 horas. (…)
ANEXO II a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 65.110, de 5 de agosto de 2020 (…) (pág. 1)
Infraestrutura e Meio Ambiente
FUNDAÇÃO PARA A CONSERVAÇÃO E A PRODUÇÃO FLORESTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
PORTARIA FF – 80, DE 5-8-2020
Dispõe sobre a distribuição das vagas dos representantes da sociedade civil por segmento e o detalhamento dos procedimentos da eleição do Conselho Consultivo do Parque Estadual Serra do Mar – Núcleo Santa Virgínia, biênio 2019-2021.(pág. 35)
COMITÊ DE BACIAS HIDROGRÁFICAS DA BAIXADA SANTISTA
DELIBERAÇÃO CBH-BS – 380 – AD REFERENDUM – DE 5-8-2020
Prorroga prazo e altera cronograma constante na Deliberação CBH-BS 376/2020 que definiu as diretrizes para a submissão e classificação de propostas visando à indicação para obtenção de financiamento com recursos da cobrança/2020 pelo uso dos recursos hídricos na Bacia Hidrográfica da Baixada Santista (2ª chamada).(pág. 35)
DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE SÃO PAULO – 6/08/2020 – nº 148
Gabinete do Prefeito
DECRETO Nº 59.669, DE 5 DE AGOSTO DE 2020
Dispõe sobre a implantação de projeto piloto de atendimento de bares e restaurantes em espaços públicos e institui protocolo específico para atendimentos nestes espaços.
(…) Art. 1º Fica autorizada a implantação de projeto piloto de padronização de operação para o atendimento público de bares e restaurantes, visando a garantir o distanciamento social em seus respectivos salões, mediante a utilização de logradouros públicos nas vias e perímetro especificados.
Parágrafo único. O projeto piloto de que trata o “caput” deste artigo abrange as vias ou trechos de vias dos seguintes logradouros na Subprefeitura da Sé: Rua José Paulo Mantovan Freire, Rua Bento Freitas (entre Rua Marquês de Itu e Rua Epitácio Pessoa), Rua Major Sertório e Rua General Jardim (entre Rua Araújo e Rua Rego Freitas).
Art. 2º O atendimento ao público de bares e restaurantes nas calçadas e extensões temporárias de passeio público nas vias especificadas no artigo 1º deste decreto deve cumprir o protocolo sanitário disposto no Anexo I deste decreto e, no que couber, o protocolo sanitário fixado pela Portaria PREF nº 696, de 4 de julho de 2020, além das exigências fixadas por este decreto.
Parágrafo único. O atendimento ao público será permitido apenas nas mesas disponibilizadas de acordo com os parâmetros definidos nos Anexos II a V deste decreto, ficando proibido o atendimento de pessoas em pé. (…)
ANEXOS I A V INTEGRANTES DO DECRETO Nº 59.669, DE 5 DE AGOSTO DE 2020 (…) (pág. 1) |
