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DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 6/08/2020 – nº 150 – A – Ed. Extra
Atos do Poder Executivo
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 994, DE 6 DE AGOSTO DE 2020
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 1.994.960.005,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.
DECRETO Nº 10.446, DE 6 DE AGOSTO DE 2020
Dispõe sobre a regulamentação da celebração de aditivos contratuais que versem sobre a alteração do cronograma de pagamentos das outorgas nos contratos de parceria no setor aeroportuário celebrados até 31 de dezembro de 2016, de que trata a Lei nº 13.499, de 26 de outubro de 2017, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020.
Presidência da República
Despachos do Presidente da República
DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM Nº 437, DE 6 DE AGOSTO DE 2020
Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 994, de 6 de agosto de 2020.
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 7/08/2020 – nº 151
Atos do Congresso Nacional
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 102, DE 2020
Faz saber que a Medida Provisória nº 980, de 10 de junho de 2020, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que “Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações e o Ministério das Comunicações”, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 103, DE 2020
Faz saber que a Medida Provisória nº 947, de 8 de abril de 2020, que “Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 2.600.000.000,00, para os fins que especifica”, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 5 de agosto de 2020.
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 104, DE 2020
Faz saber que a Medida Provisória nº 949, de 8 de abril de 2020, que “Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 900.000.000,00, para o fim que especifica”, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 5 de agosto de 2020.
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 105, DE 2020
Faz saber que a Medida Provisória nº 950, de 8 de abril de 2020, que “Dispõe sobre medidas temporárias emergenciais destinadas ao setor elétrico para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de coronavírus (covid-19)”, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 5 de agosto de 2020.
SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
DEPARTAMENTO DE SANIDADE VEGETAL E INSUMOS AGRÍCOLAS
COORDENAÇÃO DO SERVIÇO NACIONAL DE PROTEÇÃO DE CULTIVARES
ATO Nº 11, DE 6 DE AGOSTO DE 2020
Divulga, para fins de proteção de cultivares de MIRTILO os novos descritores mínimos definidos na forma do Anexo.
SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA
PORTARIA Nº 27, DE 6 DE AGOSTO DE 2020
Informa aos agentes financeiros, operadores do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – Pronaf, os produtos que tem direito e o valor dos bônus de desconto a ser concedido nas operações e parcelas de crédito rural que serão objeto de pagamento ou amortização pelos mutuários no período de 10 de agosto de 2020 a 09 de setembro de 2020, segundo o que determina o parágrafo 1º, do art. 2º, do Decreto nº 5.996, de 20 de dezembro de 2006.
Ministério da Cidadania
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA CONJUNTA Nº 6, DE 6 DE AGOSTO DE 2020
Altera a Portaria Conjunta nº 3, de 5 de maio de 2020, que dispõe sobre a antecipação do benefício de prestação continuada, nos termos do art. 3º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020.
(…), resolvem: Art. 1º A Portaria Conjunta nº 3, de 5 de maio de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 2º O INSS poderá antecipar o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), a contar de 2 de abril de 2020, aos requerentes do BPC até 31 de outubro de 2020. (…)
PORTARIA Nº 457, DE 5 DE AGOSTO DE 2020
Prorroga o prazo estabelecido na Portaria nº 366, de 22 de abril de 2020, que dispõe acerca de medidas para o enfrentamento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-19), no âmbito do Programa Criança Feliz/Primeira Infância no SUAS.
Ministério da Economia
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
PORTARIA Nº 18.731, DE 6 DE AGOSTO DE 2020
Estabelece as condições para transação excepcional de débitos do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).
SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO
PORTARIA Nº 18.730, DE 6 DE AGOSTO DE 2020
Dispõe sobre a localização das Gerências Regionais do Trabalho e das Agências Regionais das Superintendências Regionais do Trabalho, com as respectivas vinculações administrativas, e desativação de Agências Regionais.
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
GERÊNCIA EXECUTIVA
RESOLUÇÃO CVM Nº 1, DE 6 DE AGOSTO DE 2020
Estabelece a nomenclatura de atos a serem expedidos pela Comissão de Valores Mobiliários.
RESOLUÇÃO CVM Nº 2, DE 6 DE AGOSTO DE 2020
Revoga atos normativos e outros atos sem caráter normativo, como parte do processo de revisão e a consolidação dos atos normativos, conforme disposto no Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, e altera a Instrução CVM nº 607, de 17 de junho de 2019.
INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
PORTARIA Nº 257, DE 5 DE AGOSTO DE 2020
Revisa o estoque regulatório com vistas à revogação de atos normativos já revogados tacitamente ou cujos efeitos tenham se exaurido no tempo ou, ainda, cuja necessidade ou significado não pôde ser identificado.
PORTARIA Nº 258, DE 6 DE AGOSTO DE 2020
Aprova o aperfeiçoamento dos procedimentos de concessão do Registro e para a cobrança da Taxa de Registro pelo Inmetro, com revogação da Portaria nº 512, de 07 de novembro de 2019 e dá outras providências.
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
PORTARIA Nº 824, DE 3 DE AGOSTO DE 2020
Altera a Resolução nº 675/PRES/INSS, de 21 de fevereiro de 2019.
Obs.: A Resolução nº 675/PRES/INSS/2019, regulamenta o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade e o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios, e dá outras providências.
Ministério da Infraestrutura
CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO
PORTARIA Nº 194, DE 6 DE AGOSTO DE 2020
Estabelece a mensagem, os temas e o cronograma da Campanha Educativa de Trânsito de 2020 a ser realizada nacionalmente de agosto a dezembro de 2020.
DECISÃO Nº 138, DE 4 DE AGOSTO DE 2020
Aprova revisão extraordinária do Contrato de Concessão do Aeroporto Internacional de Guarulhos, localizado em Guarulhos (SP).
Ministério de Minas e Energia
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
PORTARIA Nº 232, DE 6 DE AGOSTO DE 2020
Dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos e estabelece regras para a edição desses atos no âmbito da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis.
Ministério do Meio Ambiente
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 353, DE 6 DE AGOSTO DE 2020
Aprova o Regimento Interno do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional do Meio Ambiente.
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
PORTARIA Nº 232, DE 6 DE AGOSTO DE 2020
Dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos e estabelece regras para a edição desses atos no âmbito da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis.
Ministério da Saúde
FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE
PORTARIA Nº 3.385, DE 21 DE JULHO DE 2020
Disciplina as ações de patrocínios pela Fundação Nacional de Saúde-Funasa, cria a Comissão de Seleção para Projetos de Patrocínio na Funasa – CSPPF e dá outras providências.
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – 7/08/2020 – nº 156
Infraestrutura e Meio Ambiente
GABINETE DO SECRETÁRIO
RESOLUÇÃO SIMA – 47, DE 6-8-2020
Estabelece diretrizes e condições para o licenciamento de unidades de preparo de Combustível Derivado de Resíduos Sólidos – CDR e da atividade de recuperação de energia proveniente do uso de CDR. (págs. 34 a 36)
RESOLUÇÃO SIMA – 48, DE 6-8-2020
Define requisitos para a aprovação de projetos de restauração ecológica, e dá outras providências para a implementação do Programa Nascentes, cuja organização foi estabelecida pelo Decreto 62.914, de 08-11-2017. (pág. 36)
RESOLUÇÃO SIMA-49, DE 6-8-2020
Dispõe sobre a suspensão das atividades que especifica e dá outras providências.
(..) Resolve: Artigo 1° – Ficam suspensas, no interior do Parque Doutor Fernando Costa – Água Branca e do Parque Ecológico do Tietê, as atividades e serviços de lazer, que para seu funcionamento, possam causar aglomeração ou concentração de pessoas. (…)(pág. 36)
DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA
PORTARIA DAEE-4237, DE 6-8-2020
Aprova o Plano de Classificação, o Índice Alfabético, Remissivo e Permutado e a Tabela de Temporalidade de Documentos do Departamento de Águas e Energia Elétrica – DAEE. (págs. 36 a 39)
COMITÊ DE BACIAS HIDROGRÁFICAS DO BAIXO TIETÊ
DELIBERAÇÃO CBH/BT – 180, AD REFERENDUM, DE 30-7-2020
Dispõe sobre aprovação do Plano de Ações e Programa de Investimentos da Bacia Hidrográfica do Baixo Tietê – PA/PI 2020-2023. (pág. 42)
DELIBERAÇÃO CBH-BT 179, DE 30-7-2020
Aprova Plano de Aplicação de Recursos da Cobrança para o exercício de 2020. (págs. 42 e 43)
COMITÊ DE BACIAS HIDROGRÁFICAS DOS RIOS TURVO E GRANDE
DELIBERAÇÃO CBH-TG – 316, DE 5-8-2020
Aprova o Plano de Aplicação de Recursos da Cobrança pelo uso dos Recursos Hídricos na Bacia Hidrográfica Turvo/Grande para o exercício de 2020, referente aos valores arrecadados no exercício 2019. (pág. 44)
DELIBERAÇÃO CBH-TG – 311, DE 5-8-2020
Altera prazos e procedimentos para apresentação e análise de solicitações visando obtenção de recursos junto ao Fehidro, Exercício 2020. (pág. 44)
DELIBERAÇÃO CBH-TG-312, DE 05-08-2020
Altera a Deliberação CBH-TG 307/2019 de 14-11-2019 que aprova o Programa de Investimentos do Plano da Bacia Hidrográfica da UGRHI 15, PA/PI 2020/2023. (págs. 44 e 45)
DELIBERAÇÃO CBH-TG – 313, DE 5-8-2020
Dispõe sobre Diretrizes e Critérios para obtenção de financiamento com recursos do Fehidro – compensação financeira e cobrança pelo uso dos recursos hídricos, referentes ao ano de 2020, Saldo Remanescente, e dá outras providências (pág. 45)
DELIBERAÇÃO CBH-TG – 314, DE 5-8-2020
Fixa prazos e procedimentos para apresentação e análise de proposta visando obtenção de recursos junto ao Fehidro, Exercício 2020 – Saldo Remanesce. (pág. 46)
DELIBERAÇÃO CBH-TG – 315, DE 5-8-2020
Indica prioridades de investimento do Fehidro/2020 e Cobrança referente ao exercício de 2019 e dá outras providências. (pág. 46)
COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
COMUNICADO
QUEIMA DA PALHA DA CANA-DE-AÇÚCAR 002/20/AICP – DETERMINAÇÃO EM 05-08-2020
A Cetesb – Companhia Ambiental do Estado de São Paulo informa que, em cumprimento à Resolução SIMA 26, de 24-03-2020, encontra-se suspensa a queima da palha da cana de açúcar nos municípios que especifica. (pág. 46)
DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE SÃO PAULO – 7/08/2020 – nº 149
FAZENDA
GABINETE DO SECRETÁRIO
PORTARIA CONJUNTA SF/SMIT Nº 04, DE 06 DE AGOSTO DE 2020
Altera o artigo 2º da Portaria Conjunta Secretaria Municipal da Fazenda-SF e a Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia-SMIT; nº 28, de 09 de junho de 2020.
(…) RESOLVEM: Art. 1º O artigo 2º da Portaria Conjunta Secretaria Municipal da Fazenda-SF; Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia-SMIT; nº 28, de 09 de junho de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º A partir de 15 de junho de 2020, é obrigatório o uso do Sistema Integrador Via Rápida Empresa REDESIM (VRE), da Junta Comercial do Estado de São Paulo, para os procedimentos eletrônicos, simplificados e integrados de abertura, registro e atualização cadastral de empresas, no munícipio de São Paulo. (…) (pág. 11)
VERDE E MEIO AMBIENTE
GABINETE DO SECRETÁRIO
RESOLUÇÃO Nº 009/CONFEMA/2020, DE 31 DE JULHO DE 2020
Dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho do Fundo Especial do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – CONFEMA. (págs. 20 a 22) |
