|
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 31/07/2020 – nº 146-A – Ed. Extra
Ministério da Economia
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA CONJUNTA Nº 289, DE 31 DE JULHO DE 2020
Altera a Portaria nº 395, de 5 de agosto de 2019, que dispõe sobre o cadastramento de entidades de auditoria independente para o exercício das atividades previstas no art. 2º, § 7º, inciso II, da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991.
Ministério do Meio Ambiente
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 348, DE 31 DE JULHO DE 2020
Define o Plano Anual de Outorga Florestal – PAOF de 2021, do Serviço Florestal Brasileiro – SFB.
(…) Art. 1º Fica definido o Plano Anual de Outorga Florestal – Paof de 2021, conforme cópia anexada ao Processo nº 21000.044373/2020-14 do Serviço Florestal Brasileiro – SFB, disponível ainda no endereço eletrônico do SFB na Rede Mundial de Computadores – Internet < www.florestal.gov.br>.
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 3/08/2020 – nº 147
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
Secretaria de Defesa Agropecuária
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 54, DE 27 DE JULHO DE 2020
Altera os incisos I e II do art. 3º da Instrução Normativa nº 6, de 16 de fevereiro de 2017, da Secretaria de Defesa Agropecuária, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que estabeleceu os requisitos fitossanitários para a importação de frutos in natura de pera (Pyrus pyrifolia), Categoria 3, Classe 4, produzidos na Bélgica.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 75, DE 31 DE JULHO DE 2020
Altera a Instrução Normativa n.º 71, de 24 de julho de 2020 que trata da identidade e os requisitos de qualidade que deve apresentar o produto denominado cream cheese.
Ministério da Defesa
Comando da Marinha
Gabinete do Comandante
PORTARIA Nº 227/MB, DE 30 DE JULHO DE 2020
Cria o Comitê Executivo “PROILHAS”, subordinado à Subcomissão para o Plano Setorial para os Recursos do Mar e designa sua composição.
PORTARIA Nº 228/MB, DE 30 DE JULHO DE 2020
Cria o Comitê Executivo “REVIMAR”, subordinado à Subcomissão para o Plano Setorial para os Recursos do Mar e designa sua composição.
PORTARIA Nº 229/MB, DE 30 DE JULHO DE 2020
Cria o Comitê Executivo “AQUIPESCA”, subordinado à Subcomissão para o Plano Setorial para os Recursos do Mar e designa sua composição.
PORTARIA Nº 230/MB, DE 30 DE JULHO DE 2020
Cria o Comitê Executivo “BIOTECMARINHA”, subordinado à Subcomissão para o Plano Setorial para os Recursos do Mar e designa sua composição.
PORTARIA Nº 231/MB, DE 30 DE JULHO DE 2020
Cria o Comitê Executivo “REMPLAC”, subordinado à Subcomissão para o Plano Setorial para os Recursos do Mar e designa sua composição.
PORTARIA Nº 232/MB, DE 30 DE JULHO DE 2020
Cria o Comitê Executivo “PROAREA”, subordinado à Subcomissão para o Plano Setorial para os Recursos do Mar e designa sua composição.
PORTARIA Nº 233/MB, DE 30 DE JULHO DE 2020
Cria o Comitê Executivo “GOOS-Brasil”, subordinado à Subcomissão para o Plano Setorial para os Recursos do Mar e designa sua composição.
PORTARIA Nº 234/MB, DE 30 DE JULHO DE 2020
Cria o Comitê Executivo “PPG-Mar”, subordinado à Subcomissão para o Plano Setorial para os Recursos do Mar e designa sua composição.
PORTARIA Nº 235/MB, DE 30 DE JULHO DE 2020
Cria o Comitê Executivo “PEM”, subordinado à Subcomissão para o Plano Setorial para os Recursos do Mar e designa sua composição.
PORTARIA Nº 236/MB, DE 30 DE JULHO DE 2020
Cria o Comitê Executivo “PRO AMAZÔNIA AZUL”, subordinado à Subcomissão para o Plano Setorial para os Recursos do Mar e designa sua composição.
PORTARIA Nº 237/MB, DE 30 DE JULHO DE 2020
Cria o Grupo Técnico “Gerenciamento da Amazônia Azul – SisGAAz”, no âmbito da Subcomissão para o Plano Setorial para os Recursos do Mar e designa sua composição.
PORTARIA Nº 238/MB, DE 30 DE JULHO DE 2020
Cria o Grupo Técnico “Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 14 – ODS 14”, no âmbito da Subcomissão para o Plano Setorial para os Recursos do Mar e designa sua composição
PORTARIA Nº 239/MB, DE 30 DE JULHO DE 2020
Cria o Grupo Técnico “PIB do Mar”, no âmbito da Subcomissão para o Plano Setorial para os Recursos do Mar e designa sua composição.
PORTARIA Nº 240/MB, DE 30 DE JULHO DE 2020
Designa a composição do Grupo de Assessoramento, do Grupo de Operações e do Grupo de Avaliação Ambiental, no âmbito da Subcomissão para o Programa Antártico Brasileiro.
PORTARIA Nº 241/MB, DE 30 DE JULHO DE 2020
Cria o Grupo Técnico “POLANTAR”, no âmbito da Subcomissão para o Programa Antártico Brasileiro e designa sua composição.
DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS
PORTARIA Nº 195/DG, DE 27 DE JULHO DE 2020
Publiciza a consolidação do resultado das metas institucionais do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas – DNOCS do 10º Ciclo GDPGPE e 8º Ciclo GDACE.
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
PORTARIA Nº 18.105, DE 29 DE JULHO DE 2020
Delega competência ao Presidente da empresa pública federal BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL – BNDES para, na qualidade de gestor do Fundo Nacional de Desestatização, alienar as participações minoritárias da União depositadas no Programa Nacional de Desestatização, nos termos do Decreto n. 10.432, de 20 de julho de 2020, com as ressalvas que especifica.
Ministério da Economia
Secretaria Especial de Fazenda
Conselho Nacional de Política Fazendária/Secretaria Executiva
DESPACHO Nº 54, DE 31 DE JULHO DE 2020
Publica Protocolos celebrados entre os Estados e o Distrito Federal.
PROTOCOLO ICMS Nº 13, DE 31 DE JULHO DE 2020
Altera o Protocolo ICMS 20/05, dispõe sobre a substituição tributária nas operações com sorvetes e com preparados para fabricação de sorvete em máquina. (Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Espírito Santos, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e Tocantins e o Distrito Federal)
PROTOCOLO ICMS Nº 14, DE 31 DE JULHO DE 2020
Fixa, excepcionalmente, prazos de armazenagem de etanol combustível previstos na cláusula sexta do Protocolo ICMS 2/14 que concede o tratamento diferenciado na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível – EHC no sistema dutoviário, e na cláusula sexta do Protocolo ICMS 5/14 que concede o tratamento diferenciado na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Anidro Combustível – EAC no sistema dutoviário. (Estados da Bahia, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Rio de Janeiro e São Paulo)
PROTOCOLO ICMS Nº 15, DE 31 DE JULHO DE 2020
Altera o Protocolo ICMS 64/15, que dispõe sobre remessas de petróleo bruto para formação de lote para posterior exportação. (Estados da Bahia, Espírito Santo, Rio de Janeiro e São Paulo)
PROTOCOLO ICMS Nº 16, DE 31 DE JULHO DE 2020
Dispõe sobre a adesão do Distrito Federal ao Protocolo ICMS 68/14, que institui o Canal Vermelho Nacional – CVN no âmbito das Secretarias de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação das unidades federadas. (Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, São Paulo, Sergipe e Tocantins e o Distrito Federal)
PROTOCOLO ICMS Nº 18, DE 31 DE JULHO DE 2020
Dispõe sobre a adesão do Estado do Amazonas às disposições do Protocolo ICMS 52/00, que estabelece disciplina para as operações relacionadas com as remessas de mercadorias remetidas em consignação industrial para estabelecimentos industriais. (Estados de Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e Tocantins)
PROTOCOLO ICMS Nº 19, DE 31 DE JULHO DE 2020
Altera o Protocolo ICM 11/85, dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cimento de qualquer espécie. (Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Bahia, Ceará, Espírito Santos, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e Tocantins e o Distrito Federal)
PROTOCOLO ICMS Nº 20, DE 31 DE JULHO DE 2020
Altera o Protocolo ICM 16/85, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com lâmina de barbear, aparelho de barbear descartável e isqueiro. (Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e Tocantins e o Distrito Federal)
DESPACHO Nº 55, DE 31 DE JULHO DE 2020
Publica Ajustes SINIEF e Convênios ICMS aprovados na 177ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 30.07.2020.
AJUSTE SINIEF 15/20, DE 30 DE JULHO DE 2020
Dispõe sobre os procedimentos relativos às operações internas e interestaduais, com bens do ativo imobilizado, e, ainda, com bens, peças e materiais usados ou fornecidos na prestação de serviços de assistência técnica, manutenção, reparo ou conserto, nas hipóteses que especifica.
AJUSTE SINIEF 16/20, DE 30 DE JULHO DE 2020
Altera o Convênio s/nº, de 15 de dezembro de 1970, e o Ajuste SINIEF 27/19, de 13 de dezembro de 2019.
AJUSTE SINIEF 17/20, DE 30 DE JULHO DE 2020
Altera o Ajuste SINIEF 21/10, que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais MDF-e.
AJUSTE SINIEF 18/20, DE 30 DE JULHO DE 2020
Altera o Ajuste SINIEF 19/19, que altera o Ajuste SINIEF 19/16, que institui a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica.
AJUSTE SINIEF 19/20, DE 30 DE JULHO DE 2020
Estabelece procedimento para a concessão, a alteração, a renovação, a cassação e o cancelamento de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS de estabelecimento do setor de combustíveis.
AJUSTE SINIEF 20/20, DE 30 DE JULHO DE 2020
Altera o Ajuste SINIEF 33/19, que altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.
AJUSTE SINIEF 21/20, DE 30 DE JULHO DE 2020
Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.
AJUSTE SINIEF 22/20, DE 30 DE JULHO DE 2020
Altera o Ajuste SINIEF 19/16, que institui a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, modelo 65, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica.
AJUSTE SINIEF 23/20, DE 30 DE JULHO DE 2020
Dispõe sobre a adesão dos Estados do Ceará e Mato Grosso do Sul e altera o Ajuste SINIEF 20/18, que dispensa a emissão de nota fiscal na operação interna e na prestação interna de serviço de transporte, relativas à coleta, armazenagem e remessa de resíduos de produtos eletrônicos e seus componentes coletados no território nacional por intermédio de operadoras logísticas.
CONVÊNIO ICMS 53/20, DE 30 DE JULHO DE 2020
Dispõe sobre a convalidação das operações e define os critérios de ressarcimento referente às operações com Óleo Diesel B contendo percentual de Biodiesel (B100) inferior ao mínimo obrigatório de 12% em virtude da Resolução ANP Nº 821/2020.
CONVÊNIO ICMS 54/20, DE 30 DE JULHO DE 2020
Autoriza as unidades federadas que menciona a reduzir a base de cálculo do ICMS nas operações com óleo diesel e outros combustíveis que especifica.
CONVÊNIO ICMS 57/20, DE 30 DE JULHO DE 2020
Altera o Convênio ICMS 01/13, que autoriza a concessão de isenção do ICMS em operações com obras de arte na Feira Internacional de Arte do Rio de Janeiro (ArtRio) e na Feira Internacional de Arte de São Paulo (SP Arte).
CONVÊNIO ICMS 59/20, DE 30 DE JULHO DE 2020
Altera o convênio ICMS 38/12, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista.
CONVÊNIO ICMS 60/20, DE 30 DE JULHO DE 2020
Autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder parcelamento de débitos do ICMS à indústria pesqueira.
CONVÊNIO ICMS 61/20, DE 30 DE JULHO DE 2020
Autoriza as unidades federadas que menciona a suspender, por 90 (noventa) dias, a rescisão dos programas de parcelamento vigentes, e o restabelecimento na situação em que especifica. (Estados de Alagoas, Amapá, Amazonas, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina e Sergipe)
CONVÊNIO ICMS 62/20, DE 30 DE JULHO DE 2020
Altera o Convênio ICMS 67/19, que autoriza as unidades federadas que menciona a não exigir valores correspondentes a juros e multas relativos ao atraso no pagamento da complementação do ICMS retido por substituição tributária, e a multa por não entrega da guia informativa, e autoriza a instituição de Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária, conforme especifica. (Estado de São Paulo)
CONVÊNIO ICMS 63/20, DE 30 DE JULHO DE 2020
Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS incidente nas operações e correspondentes prestações de serviço de transporte realizadas no âmbito das medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento à pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus (SARS-CoV-2). (Estados do Amapá, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais, Paraíba, Paraná, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima e Santa Catarina)
CONVÊNIO ICMS 64/20, DE 30 DE JULHO DE 2020
Autoriza os Estados e o Distrito Federal a não exigir o ICMS devido pelo descumprimento de compromissos assumidos como requisito à concessão de benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 73/16 e no Convênio ICMS 188/17, bem como reinstituídos nos termos da Lei Complementar 160/17 e do Convênio ICMS 190/17, quando derivar exclusivamente dos efeitos econômicos negativos relacionados à pandemia da doença infecciosa viral respiratória causada pelo novo Coronavírus (COVID-19).
CONVÊNIO ICMS 65/20, DE 30 DE JULHO DE 2020
Autoriza as unidades federadas que menciona, em razão do período de isolamento social por motivo de força maior decorrente da situação de emergência em saúde pública causada pela pandemia do novo Coronavírus (COVID-19), a instituir programa de parcelamento de débitos fiscais relacionados com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, na forma que especifica e dá outras providências.
CONVÊNIO ICMS 66/20, DE 30 DE JULHO DE 2020
Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações e prestações internas e de importação com mercadorias utilizadas para ao uso no âmbito das medidas de prevenção ao contágio, de enfretamento e de contingenciamento da pandemia da doença infecciosa viral respiratória causada pelo novo agentes do coronavírus (SARS-CoV-2), realizadas por órgão da administração pública estadual ou municipal, suas Fundações e Autarquias.
CONVÊNIO ICMS 67/20, DE 30 DE JULHO DE 2020
Altera o Convênio ICMS 07/13, que autoriza a concessão de benefício fiscal nas operações com sucatas de papel, vidro e plástico destinadas à indústria de reciclagem.
CONVÊNIO ICMS 72/20, DE 30 DE JULHO DE 2020
Altera o Convênio ICMS 142/18, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e de Comunicação (ICMS) com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes.
CONVÊNIO ICMS 74/20, DE 30 DE JULHO DE 2020
Prorroga as disposições do Convênio ICMS 98/19, que autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder redução de base de cálculo do ICMS na operação interestadual com bovino proveniente dos municípios da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal – RIDE -, para ser abatido no Distrito Federal.
CONVÊNIO ICMS 76/20, DE 30 DE JULHO DE 2020
Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder anistia dos créditos tributários – penalidades – decorrentes do não pagamento de parcelas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS – em virtude de impontualidade de programa de refinanciamento de débitos autorizados pelo CONFAZ, bem como, a restabelecer parcelamento cancelado. (Estados de Alagoas, Mato Grosso, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte e São Paulo)
SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL
PORTARIA Nº 414, DE 30 DE JULHO DE 2020
Divulga os resultados preliminares para a avaliação do cumprimento das e metas e compromissos estabelecidos para o exercício de 2019, dos Estados e Distrito Federal signatários do Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal – PAF
SECRETARIA ESPECIAL DE PRODUTIVIDADE, EMPREGO E COMPETITIVIDADE
PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 44, DE 29 DE JULHO DE 2020
Altera os Processos Produtivos Básicos para os produtos “NITROGÊNIO, COMPOSIÇÃO BINÁRIA OXIGÊNIO E NITROGÊNIO UTILIZADO PARA FINS MEDICINAIS E ODONTOLÓGICOS, COMPOSIÇÃO BINÁRIA HIDROGÊNIO E NITROGÊNIO, COMPOSIÇÃO BINÁRIA ARGÔNIO E DIÓXIDO DE CARBONO E GASES REFRIGERANTES – CLOROFLUORCARBONOS (CFC), HIDROFLUORCARBONOS (HFC) e HIDROFLUOROLEFINAS (HFO)”, industrializados na Zona Franca de Manaus.
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
PORTARIA Nº 4.107, DE 30 DE JULHO DE 2020
Dispõe sobre a instituição, a estruturação e o funcionamento dos Postos de Atendimento da Receita Federal do Brasil.
Banco Central do Brasil
RESOLUÇÃO CMN Nº 4.839, DE 30 DE JULHO DE 2020
Altera o preço de referência para as operações de Financiamento Especial para Estocagem de Produtos Agropecuários (FEE) de algodão em pluma; reduz a taxa de juros dos créditos de custeio e investimento ao amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) para os agricultores cujas atividades foram prejudicadas pelo “Ciclone Bomba” de 2020; e eleva os limites de financiamento ao amparo da Linha Crédito de Industrialização para Agroindústria Familiar (Pronaf Industrialização de Agroindústria Familiar).
RESOLUÇÃO CMN Nº 4.840, DE 30 DE JULHO DE 2020
Altera o prazo de vencimento das parcelas de operações de crédito rural de mutuários cujas atividades foram prejudicadas pelas medidas de distanciamento social ligadas à pandemia de Covid-19, de que trata a Seção 22 (Operações de custeio e investimento prejudicadas em decorrência das medidas de distanciamento social adotadas para mitigar os impactos da pandemia provocada pelo Covid-19 – Resolução nº 4.801/2020) do Capítulo 18 (Renegociação de Dívidas Originárias de Operações de Crédito Rural) do Manual de Crédito Rural (MCR); e altera o prazo relativo à decretação de situação de emergência ou estado de calamidade pública em municípios afetados por seca ou estiagem para fins da renegociação de operações de crédito rural de que trata a Seção 23 (Operações que tiveram prejuízos em decorrência de seca ou estiagem em municípios com decretação de situação de emergência ou estado de calamidade pública – Resolução nº 4.802/2020) do Capítulo 18 (Renegociação de Dívidas Originárias de Operações de Crédito Rural) do MCR.
RESOLUÇÃO CMN Nº 4.841, DE 30 DE JULHO DE 2020
Altera a Resolução nº 3.854, de 27 de maio de 2010, que dispõe sobre a declaração de bens e valores possuídos no exterior por pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no País.
(…) Art. 1º A Resolução nº 3.854, de 27 de maio de 2010, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 2º A declaração de que trata o art. 1º, inclusive suas retificações, deve ser prestada anualmente, por meio eletrônico, na data-base de 31 de dezembro de cada ano, quando os bens e valores do declarante no exterior totalizarem, nessa data, quantia igual ou superior a US$1.000.000,00 (um milhão de dólares dos Estados Unidos da América), ou seu equivalente em outras moedas. (…)
RESOLUÇÃO CMN Nº 4.842, DE 30 DE JULHO DE 2020
Consolida os critérios gerais para mensuração e reconhecimento de ativos e passivos fiscais, correntes e diferidos, pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
RESOLUÇÃO CMN Nº 4.843, DE 30 DE JULHO DE 2020
Prorroga as medidas de caráter emergencial introduzidas pela Resolução nº 4.810, de 30 de abril de 2020, aplicáveis aos procedimentos relativos à concessão, ao controle e à fiscalização das operações de crédito rural, em decorrência das medidas de distanciamento social adotadas para mitigar os impactos da pandemia provocada pela Covid-19.
RESOLUÇÃO CMN Nº 4.844, DE 30 DE JULHO DE 2020
Altera a Resolução nº 3.568, de 29 de maio de 2008, que dispõe sobre o mercado de câmbio, em relação à prestação de informação sobre as movimentações em contas de depósito em reais de pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no exterior.
(…) Art. 1º A Resolução nº 3.568, de 29 de maio de 2008, passa a vigorar com asseguintes alterações:
“Art. 26. A movimentação ocorrida em conta de depósito de pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no exterior, de valor igual ou superior a R$100.000,00 (cem mil reais), deve ser registrada no Sisbacen, na forma estabelecida pelo Banco Central do Brasil.
Parágrafo único. O Banco Central do Brasil poderá estabelecer situações nas quais será requerida a prestação de informações sobre movimentações de valores abaixo do limite estabelecido no caput.” (…)
ÁREA DE FISCALIZAÇÃO
DEPARTAMENTO DE MONITORAMENTO DO SISTEMA FINANCEIRO
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 1, DE 31 DE JULHO DE 2020
Altera o Leiaute e as Instruções de Preenchimento do documento 3040 – Dados de Risco de Crédito, do Sistema de Informações de Créditos (SCR), de que tratam a Circular nº 3.870, de 19 de dezembro de 2017, e a Carta Circular nº 3.869, de 19 de março de 2018, tendo em vista as medidas adotadas para o combate dos efeitos da pandemia de Coronavírus na economia.
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
PORTARIA Nº 817, DE 29 DE JULHO DE 2020
Aprova a proposta do Plano de Desenvolvimento de Pessoas para o exercício de 2021.
Caixa Econômica Federal
Diretoria Fundos de Governo
CIRCULAR Nº 919, DE 31 DE JULHO DE 2020
Divulga versão atualizada dos Manuais de Fomento do Agente Operador do FGTS.
Ministério do Meio Ambiente
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 341, DE 30 DE JULHO DE 2020
Aprova o Regimento Interno da Comissão Executiva para Controle do Desmatamento Ilegal e Recuperação da Vegetação Nativa – CONAVEG, instituída pelo Decreto nº 10.142, de 28 de novembro de 2019.
Ministério de Minas e Energia
AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
RESOLUÇÃO Nº 41, DE 31 DE JULHO DE 2020
Altera o Art. 1º da Resolução nº 28, de 24 de março de 2020, que estabelece os casos cujos prazos processuais e matérias serão suspensos, com a fixação de prazo inicial e final de suspensão, bem assim outros procedimentos correlatos.
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – 1º/08/2020 – nº 152
Veto Total a Projeto de Lei
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 461, DE 2019 que altera o artigo 8º da Lei Estadual nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008, que dispõe sobre o Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de órgãos e entidades estaduais – CADIN ESTADUAL.(pág. 3)
Fazenda e Planejamento
COORDENADORIA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
PORTARIA CAT – 68, DE 29-7-2020
Altera a Portaria CAT 91/19, de 27-12-2019, que divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de cerveja e chope, conforme pesquisas elaboradas pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas – Fipe e pela Fundação de Ciência, Tecnologia e Ensino – Fundacte. (Republicado por ter saído com incorreções) (págs. 12 e 13)
Infraestrutura e Meio Ambiente
COMITÊ DE BACIAS HIDROGRÁFICAS DO ALTO TIETÊ
DELIBERAÇÃO CBH-MP/212, DE 20-7-2020
Aprova Plano de Aplicação de Recursos da Cobrança para o exercício de 2020.(págs. 29 e 30)
DELIBERAÇÃO CBH-MP/215, DE 20-7-2020
Aprova o Plano de Ações (PA) e o Programa de Investimentos (PI) 2020-2023 do CBH-MP. (pág. 30)
COMITÊ DE BACIAS HIDROGRÁFICAS DO MÉDIO PARANAPANEMA
DELIBERAÇÃO CBH-MP/211, DE 22-06-2020
Aprova e disciplina a realização de reuniões não presenciais nas instâncias consultivas e deliberativas do Comitê da Bacia Hidrográfica do Médio Paranapanema.(pág. 31)
DELIBERAÇÃO CBH-MP/213, DE 20-7-2020
Aprova pontuação, hierarquização e indica prioridades de investimentos para a tomada de recursos do Fehidro 2020 da Compensação Financeira/ Royalties, destinados ao CBH-MP. (pág. 31)
DELIBERAÇÃO CBH-MP/214, DE 20-7-2020
Aprova pontuação, hierarquização e indica prioridades de investimentos para a tomada de recursos do Fehidro 2020 – cobrança pelo uso dos recursos hídricos, destinados ao CBH-MP. (pág. 31)
COMITÊ DE BACIAS HIDROGRÁFICAS DO RIO PARAÍBA DO SUL
DELIBERAÇÃO CBH-PS AD REFERENDUM – 3, DE 20-7-2020
Altera prazos da Deliberação CBHPS 015/2019 de 18-12-2019, que aprovou os critérios para análise e hierarquização de empreendimentos ao Fehidro em 2020.(págs. 31 e 32)
DELIBERAÇÃO AD REFERENDUM CBH-PS – 9, DE 20-7-2020
Aprova diretrizes e critérios gerais para recepção de propostas de empreendimentos a serem financiadas com recursos Fehidro provenientes da Compensação Financeira e da Cobrança pelo uso dos Recursos Hídricos destinados a UGRHI-2; revoga as deliberações CBH-PS 012/2016 e 009/2019 e dá outras providências. (pág. 32)
COMITÊ DE BACIAS HIDROGRÁFICAS DO RIO SÃO JOSÉ DOS DOURADOS
DELIBERAÇÃO CBH-SJD “AD-REFERENDUM” 217, DE 12-02-2020
(Referendada em 29-07-2020)
Aditivo de valor referente ao Contrato FEHIDRO 072/2016 e dá outras providências.(pág. 32)
DELIBERAÇÃO “AD REFERENDUM” CBH-SJD – 218, DE 6-4-2020
(referendada em 29-7-2020)
Altera os prazos e procedimentos para apresentação e análise de solicitações visando obtenção de recursos junto ao Fehidro, Exercício 2020.
(pág. 32)
DELIBERAÇÃO CBH-SJD – 219, DE 29-7-2020
Indica prioridades de investimento Fehidro/2020 e dá outras providências.
(pág. 32)
DELIBERAÇÃO CBH-SJD – 220, DE 29-7-2020
Aprova a alteração do Anexo I do Plano de Ações e Programa de lnvestimentos da Bacia Hidrográfica da UGRHI 18, PA/PI 2020-2023 da Deliberação CBH-SJD 213/2019 de 03-12-2019. (págs. 32 e 33)
DELIBERAÇÃO CBH-SJD – 221, DE 29-7-2020
Revoga a Deliberação CBH-SJD 216/2019 de 03-12-2019 e altera o anexo do artigo 1º da Deliberação CBH-SJD 196/18 de 20-09-2018 que “Aprova a proposta do programa quadrienal de investimento para aplicação dos recursos da cobrança pelo uso dos recursos hídricos na UGRHI18, para o período 2020-2023”. (pág. 34)
DELIBERAÇÃO CBH-SJD – 222, DE 29-7-2020
Aprova diretrizes e critérios para obtenção de recursos financeiros junto ao Fehidro (compensação financeira) destinados à UGRHI 18, Exercício 2020 – Saldo Remanescente, e dá outras providências. (págs. 34 e 35)
DELIBERAÇÃO CBH-SJD – 223, DE 29-7-2020
Fixa prazos e procedimentos para apresentação e análise de propostas visando obtenção de recursos junto ao Fehidro, Exercício / 2020 – Saldo Remanescente. (pág. 35)
DELIBERAÇÃO CBH-SJD – 224, DE 29-07-2020
Elege e empossa presidente do Biênio 2019/2021 e dá outras providências.
(pág. 35)
DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE SÃO PAULO – 1º/08/2020 – nº 145
Fazenda
GABINETE DO SECRETÁRIO
PORTARIA SF Nº 141/2020
Divulga os índices constantes das tabelas anexas, para aplicação nos reajustamentos de preços dos contratos de serviços e obras firmados pela Administração Municipal.(pág. 12)
PORTARIA SF Nº 142/2020
Fixa os preços por metro quadrado a serem utilizados na apuração do valor mínimo de mão-de-obra aplicada na construção civil e os coeficientes de atualização dos valores dos documentos fiscais, para fins de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS. (pág. 12)
|
