DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 30/09/2021 – nº 186
Atos do Poder Legislativo
LEI COMPLEMENTAR Nº 184, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021
Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para excluir da incidência de inelegibilidade responsáveis que tenham tido contas julgadas irregulares sem imputação de débito e com condenação exclusiva ao pagamento de multa.
Atos do Poder Executivo
DECRETO Nº 10.824, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021
Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Reino dos Países Baixos sobre Serviços Aéreos, firmado em Brasília, em 8 de julho de 2019.
Presidência da República
CASA CIVIL
PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 656, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021
Regulamenta o Prêmio de Acessibilidade no âmbito do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos e da Casa Civil da Presidência da República.
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 24, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021
Dispõe sobre a competência, a organização e o funcionamento da Consultoria-Geral da União.
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA MAPA Nº 304, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021
Instala Unidade Técnica Regional de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no âmbito da Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Estado da Bahia.
SECRETARIA DE AQUICULTURA E PESCA
PORTARIA SAP/MAPA Nº 401, DE 28 DE SETEMBRO DE 2O21
Aprova o Plano de Ação das medidas e ações relacionadas ao desenvolvimento sustentável da atividade pesqueira da espécie Calophysus macropterus.
SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA
RETIFICAÇÃO
Nas Portarias SPA de nº 399-414, de 31 de agosto de 2021, publicadas no Diário Oficial da União de 1º de setembro de 2021, seção 1, que aprovaram o Zoneamento Agrícola de Risco Climático para a cultura do Feijão 2ª Safra no Distrito Federal e nos Estados de Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Bahia, Sergipe, Acre, Rondônia, Tocantins, Espírito Santo, Minas Gerais, Rio de Janeiro, São Paulo, Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina, respectivamente, ano-safra 2021/2022.
RETIFICAÇÃO
Nas Portarias SPA de nº 415-424, de 14 de setembro de 2021, publicadas no Diário Oficial da União de 15 de setembro de 2021, seção 1, que aprovaram o Zoneamento Agrícola de Risco Climático para a cultura do milho nos Estados de Alagoas, Ceará, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Sergipe, Amapá, Amazonas, Pará e Roraima, respectivamente, ano-safra 2021/2022.
RETIFICAÇÃO
Nas Portarias SPA de nº 425-431, de 14 de setembro de 2021, publicadas no Diário Oficial da União de 15 de setembro de 2021, seção 1, que aprovaram o Zoneamento Agrícola de Risco Climático para a cultura de milho consorciado com braquiária – 1ª safra nos Estados de Alagoas, Ceará, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Sergipe e Roraima, respectivamente, ano-safra 2021/2022.
RETIFICAÇÃO
Nas Portarias SPA de nº 432-440, de 14 de setembro de 2021, publicadas no Diário Oficial da União de 15 de setembro de 2021, seção 1, que aprovaram o Zoneamento Agrícola de Risco Climático para a cultura do algodão herbáceo nos Estados de Alagoas, Ceará, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Sergipe, Amapá, Pará e Roraima, respectivamente, ano-safra 2021/2022.
RETIFICAÇÃO
Nas Portarias SPA de nº 441-446, de 28 de setembro de 2021, publicadas no Diário Oficial da União de 29 de setembro de 2021, seção 1, que aprovaram o Zoneamento Agrícola de Risco Climático para a cultura a cultura da maçã, em sistema de cultivo de sequeiro, nos Estados de Minas Gerais, Rio de Janeiro, São Paulo, Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina.
RETIFICAÇÃO
Nas Portarias SPA de nº 447-453, de 28 de setembro de 2021, publicadas no Diário Oficial da União de 29 de setembro de 2021, seção 1, que aprovaram o Zoneamento Agrícola de Risco Climático para a cultura a cultura da maçã, em sistema de cultivo irrigado, nos Estados do Espírito Santo, Minas Gerais, Rio de Janeiro, São Paulo, Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina.
Ministério da Cidadania
SECRETARIA ESPECIAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
GRUPO GESTOR DO PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS
RESOLUÇÃO Nº 93, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021
Altera a Resolução nº 82 de 1 de julho de 2020, que estabelece as normas que regem a modalidade incentivo à produção e ao consumo do leite.
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCTI Nº 5.205, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021
Institui a Política de Governança Institucional do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações.
CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO
PORTARIA CNPQ Nº 586, DE 8 DE SETEMBRO DE 2021
O Presidente do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – CNPq, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto aprovado pelo Decreto nº 8.866, de 03 de Aprova o Manual de Identidade Visual do CNPq em anexo e regulamenta os procedimentos e respectivos controles para a criação, alteração, impressão ou cancelamento de padrões visuais e aplicações da marca CNPq, utilizados nas assinaturas de publicidade, nos materiais institucionais, e em quaisquer meios, notadamente no portal eletrônico.
Ministério da Economia
SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR
CIRCULAR Nº 64, DE 29 DE STEMEBRO DE 2021
(…) e por terem sido verificados preliminarmente a existência de dumping nas exportações para o Brasil de fios de filamentos sintéticos texturizados de poliésteres (exceto linhas para costurar), não acondicionados para venda a retalho, incluindo os monofilamentos sintéticos de título inferior a 67 decitex, comumente classificadas nos subitens 5402.33.10, 5402.33.20 e 5402.33.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, originárias da China e Índia, e o nexo causal entre as exportações objeto de dumping e o dano material à indústria doméstica, decide:
1. Tornar público que se concluiu por uma determinação preliminar positiva de dumping e de dano à indústria doméstica dele decorrente, sem recomendação de aplicação de direito provisório, nos termos do Anexo I. (…)
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
COORDENAÇÃO-GERAL DE TRIBUTAÇÃO
SOLUÇÃO DE CONSULTA
Publica as Soluções de Consulta que especifica.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO DEPARTAMENTO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 157, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021
Divulga a tabela de serviços e valores do Sistema de Informações Banco Central (Sisbacen), de que trata o art. 17 do Regulamento do Sistema de Informações Banco Central (Sisbacen), anexo à Circular nº 3.913, de 5 de setembro de 2018, e do Sistema de Pagamentos Instantâneos (SPI), de que trata o art. 44 do Regulamento anexo à Circular nº 4.027, de 12 de junho de 2020, bem como do Sistema de Transferência de Reservas (STR), de que trata o art. 40 do Regulamento do STR anexo à Circular nº 3.100, de 28 de março de 2002.
ÁREA DE POLÍTICA ECONÔMICA DEPARTAMENTO DE ESTATÍSTICAS
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 156, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021
Altera a Instrução Normativa BCB nº 114, de 15 de junho de 2021, que estabelece os procedimentos operacionais necessários, quanto à forma e ao prazo, de remessa das informações de que trata o art. 1º da Resolução BCB nº 74, de 23 de fevereiro de 2021, com a redação dada pela Resolução BCB nº 101, de 2 de junho de 2021.
DIRETORIA COLEGIADA
RESOLUÇÃO BCB Nº 146, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021
Dispõe sobre os critérios gerais para elaboração e remessa de documentos contábeis ao Banco Central do Brasil pelas administradoras de consórcio e instituições de pagamento autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e sobre os procedimentos específicos a serem observados pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil na elaboração e remessa de documentos contábeis ao Banco Central do Brasil.
RESOLUÇÃO BCB Nº 147, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021
Altera o Regulamento anexo à Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020, que disciplina o funcionamento do arranjo de pagamentos Pix.
(…) Art. 1º O Regulamento anexo à Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 32. ……………………………………………………………… …………………..
V – responsabilizar-se por fraudes no âmbito do Pix decorrentes de falhas nos seus mecanismos de gerenciamento de riscos, compreendendo a inobservância de medidas de gestão de risco definidas neste Regulamento e em dispositivos normativos complementares; (…)
RESOLUÇÃO BCB Nº 148, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021
Altera a Circular nº 3.691, de 16 de dezembro de 2013, que regulamenta a Resolução nº 3.568, de 29 de maio de 2008, que dispõe sobre o mercado de câmbio e dá outras providências, para aprimorar dispositivos relativos ao serviço de pagamento ou transferência internacional no mercado de câmbio.
INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
PORTARIA Nº 405, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021
Aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado que estabelece critérios para exame de determinação quantitativa do conteúdo efetivo do produto gás liquefeito de petróleo (GásLP) quando comercializado em recipientes transportáveis.
Ministério da Justiça e Segurança Pública
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 218, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021
Dispõe sobre a Plataforma Integrada de Operações e Monitoramento de Segurança Pública – Córtex.
PORTARIA Nº 392, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021
Dispõe sobre a obrigatoriedade da informação ao consumidor em relação à ocorrência de alteração quantitativa de produto embalado posto à venda.
(…) Art. 2º Fica o fornecedor obrigado a declarar, na rotulagem de produto embalado posto à venda, em caso de alteração quantitativa: I – a ocorrência de alteração quantitativa promovida no produto; II – a quantidade de produto existente na embalagem antes da alteração; III – a quantidade de produto existente na embalagem depois da alteração; e IV – a quantidade de produto aumentada ou diminuída, em termos absolutos e percentuais.
Ministério de Minas e Energia
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 27/GM/MME, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021
(…), resolve: Art. 1º A Portaria Normativa nº 20/GM/MME, de 16 de agosto de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações: (…)
Obs.: A Portaria Normativa nº 20/GM/MME/2021 Estabelece as Diretrizes para a realização do Leilão para Contratação de Potência Elétrica e de Energia Associada, a partir de empreendimentos de geração, novos e existentes, que acrescentem potência elétrica ao Sistema Interligado Nacional – SIN, denominado “Leilão de Reserva de Capacidade, de 2021”.
Ministério da Saúde
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA GM/MS Nº 2.472, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021
Altera o Anexo XX da Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre os procedimentos de controle e de vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade.
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
RESOLUÇÃO RDC Nº 565, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021
Revoga a Resolução de Diretoria Colegiada – RDC nº 538, de 30 de agosto de 2021, que dispõe sobre o aperfeiçoamento do controle e fiscalização de substâncias psicotrópicas anorexígenas e dá outras providências.
RESOLUÇÃO – RDC Nº 567, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021
Dispõe sobre os critérios e procedimentos temporários e excepcionais para importação de radiofármacos industrializados constantes na Instrução Normativa nº 81, de 16 de dezembro de 2020, da ANVISA e suas atualizações, em virtude do risco de desabastecimento em território nacional.
FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE
PORTARIA Nº 4.735, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021
Dispõe sobre as diretrizes para atuação em Educação em Saúde Ambiental na Fundação Nacional de Saúde – Funasa.
Ministério do Trabalho e Previdência
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
DIRETORIA DE BENEFÍCIOS
PORTARIA Nº 933, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021
Dispõe sobre a disponibilização ao cidadão do requerimento de Auxílio-Inclusão à Pessoa com Deficiência para atender à Lei 14.146, de 22 de junho de 2021.
Ministério do Turismo
DIRETORIA COLEGIADA
RESOLUÇÃO ANCINE Nº 117, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021
Institui a Política de Segurança da Informação e Comunicações – POSIC no âmbito da Agência Nacional do Cinema – ANCINE, e dá outras providências.
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – 30/09/2021 – nº 189
Decretos
DECRETO Nº 66.053, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021
Institui, junto à Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência, o programa “Cidade Acessível” e dá providências correlatas. (pág. 1)
DECRETO Nº 66.054, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS.
(…) OFÍCIO GS-CAT Nº 425/2021
(…) A presente proposta, tendo por fundamento os Convênios ICMS 21/16, 26/21 e 104/21, todos celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, promove alterações nos benefícios da isenção e da redução da base de cálculo do ICMS concedidos nas operações com insumos agropecuários. (…) (pág. 3)
DECRETO Nº 66.055, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021
Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar federal n° 24, de 7 de janeiro de 1975
(…) Decreta:
Artigo 1º – Ficam ratificados os Convênios ICMS 125/21, 126/21, 131/21, 132/21, 133/21, 134/21, 140/21 e 141/21, todos celebrados em Brasília, DF, no dia 3 de setembro de 2021, e publicados na Seção I do Diário Oficial da União dos dias 6, 8 e 9 de setembro de 2021, nas páginas 23, 68 e 41, respectivamente. (…) (pág. 3)
Governo
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO
PORTARIA ARTESP Nº 82, DE 29 SETEMBRO DE 2021
Altera os artigos 1º, 2º, 3º, 4º e 5º da Portaria ARTESP nº 46, de 27 de dezembro de 2016.
Obs.: A Portaria ARTESP nº 46/2016 fixa os valores e os procedimentos relativos às Operações Especiais para viabilizar o Transporte de Cargas Excepcionais nas Rodovias Concedidas do Estado de São Paulo. (págs. 5 e 6)
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DE SÃO PAULO
DELIBERAÇÃO ARSESP Nº 1.224, DE 29-09-2021
Dispõe sobre a homologação do 6º Termo Aditivo ao Contrato de Compra e Venda de Gás Natural Canalizado para uso Termo-Industrial, celebrado entre Gás Brasiliano Distribuidora S.A. (GBD) e Companhia de Gás de São Paulo (COMGÁS). (pág. 6)
DELIBERAÇÃO ARSESP Nº 1.225, DE 29-09-2021
Dispõe sobre a aprovação prévia do Contrato Firme de Compra e Venda de Gás Natural NMG 2021-2025 a ser celebrado entre Petróleo Brasileiro S.A. – PETROBRAS (Vendedora) e Gás Brasiliano Distribuidora (Compradora) e Aditivo nº 3 ao Contrato Firme Inflexível NMG 2020-2023 a serem celebrados entre Petróleo Brasileiro S.A.- PETROBRAS (Vendedora) e Gás Brasiliano Distribuidora (Compradora). (pág. 6)
Fazenda e Planejamento
GABINETE DO SECRETÁRIO
RESOLUÇÃO CONJUNTA SFP/PGE Nº 02 DE 29 DE SETEMBRO DE 2021
Dispõe sobre o parcelamento de débitos fiscais relacionados com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. (pág. 28)
RESOLUÇÃO SFP Nº 52, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021
Disciplina os pedidos de parcelamento de débitos fiscais relacionados com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS não inscritos em dívida ativa e indica as autoridades competentes para deferir esses pedidos. (pág. 28)
RESOLUÇÃO SFP 51, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021
Divulga o valor da Receita Corrente Líquida acumulada de agosto de 2020 a julho de 2021. (…), resolve: Artigo 1º – Para efeito da apuração do depósito ao regime especial de pagamento de precatórios, o valor da receita corrente líquida de julho de 2021, apurado pela somatória das receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, é de R$ 183.201.020.769,00 (cento e oitenta e três bilhões, duzentos e um milhões, vinte mil e setecentos e sessenta e nove reais). (pág. 28)
Agricultura e Abastecimento
GABINETE DO SECRETÁRIO GABINETE DO SECRETÁRIO
RESOLUÇÃO SAA Nº 67, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021
Define os equipamentos e detalha os critérios necessários à celebração dos convênios para a implementação do Programa “Agro SP + Seguro”. (pág. 42)
CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE
DELIBERAÇÃO CONSEMA Nº 17/2021 DE 29 DE SETEMBRO DE 2021
403ª Reunião Ordinária do Plenário do CONSEMA
Atribui tarefa a Comissão Temática de Políticas Públicas.
O Conselho Estadual do Meio Ambiente – CONSEMA, no exercício de sua competência legal, delibera: Artigo único – Atribui à Comissão Temática de Políticas Públicas a tarefa de realizar reunião para discussão sobre a revisão do Decreto nº 55.947, de 24 de junho de 2010, que regulamenta a Lei nº 13.798, de 9 de novembro de 2009, que dispõe sobre a Política Estadual de Mudanças Climáticas. (pág. 61)
DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE SÃO PAULO – 30/09/2021 – nº 190
Não houve publicação de norma relevante. |
