| DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 30/09/2020 – nº 188
Atos do Poder Legislativo
LEI Nº 14.064, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para aumentar as penas cominadas ao crime de maus tratos aos animais quando se tratar de cão ou gato.
Atos do Congresso Nacional
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 128, DE 2020
Faz saber que a Medida Provisória nº 972, de 26 de maio de 2020, que “Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 15.900.000.000,00, para o fim que especifica e dá outras providências”, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 23 de setembro de 2020.
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 129, DE 2020
Faz saber que a Medida Provisória nº 973, de 27 de maio de 2020, que “Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação”, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 24 de setembro de 2020.
Presidência da República
CASA CIVIL
INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
PORTARIA Nº 42, DE 28 DE SETEMBRO DE 2020
Publica, conforme Anexo, a listagem dos atos normativos inferiores a decreto vigentes do ITI e da ICP-Brasil.
SECRETARIA- GERAL
PORTARIA Nº 84, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020
Torna pública a listagem dos atos normativos inferiores a decreto vigentes no âmbito da Secretaria-Geral da Presidência da República, para os fins do disposto no art. 12 do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
PORTARIA AGU Nº 357, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020
Publica a listagem dos atos normativos expedidos pelo Advogado-Geral da União.
GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL
AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA
PORTARIA Nº 668, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020
Publica a listagem completa dos atos normativos inferiores a decretos classificados como vigentes na Base de Legislação da Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), na forma do Anexo I.
CONSELHO DE GOVERNO
CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS
RESOLUÇÃO Nº 1, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020
Esta Resolução dispõe sobre a divulgação da listagem completa dos atos normativos inferiores a decreto, ainda em vigência, expedidos pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos – CMED, nos termos do Artigo 12 do Decreto nº 10.139, de 2019.
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 97, DE 25 DE SETEMBRO DE 2020
Torna pública a relação de estabelecimentos que devem se registrar no Cadastro Geral de Classificadores do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – CGC/MAPA de acordo com a Instrução Normativa SDA nº 9, de 21 de maio de 2019.
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações
AGÊNCIA ESPACIAL BRASILEIRA
PORTARIA Nº 341, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020
Divulga a listagem dos atos normativos inferiores a decreto vigentes na Agência Espacial Brasileira.
Ministério da Economia
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 329, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020
Publica listagem completa dos atos normativos inferiores a decreto vigentes e aprova o plano de atendimento ao Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 21.527, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020
Disciplina o recebimento e tratamento de denúncia e comunicação de irregularidade no âmbito do Ministério da Economia.
(…) resolve:
Art. 1º Esta Portaria estabelece o fluxo e procedimentos a serem observados na tramitação e no tratamento de denúncias e comunicações anônimas de irregularidade, no âmbito do Ministério da Economia, sem prejuízo do disposto na Portaria SE nº 1.142, de 5 de setembro de 2019, da Secretaria-Executiva do Ministério da Economia, em especial no seu art. 1º.
§ 1º O disciplinamento estabelecido nesta Portaria alcança manifestações acerca da prestação e da fiscalização de serviços públicos e, ainda, de conduta irregular de agentes públicos no desenvolvimento de tais atividades, ainda que de forma indireta, como assédio moral, atitude antiética, conflito de interesses ou transgressões disciplinares outras.
§ 2º O disposto nesta Portaria não se aplica às hipóteses de representação e de notícia de mídia, nos termos definidos, respectivamente, nos incisos VI e VII do art. 2º.
SECRETARIA ESPECIAL DE DESESTATIZAÇÃO, DESINVESTIMENTO E MERCADOS
SECRETARIA DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DAS EMPRESAS ESTATAIS
PORTARIA Nº 21.521, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020
Divulga a execução do Orçamento de Investimento das Empresas Estatais até o 4º bimestre, bem como a execução da política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento, na forma do relatório anexo.
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
ATO COTEPE/PMPF Nº 29, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020
Altera o Ato COTEPE/PMPF 28/20, que divulga o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO
PORTARIA Nº 21.233, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
Altera o art. 1º da Portaria SEPRT nº 18.084, de 29 de julho de 2020, que prorroga o prazo para comprovação à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do cumprimento dos parâmetros gerais relativos aos Regimes Próprios de Previdência Social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
DEPARTAMENTO DE MONITORAMENTO DO SISTEMA FINANCEIRO
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 21, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020
Altera o Leiaute e as Instruções de Preenchimento do documento 3040 – Dados de Risco de Crédito, do Sistema de Informações de Créditos (SCR), de que tratam a Circular nº 3.870, de 19 de dezembro de 2017, e a Carta Circular nº 3.869, de 19 de março de 2018, tendo em vista as medidas adotadas para o combate dos efeitos da pandemia de Coronavírus na economia.
INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
PORTARIA Nº 306, DE 28 DE SETEMBRO DE 2020
Dispõe sobre a lista dos atos normativos inferiores a decreto vigentes no Estoque Regulatório do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – Inmetro.
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
DELIBERAÇÃO Nº 241, DE 28 DE SETEMBRO DE 2020
Dispõe sobre o estatuto da Auditoria Interna da Superintendência de Seguros Privados – Susep.
DELIBERAÇÃO Nº 242, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020
Estabelece rito sumário, no âmbito do processo administrativo normativo da SUSEP, para atender ao disposto no § 2º do art. 1º da Deliberação SUSEP nº 238 e no § 2º do art. 1º da Instrução SUSEP nº 114, ambas de 22 de maio de 2020.
PORTARIA Nº 7.680, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020
Publica a Lista de Atos Normativos inferiores a Decreto, de acordo com o disposto no Art. 12 do Decreto 10.139 de 28 de novembro 2019.
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
DIRETORIA FUNDOS DE GOVERNO
CIRCULAR Nº 927, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020
Divulga versão atualizada dos Manuais de Fomento do Agente Operador do FGTS.
Ministério da Justiça e Segurança Pública
SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR
RESOLUÇÃO Nº 1, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020
Estabelece as comissões especiais no âmbito do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor – CNDC.
(…), resolve:
Art. 1º Esta Resolução trata da instituição das Comissões Especiais, com a finalidade de realizar tarefas e estudos específicos destinados à defesa do consumidor na ordem econômica constitucional brasileira, nos termos do art. 9º do Decreto nº 10.417, de 7 de julho de 2020.
Art. 2º Ficam instituídas as seguintes Comissões Especiais:
I – Comissão sobre pirâmides financeiras;
II – Comissão sobre a atualização do serviço de atendimento ao consumidor – SAC;
III – Comissão sobre métodos alternativos de solução de litígios;
IV – Comissão voltada para avaliar o sistema regulatório brasileiro realizando diagnóstico do funcionamento das agências regulatórias brasileiras com ênfase na sua interação com o consumidor; e
V – Comissão sobre Supostos Preços Abusivos. (…)
(…) Art. 4º Ficam designados para compor a Comissão sobre a Atualização do Serviço de Atendimento ao Consumidor – SAC: (…)
(…) § 2º Participarão, na condição de convidados, da Comissão de que trata o caput: (…) V – um representante da Confederação Nacional da Indústria; (…)
(…) Art. 6º Ficam designados para compor a Comissão para Avaliação do Sistema Regulatório Brasileiro, visando a realizar diagnóstico do funcionamento das agências reguladoras brasileiras, com ênfase na sua relação com o consumidor: (…)
(…) § 2º Participarão, na condição de convidados, da Comissão de que trata o caput: (…) II – um representante da Confederação Nacional da Indústria;
Art. 7º Ficam designados para compor a Comissão sobre Supostos Preços Abusivos. (…)
(…) § 3º Participarão, na condição de convidados, da Comissão de que trata o caput: (…) V – um representante da Confederação Nacional da Indústria;
Ministério do Meio Ambiente
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS
PORTARIA Nº 2.275, DE 28 DE SETEMBRO DE 2020
Divulga a listagem completa dos atos normativos inferiores a Decreto vigentes no âmbito do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis e dá outras providências.
Ministério de Minas e Energia
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 354, DE 28 DE SETEMBRO DE 2020
Aprovar o Programa Mineração e Desenvolvimento – PMD, conforme Anexo à presente Portaria.
PORTARIA Nº 358, DE 28 DE SETEMBRO DE 2020
Publica a listagem dos atos normativos vigentes, editados no âmbito do Ministério de Minas e Energia, constante do Anexo a esta Portaria.
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 894, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020
Altera a Resolução Normativa nº 684, de 11 de dezembro de 2015, com vistas a excluir a classe SPR entre as opções de repactuação do risco hidrológico do Ambiente de Contratação Regulada – ACR e estabelecer os valores de prêmios unitários para repactuação do risco hidrológico do mecanismo do ACR para 2021, referenciados à data-base de janeiro de 2020.
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 2.551, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020
Divulga os atos inferiores a decreto vigentes no âmbito do Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos, conforme disposto no Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.
Ministério das Relações Exteriores
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 336, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020
Modifica a Portaria nº 82, de 14 de fevereiro de 2020, lista os atos normativos inferiores a decreto que serão revisados e declara revogados os atos normativos já examinados, nos termos do Decreto 10.139, de 28 de novembro de 2019, no âmbito do Ministério das Relações Exteriores.
Ministério da Saúde
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 2.632, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020
Dispõe sobre a alteração do prazo para alcance da meta de cadastro dos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) no Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica (SISAB), previsto no art. 4º da Portaria nº 3.263/GM/MS, de 11 de dezembro de 2019, que estabelece o incentivo financeiro de custeio federal para implementação e fortalecimento das ações de cadastramento dos usuários do Sistema Único de Saúde, no âmbito da Atenção Primária à Saúde.
AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
PORTARIA Nº 342, DE 28 DE SETEMBRO DE 2020
Dispõe sobre a publicação da lista de atos normativos inferiores a decreto e das competências e detalhamento dos procedimentos para os trabalhos de revisão e consolidação de atos normativos inferiores a decreto no âmbito da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS.
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – 30/09/2020 – nº 193
Agricultura e Abastecimento
GABINETE DO SECRETÁRIO
RESOLUÇÃO CONJUNTA SAA/SIMA-4, DE 29-09-2020
Dispõe sobre a aprovação do Plano de Prevenção, Monitoramento e Controle do javali (Sus scrofa Linnaeus, 1758). (pág. 28)
Infraestrutura e Meio Ambiente
GABINETE DO SECRETÁRIO
RESOLUÇÃO SIMA – 78, DE 29-9-2020
Dispõe sobre a prorrogação da isenção do pagamento de outorga mensal aos permissionários prestadores de serviços de lazer, alimentação e estacionamento, junto aos Parques Urbanos, sob a gestão da Coordenadoria de Parques e Parcerias – CPP, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Meio Ambiente. (pág. 35
COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
COMUNICADO PARA A QUEIMA DA PALHA DA CANA-DE-AÇÚCAR 041/20/AICP
DETERMINAÇÃO EM 28-09-2020
A CETESB – Companhia Ambiental do Estado de São Paulo informa que, em cumprimento à Resolução SIMA 26, de 24-03-2020, encontra-se suspensa a queima da palha da cana de açúcar nos municípios que especifica. (pág. 38)
DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE SÃO PAULO – 30/09/2020 – nº 186Fazenda
GABINETE DO SECRETÁRIO
PORTARIA SF Nº 189, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020
Prorroga os prazos previstos nos artigos 1º e 4º do Decreto nº 59.326, de 29 de junho de 2020.
(…), RESOLVE:
Art. 1º Ficam prorrogados até 31 de outubro de 2020 os prazos previstos nos artigos 1º e 4º do Decreto nº 59.326, de 2 de abril de 2020, respectivamente:
I – o prazo de prorrogação do prazo de validade das Certidões Conjuntas Negativas de Débitos (tributos mobiliários e imobiliários) e das Certidões Conjuntas Positivas com Efeitos
de Negativa (tributos mobiliários e imobiliários) emitidas pela Secretaria Municipal da Fazenda, válidas por ocasião da entrada em vigor do Decreto nº 59.283, de 16 de março de 2020; e
II – o prazo de suspensão da inclusão de pendências no Cadastro Informativo Municipal – CADIN. (…) (pág. 15) |
