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DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 27/09/2019 – EDIÇÃO EXTRA
Atos do Poder Legislativo
LEI Nº 13.860, DE 18 DE JULHO DE 2019 Dispõe sobre a elaboração e a comercialização de queijos artesanais e dá outras providências.
LEI Nº 13.869, DE 5 DE SETEMBRO DE 2019 Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
LEI No 13.877, DE 27 DE SETEMBRO DE 2019 Altera as Leis nos 9.096, de 19 de setembro de 1995, 9.504, de 30 setembro de 1997, 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), 13.831, de 17 de maio de 2019, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre regras aplicadas às eleições; revoga dispositivo da Lei nº 13.488, de 6 de outubro de 2017; e dá outras providências.
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 30/09/2019 – nº 189
Ministério da Economia
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 529, DE 26 DE SETEMBRO DE 2019 Dispõe sobre a publicação e divulgação dos atos das companhias fechadas, ordenadas pela Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, na Central de Balanços (CB) do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED).
BANCO CENTRAL DO BRASIL
RESOLUÇÃO Nº 4.751, DE 26 DE SETEMBRO DE 2019 Dispõe sobre a liquidação antecipada das debêntures de infraestrutura de que trata o art. 2º da Lei nº 12.431, de 24 junho de 2011.
RESOLUÇÃO Nº 4.753, DE 26 DE SETEMBRO DE 2019 Dispõe sobre a abertura, a manutenção e o encerramento de conta de depósitos.
RESOLUÇÃO Nº 4.754, DE 26 DE SETEMBRO DE 2019 Altera a Resolução nº 4.676, de 31 de julho de 2018, que dispõe sobre as condições gerais e os critérios para contratação de financiamento imobiliário pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e disciplina o direcionamento dos recursos captados em depósitos de poupança.
Presidência da República
CASA CIVIL
PORTARIA Nº 2.298, DE 27 DE SETEMBRO DE 2019 Institui o Comitê de Governança da Casa Civil da Presidência da República.
GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL
COMITÊ DE DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA NUCLEAR BRASILEIRO
RESOLUÇÃO Nº 15, DE 27 DE SETEMBRO DE 2019 Dispõe sobre a criação de grupo técnico para dinamizar a área regulatória para o desenvolvimento do setor nuclear brasileiro.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
RESOLUÇÃO Nº 4.751, DE 26 DE SETEMBRO DE 2019 Dispõe sobre a liquidação antecipada das debêntures de infraestrutura de que trata o art. 2º da Lei nº 12.431, de 24 junho de 2011.
RESOLUÇÃO Nº 4.753, DE 26 DE SETEMBRO DE 2019 Dispõe sobre a abertura, a manutenção e o encerramento de conta de depósitos.
RESOLUÇÃO Nº 4.754, DE 26 DE SETEMBRO DE 2019 Altera a Resolução nº 4.676, de 31 de julho de 2018, que dispõe sobre as condições gerais e os critérios para contratação de financiamento imobiliário pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e disciplina o direcionamento dos recursos captados em depósitos de poupança.
Ministério de Minas e Energia
PORTARIA Nº 292, DE 27 DE SETEMBRO DE 2019 O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1 o , inciso II, da Portaria MME no 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto nos arts. 2o , § 2o e 4o , § 1o , do Decreto no 5.163, de 30 de julho de 2004, na Portaria MME n o 416, de 1o de setembro de 2015, e o que consta no Processo nº 48360.000256/2019- 72, resolve: Art. 1o Definir, na forma do Anexo I à presente Portaria, os montantes de garantia física de energia das Usinas Eólicas, com base no art. 1o , inciso II, da Portaria MME n o 416, de 1o de setembro de 2015.
PORTARIA Nº 293, DE 27 DE SETEMBRO DE 2019 O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1o , inciso II, da Portaria MME no 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto nos arts. 2o , § 2o e 4o , § 1o , do Decreto no 5.163, de 30 de julho de 2004, na Portaria MME no 564, de 17 de outubro de 2014, e o que consta no Processo nº 48360.000257/2019-17, resolve: Art. 1o Definir, na forma dos Anexos I e II à presente Portaria, os montantes de garantia física de energia e de disponibilidade mensal de energia das Usinas Termelétricas movidas a biomassa com Custo Variável Unitário – CVU nulo, com base no art. 1o , inciso I, da Portaria MME no 564, de 17 de outubro de 2014.
SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO
DESPACHO Nº 2.686, DE 27 DE SETEMBRO DE 2019 Processo nº: 48500.002356/2018-19. Decisão: (i) disponibilizar os relatórios de validação da Tarifa Social de Energia Elétrica – TSEE do exercício de 2018; e (ii) definir o prazo de até 31 de outubro de 2019 para manifestação das distribuidoras. A íntegra deste Despacho e seus anexos estarão disponíveis em www.aneel.gov.br/biblioteca. CARLOS ALBERTO CALIXTO MATTAR Superintendente.
Ministério da Saúde
DIRETORIA COLEGIADA
RESOLUÇÃO – RDC Nº 308, DE 27 DE SETEMBRO DE 2019 Altera a Resolução da Diretoria Colegiada – RDC n° 255, de 10 de dezembro de 2018, que aprova e promulga o Regimento Interno da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa.
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – 30/09/2019 – nº 185
Fazenda e Planejamento
COORDENADORIA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Comunicado CAT 13, de 27-09-2019 Datas fixadas para cumprimento das OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS E ACESSÓRIAS, do mês de OUTUBRO de 2019 (pág.18)
Governo
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO
Comunicado – Aviso de Audiência Pública 02/2019 Objeto: Resultados preliminares produzidos pela Arsesp para a 2ª Revisão Tarifária Ordinária (RTO) da Concessionária BRK Ambiental Santa Gertrudes S.A, referente à prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Município de Santa Gertrudes – SP. DATA: 10-10-2019 HORÁRIO: das 14h às 17h. LOCAL: Centro Cultural Isidoro Demarchi Rua 1, 790 – Santa Gertrudes – São Paulo (pág. 5)
Comunicado
Aviso de Consulta Pública 13/2019 Objeto: Resultados preliminares produzidos pela Arsesp para a 2ª Revisão Tarifária Ordinária (RTO) da Concessionária BRK Ambiental Santa Gertrudes S.A, referente à prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Município de Santa Gertrudes – SP. PERÍODO PARA ENVIO CONTRIBUIÇÕES: de 28-09-2019 a 14-10-2019. (pág. 5)
AGÊNCIA REGULADORA DE SANEAMENTO E ENERGIA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Deliberação ARSESP 906, de 27-9-2019 Dispõe sobre a alteração do cronograma de eventos do quarto processo de revisão tarifária da concessionária de distribuição de gás canalizado Gas Brasiliano Distribuidora Ltda (pág. 5)
Agricultura e Abastecimento
GABINETE DO SECRETÁRIO
Resolução SAA – 40, de 27-9-2019 Institui as normas técnicas, procedimentos, critérios e mecanismos de avaliação de desempenho e monitoramento de ações, denominadas Cidadania no Campo – Município Agro, conforme previsto nos Decretos Estaduais 64.320/2019 e 64.647/2019 – Sistema Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável – Cidadania no Campo (págs. 35 e 36)
Infraestrutura e Meio Ambiente
COMITÊ DE BACIAS HIDROGRÁFICAS DO ALTO TIETÊ
Deliberação CBH-AT – 83 de 25-09-2019 Aprova a Nota Técnica sobre o Projeto de Lei 233/2018 (Lei 12.233/06 – Texto original PL 233/18 Proposta alternativa CBH-AT Justificativas e comentários) Obs.: Lei Lei 12.233/06, define a Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais da Bacia Hidrográfica do Guarapiranga. (pág. 72)
COMITÊ DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO SÃO JOSÉ DOS DOURADO
Deliberação CBH-SJD 212/2019 de 27-9-2019 Altera o Artigo 2º da Deliberação CBH-SJD 202/2019 de 29-03-2019 e dá outras providências. Fica indicado o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo (CREA-SP), para compor o Segmento Sociedade Civil como o 4º membro suplente para o Biênio 2019/2021. Segue abaixo a tabela atualizada. I – Representantes Titulares e Suplentes do Segmento Sociedade Civil: TITULARES 1º Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (FIESP)… (pág. 73)
Deliberação CBH-SJD 211/2019 de 27-9-2019 Indica prioridades de investimento do FEHIDRO/2019 – Saldo Remanescente e dá outras providências (pág. 73)
DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO – 30/09/2019 – nº 184
Não houve publicação de matéria relevante. |
