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DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 29/07/2019 – nº 144
Ministério da Economia
SECRETARIA ESPECIAL DE FAZENDA
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
SECRETARIA EXECUTIVA
ATO DECLARATÓRIO Nº 9, DE 26 DE JULHO DE 2019 Ratifica os Convênios ICMS aprovados na 173ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 05.07.2019 e publicados no DOU em 11.07.2019.
Convênio ICMS 126/19 – Revigora, dispõe sobre a adesão do Estado da Paraíba e altera o Convênio ICMS 90/18, que autoriza o Estado de Mato Grosso a conceder redução de base de cálculo do ICMS nas prestações internas de serviços de comunicação a que se refere;
Convênio ICMS 127/19 – Altera o Convênio ICMS 95/07, que autoriza o Estado de Mato Grosso a conceder isenção do ICMS nas saídas internas de geladeiras e lâmpadas decorrentes de doações efetuadas pelas Centrais Elétricas Matogrossenses S/A – CEMAT, bem como do retorno das sucatas aos fabricantes, no âmbito do Projeto Eficientização Energética em Comunidades de Baixa Renda;
Convênio ICMS 128/19 – Autoriza o Estado da Bahia a conceder isenção do ICMS incidente na operação de importação de placas testes e soluções diluentes destinados à montagem de Kits diagnósticos para detecção imuno-rápida de Zika, Dengue, Chikungunya, Febre Amarela, Vírus da Imunodeficiência Humana – HIV, Hepatite B, Hepatite C, Sífilis e Leishmaniose;
Convênio ICMS 129/19 – Altera o Convênio ICMS 52/91, que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas;
Convênio ICMS 131/19 – Dispõe sobre a adesão dos Estados de Minas Gerais e Rio Grande do Norte e altera o Convênio ICMS 102/13, que autoriza as unidades federadas que menciona a concederem crédito presumido na aquisição de energia elétrica e de serviço de comunicação;
Convênio ICMS 132/19 – Altera o Convênio ICMS 87/02, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal;
Convênio ICMS 133/19 – Prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.
Presidência da República
CASA CIVIL
COMITÊ INTERMINISTERIAL DE GOVERNANÇA
RESOLUÇÃO Nº 1, DE 24 DE JULHO DE 2019 Estabelece medida de governança dos investimentos plurianuais para a elaboração do Projeto de Lei do Plano Plurianual da União 2020-2023 e para o Projeto de Lei Orçamentária da União 2020 e institui a Grupo de Trabalho para Investimentos em Infraestrutura.
Ministério de Minas e Energia
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 297, DE 25 DE JULHO DE 2019 O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, …, resolve: Art. 1º Aprovar como prioritário, na forma do art. 2º, § 1, inciso III, do Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016, o projeto de investimento em serviços locais de gás canalizado denominado Projeto de Expansão, Suporte e Investimentos à Infraestrutura de Distribuição de Gás Natural na Área de Concessão da Comgás (2019- 2024), de titularidade da Companhia de Gás de São Paulo – COMGÁS, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 61.856.571/0001-17, para os fins do art. 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, conforme descrito no Anexo à presente Portaria.
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
RESOLUÇÕES HOMOLOGATÓRIAS DE 23 DE JULHO DE 2019
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
PORTARIA Nº 140, DE 25 DE JULHO DE 2019.
O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, …, resolve: Art. 1º Submeter à consulta pública, pelo prazo de 30 (trinta) dias, o Projeto de Instrução Normativa que visa estabelecer regras sobre o recolhimento, transporte, processamento e destinação de animais mortos e resíduos da produção pecuária.
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – 27/07/2019 – nº 143
Não houve publicação de matéria relevante.
DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO – 27/07/2019 – nº 142
Não houve publicação de matéria relevante. |
