DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 28/06/2021 – nº 119 – A – Edição Extra
Atos do Poder Executivo
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.055, DE 28 DE JUNHO DE 2021
Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País.
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 28/06/2021 – nº 119 – B – Edição Extra
Atos do Poder Executivo
DECRETO Nº 10.730, DE 28 DE JUNHO DE 2021
Autoriza o emprego das Forças Armadas na Garantia da Lei e da Ordem nas terras indígenas, em unidades federais de conservação ambiental, em áreas de propriedade ou sob posse da União e, por requerimento do respectivo Governador, em outras áreas dos Estados abrangidos.
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 29/06/2021 – nº 120
Atos do Poder Executivo
DECRETO Nº 10.735, DE 28 DE JUNHO DE 2021
Determina a suspensão da permissão do emprego do fogo de que trata o Decreto nº 2.661, de 8 de julho de 1998, no território nacional pelo prazo de cento e vinte dias.
SECRETARIA ESPECIAL DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS
PORTARIA Nº 22, DE 25 DE JUNHO DE 2021
Prorroga por cento e vinte dias, contados do dia 8 de julho de 2021, o prazo para a conclusão dos trabalhos do Grupo de Trabalho Interministerial que tem por finalidade desenvolver o Plano Nacional de Fertilizantes.
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
PORTARIA Nº 340, DE 28 DE JUNHO DE 2021
Revoga a Portaria nº 184, de 30 de novembro de 1993, que declara infestado pela Vassoura de Bruxa, e consequentemente interditado, o Estado da Bahia.
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCTIC Nº 4.942, DE 24 DE JUNHO DE 2021
Altera, excepcionalmente, o prazo de que trata o § 1º do art. 2º da Portaria MCTI nº 2.794, de 30 de junho de 2020, que disciplina os procedimentos para prestação de informações, ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações – MCTI, pelas empresas beneficiárias dos incentivos fiscais de que trata o Capítulo III da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005 (Lei do Bem), referentes às atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica informadas por meio do Formulário Eletrônico – FORMP&D.
Ministério da Economia
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA ME Nº 7.406, DE 28 DE JUNHO DE 2021
Eleva, temporariamente, o limite de valor para julgamentos de recursos em sessões não presenciais pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e autoriza a realização de julgamento de representação de nulidade em sessão virtual.
(…) Art. 1º O limite de valor previsto no § 2º do art. 53 do Anexo II à Portaria nº 343, de 9 de junho de 2015, do extinto Ministério da Fazenda, fica estabelecido em R$ 36.000.000,00 (trinta e seis milhões de reais), até 31 de dezembro de 2021. (…)
CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS
RESOLUÇÃO CPPI Nº 189, DE 28 DE JUNHO DE 2021
Dispõe sobre desestatização de serviço público explorado por empresa incluída no Programa Nacional de Desestatização – PND.
CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR
COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO
RESOLUÇÃO GECEX Nº 214, DE 25 DE JUNHO DE 2021
Altera o Anexo II da Resolução da Câmara de Comércio Exterior nº 125, de 15 de dezembro de 2016.
Obs.: A Resolução da Câmara de Comércio Exterior nº 125/2016 altera a Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM e a Tarifa Externa Comum – TEC, a Lista de Exceções à TEC e a Lista de Exceções de Bens de Informática e Telecomunicações – BIT para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2017).
SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS
SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR
PORTARIA SECEX Nº 98, DE 28 DE JUNHO DE 2021
Altera a Portaria SECEX nº 72, de 18 de dezembro de 2020.
Obs.: A Portaria SECEX nº 72/2020 dispõe sobre as operações amparadas por cotas de exportação.
SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL
INSTRUÇÃO NORMATIVA AUTOR /ME Nº 62, DE 28 DE JUNHO DE 2021
Altera a Instrução Normativa nº 53, de 8 de julho de 2020, que dispõe sobre as regras e os procedimentos para operação de crédito garantida por cessão fiduciária dos direitos de créditos decorrentes de contratos administrativos, realizadas entre o fornecedor e instituição financeira, por meio do Portal de Crédito digital, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.
SECRETARIA ESPECIAL DE PRODUTIVIDADE, EMPREGO E COMPETITIVIDADE
PORTARIA INTERMINISTERIAL SEPEC/ME/SEXEC/MCTI Nº 5.707, DE 8 DE JUNHO DE 2021
Altera o Processo Produtivo Básico para COMPONENTES SEMICONDUTORES, DISPOSITIVOS OPTOELETRÔNICOS, COMPONENTES A FILME ESPESSO OU A FILME FINO E MÓDULOS DE MEMÓRIA VOLÁTIL PATRONIZADOS, industrializados no País.
PORTARIA INTERMINISTERIAL SEPEC/ME/SEXEC/MCTI Nº 5.708, DE 8 DE JUNHO DE 2021
Altera o Processo Produtivo Básico para COMPONENTES SEMICONDUTORES, DISPOSITIVOS OPTOELETRÔNICOS, COMPONENTES A FILME ESPESSO OU A FILME FINO E MÓDULOS DE MEMÓRIA VOLÁTIL PATRONIZADOS, industrializados na Zona Franca de Manaus.
PORTARIA INTERMINISTERIAL SEPEC/ME/SEXEC/MCTI Nº 5.919, DE 8 DE JUNHO DE 2021
Altera o Processo Produtivo Básico para “PEÇAS E COMPONENTES METÁLICOS ESTAMPADOS E/OU FORMATADOS”, industrializados na Zona Franca de Manaus.
PORTARIA INTERMINISTERIAL SEPEC/ME/SEXEC/MCTI Nº 5.921, DE 8 DE JUNHO DE 2021
Fixa o Processo Produtivo Básico para “EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) PARA UTILIZAÇÃO NOS TRABALHOS EM ALTURA: CINTURÃO, TALABARTE, TRAVA-QUEDAS E SISTEMA DE ANCORAGEM (FITA E LINHA DE VIDA MÓVEL)”, industrializados na Zona Franca de Manaus.
PORTARIA INTERMINISTERIAL SEPEC/ME/SEXEC/MCTI Nº 5.928, DE 8 DE JUNHO DE 2021
Altera o Processo Produtivo Básico para “FIOS E CABOS PARA TENSÃO NÃO SUPERIOR A 300V.”, industrializados na Zona Franca de Manaus.
PORTARIA INTERMINISTERIAL SEPEC/ME/SEXEC/MCTI Nº 6.481, DE 8 DE JUNHO DE 2021
Indefere o pleito nº 006/21, de alteração de Processo Produtivo Básico – PPB, para CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS.
PORTARIA INTERMINISTERIAL SEPEC/ME/SEXEC/MCTI Nº 6.482, DE 8 DE JUNHO DE 2021
Fixa o Processo Produtivo Básico para “CIMENTO PARA CONSTRUÇÃO CIVIL”, industrializado na Zona Franca de Manaus.
PORTARIA INTERMINISTERIAL SEPEC/ME/SEXEC/MCTI Nº 6.485, DE 8 DE JUNHO DE 2021
Altera o Processo Produtivo Básico para “CONDUTORES ELÉTRICOS (SINGELO OU JOGO) COM CONECTORES”, industrializados na Zona Franca de Manaus.
PORTARIA INTERMINISTERIAL SEPEC/ME/SEXEC/MCTI Nº 6.488, DE 8 DE JUNHO DE 2021
Indefere o pleito nº 002/2021, de fixação de Processo Produtivo Básico – PPB, “PRÉ-FORMAS DE ALUMÍNIO”.
PORTARIA INTERMINISTERIAL SEPEC/ME/SEXEC/MCTI Nº 6.489, DE 8 DE JUNHO DE 2021
Altera o Processo Produtivo Básico – PPB para os produtos “FITAS CASSETES DE ÁUDIO, DE VÍDEO E/OU DE DADOS GRAVADAS E NÃO GRAVADAS”, industrializados na Zona Franca de Manaus.
PORTARIA INTERMINISTERIAL SEPEC/ME/SEXEC/MCTI Nº 6.501, DE 8 DE JUNHO DE 2021
Estabelece o Processo Produtivo Básico para o produto “IMPRESSORA 3D POR PROCESSO DE EXTRUSÃO”, industrializado na Zona Franca de Manaus.
PORTARIA INTERMINISTERIAL SEPEC/ME/SEXEC/MCTI Nº 6.502, DE 8 DE JUNHO DE 2021
Estabelece o Processo Produtivo Básico para “EIXO DO MOTOR DE PARTIDA DESTINADO A AUTOMÓVEIS”, industrializado na Zona Franca de Manaus.
PORTARIA INTERMINISTERIAL SEPEC/ME/SEXEC/MCTI Nº 6.504, DE 8 DE JUNHO DE 2021
Estabelece o Processo Produtivo Básico para “EIXO DO ROTOR PARA ALTERNADOR DESTINADO A AUTOMÓVEIS”, industrializado na Zona Franca de Manaus.
PORTARIA INTERMINISTERIAL SEPEC/ME/SEXEC/MCTI Nº 7.249, DE 28 DE JUNHO DE 2021
Altera a Portaria Interministerial nº 47, de 9 de outubro de 2019, que estabelece regras gerais de cumprimento de Processos Produtivos Básicos de bens e serviços de tecnologias da informação e comunicação estabelecidos por metas de pontuação, produzidos na Zona Franca de Manaus.
PORTARIA INTERMINISTERIAL SEPEC/ME/SEXEC/MCTI Nº 7.252, DE 28 DE JUNHO DE 2021
Altera o Processo Produtivo Básico para “JOIAS DE METAIS PRECIOSOS E ARTIGOS DE JOALHERIA DE METAIS COMUNS REVESTIDOS DE METAIS PRECIOSOS, COM OU SEM PEDRAS PRECIOSAS, SEMIPRECIOSAS OU SINTÉTICAS E COM OU SEM MATERIAL EXTRATIVO VEGETAL”, industrializados na Zona Franca de Manaus.
PORTARIA INTERMINISTERIAL SEPEC/ME/SEXEC/MCTI Nº 7.441, DE 28 DE JUNHO DE 2021
Altera o Processo Produtivo Básico – PPB para INSTRUMENTOS E APARELHOS PARA MEDIDA, CONTAGEM OU CONTROLE DE TEMPERATURA, DE PRESSÃO E DE OUTRAS GRANDEZAS ELÉTRICAS, BASEADOS EM TÉCNICA DIGITAL, industrializados no País.
PORTARIA INTERMINISTERIAL SEPEC/ME/SEXEC/MCTI Nº 7.442, DE 28 DE JUNHO DE 2021
Altera o Processo Produtivo Básico – PPB para INSTRUMENTOS E APARELHOS PARA MEDIDA, CONTAGEM OU CONTROLE DE TEMPERATURA, DE PRESSÃO E DE OUTRAS GRANDEZAS ELÉTRICAS, BASEADOS EM TÉCNICA DIGITAL, industrializados na Zona Franca de Manaus.
PORTARIA INTERMINISTERIAL SEPEC/ME/SEXEC/MCTI Nº 7.443, DE 28 DE JUNHO DE 2021
Fixa o Processo Produtivo Básico – PPB para PRODUTOS PARA SISTEMA DE MEDIÇÃO, CONTROLE E MONITORAMENTO DE REDES DE ENERGIA ELÉTRICA, BASEADOS EM TÉCNICA DIGITAL, industrializados no País.
PORTARIA INTERMINISTERIAL SEPEC/ME/SEXEC/MCTI Nº 7.444, DE 28 DE JUNHO DE 2021
Fixa o Processo Produtivo Básico – PPB para PRODUTOS PARA SISTEMA DE MEDIÇÃO, CONTROLE E MONITORAMENTO DE REDES DE ENERGIA ELÉTRICA, BASEADOS EM TÉCNICA DIGITAL, industrializados na Zona Franca de Manaus.
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 106, DE 24 DE JUNHO DE 2021
Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF REMESSAS PARA O EXTERIOR. TRANSPORTE INTERNACIONAL DE MERCADORIAS. SERVIÇOS CORRELATOS.
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 99.005, DE 21 DE JUNHO DE 2021
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ INCENTIVOS FISCAIS. INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS OU FINANCEIROSFISCAIS RELATIVOS AO ICMS. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. LUCRO REAL. EXCLUS ÃO. REQUISITOS E CONDIÇÕES.
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 107, DE 24 DE JUNHO DE 2021
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias CESSÃO DE MÃO DE OBRA. RETENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. COLOCAÇÃO À DISPOSIÇÃO. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO TÉCNICA E DE DEPENDÊNCIA PROFISSIONAL. SERVIÇO DE SAÚDE. APOIO DIAGNÓSTICO EM RADIOLOGIA.
INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
PORTARIA INMETRO Nº 280, DE 28 DE JUNHO DE 2021
Altera o Artigo 7º da Portaria Inmetro nº 295, de 29 de junho de 2018, que aprova o Regulamento Técnico Metrológico (RTM) e seus anexos sobre medidores para água potável fria e água quente.
Ministério de Minas e Energia
AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
PORTARIA ANM Nº 793, DE 28 DE JUNHO DE 2021
Delega competências do Superintendente de Pesquisa e Recursos Minerais aos Gerentes Regionais das Unidades Administrativas da ANM.
Ministério do Turismo
AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA
RESOLUÇÃO FSA/ANCINE Nº 219, DE 22 DE JUNHO DE 2021
Retificar a RESOLUÇÃO DO COMITÊ GESTOR DO FSA/ANCINE/ N.º 214/2021, inserindo a expressão “risco iminente de” no início dos incisos I e II do art. 2º, consolidando-se o texto retificado da referida deliberação, nos termos a seguir: (…)
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – 29/06/2021 – nº 124
Fazenda e Planejamento
GABINETE DO SECRETÁRIO
RESOLUÇÃO SFP – 34, DE 28-6-2021
Divulga os índices percentuais preliminares de participação dos municípios paulistas no produto da arrecadação do ICMS do ano-base 2020, para aplicação no exercício de 2022, e fixa prazo para apresentação da impugnação. (págs. 22 a 24)
PORTARIA DO DIRETOR, DE 23-6-2021
Faz publicar o índice de variação nominal da arrecadação e o valor unitário da quota, para fins do estabelecido no artigo 16 da Lei Complementar 1.059, de 18-09-2008, alterado pela Lei Complementar 1296, de 02-01-2017: (…) (pág. 25)
Infraestrutura e Meio Ambiente
COMITÊ DE BACIAS HIDROGRÁFICAS DE MOGI GUAÇU
DELIBERAÇÃO CBH-MOGI – 220 AD REFERENDUM, DE 1°-4-2021
Deliberação Referendada na 77ª Reunião Ordinária Plenária do CBH-Mogi em 23-06-2021. Estabelece nova data para protocolo das propostas de financiamento do Fehidro no pleito do exercício de 2021, no âmbito do CBH-Mogi / UGRHI 09, e altera dispositivos da Deliberação CBH-Mogi 214, de 17-02-2021. (pág. 70)
DELIBERAÇÃO CBH-MOGI – 221 AD REFERENDUM, DE 24-5-2021
Deliberação Referendada na 77ª Reunião Ordinária Plenária do CBH-Mogi em 23-06-2021 Estabelece novo cronograma de análise, pontuação e hierarquização das propostas de financiamento ao Fehidro no pleito do exercício de 2021, no âmbito do CBH-Mogi / UGRHI 09, e dá outras providencias. (pág. 70)
DELIBERAÇÃO CBH-MOGI – 223, DE 23-7-2021
Indica empreendimentos aprovados no âmbito do CBH-Mogi do 1º Pleito, como prioridades de investimentos para distribuição dos recursos financeiros do Fehidro da fonte da Compensação Financeira pela Utilização dos Recursos Hídricos – CFURH e da Cobrança pelo Uso da água – COB do exercício e orçamento de 2021, e dá outras providências. (pág. 70)
COMUNICADO
Extrato da Ata da 76ª Reunião Ordinária do CBH-Mogi por Vídeoconferência em 24-03-2021. (pág. 70)
COMITÊ DE BACIAS HIDROGRÁFICAS DO RIO PARDO
DELIBERAÇÃO CBH-PARDO – 297, DE 18-6-2021
Aprova diretrizes e critérios para distribuição dos recursos do Fehidro e Cobrança pelo Uso da Água destinados à área do CBH-Pardo para 2021 – 2º Pleito e dá outras providências. (págs. 70 e 71)
COMITÊ DE BACIAS HIDROGRÁFICAS DOS RIOS PIRACICABA, CAPIVARI E JUNDIAÍ
DELIBERAÇÃO DOS COMITÊS PCJ-365, DE 24-6-2021
Referenda ato dos Presidentes dos Comitês PCJ. (pág. 71)
DELIBERAÇÃO DOS COMITÊS PCJ – 366, DE 24-6-2021
Altera o Plano de Ação e o Programa de Investimentos – PA/PI para a gestão dos recursos hídricos nas Bacias PCJ para o quadriênio 2020 a 2023. (pág. 71)
DELIBERAÇÃO DOS COMITÊS PCJ-367, DE 24-6-2021
Indica empreendimento para financiamento com recursos oriundos da cobrança pelo uso dos recursos hídricos em rios de domínio do Estado de São Paulo localizados nas Bacias PCJ – Cobrança PCJ Paulista, referente ao exercício de 2021, e dá outras providências. (pág. 71)
DELIBERAÇÃO DOS COMITÊS PCJ-368, DE 24-6-2021
Define critérios gerais para a aplicação dos recursos da CFURH e das Cobranças PCJ Paulista e Federal pelo uso dos recursos hídricos nas Bacias PCJ referentes aos exercícios de 2022 a 2025, e dá outras providências. (pág. 71)
DELIBERAÇÃO DOS COMITÊS PCJ-369, DE 24-6-2021
Aprova a constituição, para o período 2021/2023, do Grupo de Acompanhamento do Contrato de Gestão 033/2020/ANA (GACG PCJ), celebrado entre a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico – ANA e a Fundação Agência das Bacias Hidrográficas dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí – Agência das Bacias PCJ. (pág. 71)
DELIBERAÇÃO DOS COMITÊS PCJ-370, DE 24-6-2021
Altera a Deliberação dos Comitês PCJ 326/19, de 26/07/19, quanto à indicação de representantes dos segmentos Municípios, Usuários de Recursos Hídricos e Organizações Civis para os Conselhos Deliberativo e Fiscal da Fundação Agência das Bacias PCJ, para o mandato 2019-2021, e indica os representantes dos segmentos Órgãos de Governo, Municípios, Usuários de Recursos Hídricos e Organizações Civis, para os Conselhos Deliberativo e Fiscal da Fundação Agência das Bacias PCJ, para o mandato 2021-2023.
(….) IV – Representantes titulares na CT-PL dos seguintes Usuários de Recursos Hídricos eleitos:
a) Centro das Indústrias do Estado de São Paulo Diretoria Regional Limeira – CIESP Limeira; (…) (págs. 71 e 72)
DELIBERAÇÃO DOS COMITÊS PCJ-363, DE 30-3-2021
Aprova Plano de Aplicação de Recursos da Cobrança pelo Uso da Água em Rios de Domínio do Estado de São Paulo, na área das bacias hidrográficas dos rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí – Cobrança PCJ Paulista – exercício 2021. (pág. 72)
COMITÊ DE BACIAS HIDROGRÁFICAS DO PONTAL DO PARANAPANEMA
DELIBERAÇÃO CBH-PP-224, DE 25-6-2021
“Aprova e estabelece critérios para apresentação e cadastramento de empreendimentos prioritários para previsão de investimentos referente aos recursos do Fehidro/2022-2023. (pág. 72)
DELIBERAÇÃO CBH-PP/223, DE 25-6-2021
“Indica Prioridades de Investimentos ao Fehidro/2021 e dá outras providências”. (págs. 72 e 73)
COMUNICADO
Ata da 44ª Reunião Extraordinária do Comitê Da Bacia Hidrográfica do Pontal do Paranapanema. (pág. 73)
COMITÊ DE BACIAS HIDROGRÁFICAS DO TIETÊBATALHA
DELIBERAÇÃO CBH-TB-4, DE 14-6-2021
Dispõe sobre a utilização dos recursos do Fehidro referente ao ano 2021 e dá outras providências. (pág. 73)
COMUNICADO
Resumo da Ata da Segunda Reunião Ordinária do Comitê da Bacia Hidrográfica do Tietê Batalha no ano de 2021, de 14-06- 2021, com destaque na pauta para hierarquização de recursos do Fehidro 2021.
(pág. 73)
DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE SÃO PAULO – 29/06/2021 – nº 126
GABINETE DO PREFEITO
LEIS
LEI Nº 17.573, DE 28 DE JUNHO DE 2021
(PROJETO DE LEI Nº 352/14)
Dispõe sobre a utilização do percloroetileno no processo de lavagem a seco, e dá outras providências. (pág. 1)
DECRETOS
DECRETO Nº 60.330, DE 28 DE JUNHO DE 2021
Institui, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, o Programa Municipal de Cobertura de Quadras Esportivas das Unidades Escolares, bem como estabelece medidas voltadas à sua consecução, conforme especifica. (pág. 1)
RAZÕES DE VETO
RAZÕES DE VETO – PROJETO DE LEI Nº 352/14
Dispõe sobre a utilização do percloroetileno no processo de lavagem a seco, e dá outras providências. (pág. 3) |
