DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 25/06/2021 – nº 118 – A – Edição Extra
Presidência da República
DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM Nº 300, DE 25 DE JUNHO DE 2021
Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que “Altera a legislação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza das Pessoas Físicas e das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido”.
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 28/06/2021 – nº 119
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
PORTARIA Nº 337, DE 24 DE JUNHO DE 2021
Estabelece os requisitos mínimos relativos às dependências e aos equipamentos para instalação e funcionamento de postos de refrigeração a serem registrados no Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal da Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
DEPARTAMENTO DE SANIDADE VEGETAL E INSUMOS AGRÍCOLAS
ATO Nº 6, DE 24 DE JUNHO DE 2021
Divulga, para fins de proteção de cultivares de NÊSPERA (Eriobotrya japonica (Thunb.) Lndl.) (…)
SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA
PORTARIA SPA/MAPA Nº 27, DE 24 DE JUNHO DE 2021
Dispõe sobre a participação do Estado do Amazonas no Fundo Garantia-Safra.
AGÊNCIA ESPACIAL BRASILEIRA
RESOLUÇÃO Nº 5, DE 23 DE JUNHO DE 2021
Aprova o Plano de Dados Abertos – PDA da Agência Espacial Brasileira para o período de Junho/2021 a Junho/2023.
Ministério da Economia
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 83, DE 21 DE JUNHO DE 2021
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Para fins de obrigatoriedade da adoção do regime de tributação do IRPJ com base no lucro real, nos termos do art. 14, inciso I, da Lei nº 9.718, de 1998, a empresa que figurar como sócia ostensiva em sociedade em conta de participação (SCP) não deve somar as receitas da SCP de que faça parte às suas receitas.
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 105, DE 24 DE JUNHO DE 2021
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. PESSOA FÍSICA PRESTADORA DE SERVIÇOS VOLUNTÁRIOS NÃO REMUNERADOS. CARACTERIZAÇÃO COMO SEGURADO OBRIGATÓRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 8ª REGIÃO FISCAL
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS
PORTARIA ALF/GRU Nº 17, DE 25 DE JUNHO DE 2021
Regulamenta a assinatura e correção dos documentos que especifica.
(…) Art. 1º As vias originais dos conhecimentos de transporte aéreo tipo AWB, MAWB e HAWB, e as eventuais Cartas de Correção do Conhecimento Aéreo (CCA), poderão ser assinados no Brasil pelo representante legal do emitente perante a Receita Federal. Parágrafo único. Na hipótese do caput, a assinatura se fará sobre identificação de nome e CPF, dispensado seu reconhecimento. (…)
BANCO CENTRAL DO BRASIL
RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 3, DE 24 DE JUNHO DE 2021
Altera a Resolução Conjunta nº 1, de 4 de maio de 2020, que dispõe sobre a implementação do Sistema Financeiro Aberto (Open Banking).
RESOLUÇÃO CMN Nº 4.919, DE 24 DE JUNHO DE 2021
Dispõe sobre a consolidação das normas que regulamentam a aplicação dos recursos do Fundo da Marinha Mercante (FMM).
RESOLUÇÃO CMN Nº 4.920, DE 24 DE JUNHO DE 2021
Define os encargos financeiros para financiamentos com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento, de que trata a Seção 8 do Capítulo 7 (Encargos Financeiros e Limites de Crédito), e ajusta normas da Seção 4-A (Metodologia de cálculo das Taxas de Juros Rurais dos Fundos Constitucionais de Financiamento – TRFC) do Capítulo 2 (Condições Básicas) do Manual de Crédito Rural.
RESOLUÇÃO CMN Nº 4.921, DE 24 DE JUNHO DE 2021
Ajusta normas do Programa de Garantia de Preços para a Agricultura Familiar (PGPAF), no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).
RESOLUÇÃO CMN Nº 4.922, DE 24 DE JUNHO DE 2021
Ajusta os preços de referência de produtos agrícolas, da pesca e da aquicultura.
RESOLUÇÃO CMN Nº 4.923, DE 24 DE JUNHO DE 2021
Revoga a Resolução nº 4.619, de 21 de dezembro de 2017.
Obs.: A Resolução nº 4.619/2017 dispõe sobre o exame dos pedidos de autorização formalizados por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil (…)
RESOLUÇÃO CMN Nº 4.924, DE 24 DE JUNHO DE 2021
Dispõe sobre os princípios gerais para reconhecimento, mensuração, escrituração e evidenciação contábeis pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
RESOLUÇÃO CMN Nº 4.925, DE 24 DE JUNHO DE 2021
Altera a Resolução nº 4.676, de 31 de julho de 2018, que dispõe sobre as condições gerais e os critérios para contratação de financiamento imobiliário pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e disciplina o direcionamento dos recursos captados em depósitos de poupança, e a Resolução nº 3.919, de 25 de novembro de 2010, que dispõe sobre a cobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
RESOLUÇÃO CMN Nº 4.926, DE 24 DE JUNHO DE 2021
Altera a Resolução nº 4.557, de 23 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a estrutura de gerenciamento de riscos, a estrutura de gerenciamento de capital e a política de divulgação de informações.
RESOLUÇÃO CMN Nº 4.927, DE 24 DE JUNHO DE 2021
Altera a Resolução CMN nº 4.870, de 27 de novembro de 2020, que dispõe sobre o registro e o depósito da Cédula de Produto Rural.
RESOLUÇÃO CMN Nº 4.928, DE 24 DE JUNHO DE 2021
Ajusta os fatores de ponderação incidentes sobre as operações de custeio ao amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) lastreadas em recursos à vista, de que trata a Seção 2 (Obrigatórios) do Capítulo 6 (Recursos) do Manual de Crédito Rural (MCR).
PORTARIA Nº 110.741, DE 24 DE JUNHO DE 2021
Altera os Quadros I e II do anexo à Portaria nº 108.302, de 17 de setembro de 2020, que fixa os prazos máximos para a decisão administrativa dos pedidos de atos públicos de liberação da atividade econômica requeridos ao Banco Central do Brasil e classifica os níveis de risco relacionados à referida liberação, nos termos do disposto no Decreto nº 10.178, de 18 de dezembro de 2019, que regulamenta a Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, e revoga a Portaria nº 109.846, de 18 de fevereiro de 2021.
DIRETORIA COLEGIADA
RESOLUÇÃO BCB Nº 108, DE 24 DE JUNHO DE 2021
Dispõe sobre as regras e os procedimentos a serem observados para o controle e para a contagem de prazos máximos de decisão administrativa dos pedidos de atos públicos de liberação de atividade econômica requeridos ao Banco Central do Brasil, sobre os prazos específicos para as diferentes fases dos processos administrativos de liberação da atividade econômica e sobre os prazos máximos para decisão administrativa de pedidos formulados por instituições regidas pela Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e pela Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009.
RESOLUÇÃO BCB Nº 109, DE 24 DE JUNHO DE 2021
Estabelece os cronogramas de submissão de convenção e de implementação, por parte das instituições participantes do Open Banking, do compartilhamento de dados e serviços de que trata a Resolução Conjunta nº 1, de 4 de maio de 2020.
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
DIRETORIA DE BENEFÍCIOS
PORTARIA Nº 903, DE 24 DE JUNHO DE 2021
Aprova a divulgação do Guia Prático Entidades Parceiras – Acordo de Cooperação Técnica.
Ministério do Meio Ambiente
INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE
PORTARIA Nº 354, DE 10 DE JUNHO DE 2021
Delega competência aos Gerentes Regionais do ICMBio para celebrar Termo de Compromisso de Conversão de Multa.
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
RESOLUÇÃO ANP Nº 846, DE 25 DE JUNHO DE 2021
Dispõe sobre a participação social no processo decisório referente à regulação da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP.
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – 26/06/2021 – nº 123
Decretos
DECRETO Nº 65.823, DE 25 DE JUNHO DE 2021
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS e dá outras providências.
(….) A minuta prevê um novo modelo de tributação pelo ICMS das operações com energia elétrica adquiridas em ambiente de contratação livre, de modo a ajustar a legislação paulista a entendimento proferido pelo Supremo Tribunal Federal. (pág. 1)
Governo
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DE SÃO PAULO
DELIBERAÇÃO ARSESP-1.171, DE 25-6-2021
Aprova o modelo de Contrato de Uso do Sistema de Distribuição – CUSD, a ser firmado entre Concessionárias, Usuários Livres, Autoprodutores e Autoimportadores, no âmbito do Mercado Livre de Gás Canalizado do Estado de São Paulo. (págs. 3 a 6)
DELIBERAÇÃO ARSESP-1.172, DE 25-6-2021
Dispõe sobre a aprovação prévia do Aditivo 2 ao Contrato Firme Inflexível NMG 2020-2023, a ser celebrado entre a Companhia de Gás de São Paulo – Comgás e a Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras. (pág. 6)
DELIBERAÇÃO ARSESP-1.173, DE 25-6-2021
Dispõe sobre a aprovação prévia do Aditivo 2 ao Contrato Firme Inflexível NMG 2020-2023, a ser celebrado entre a Gás Brasiliano Distribuidora e a Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras. (pág. 6)
Fazenda e Planejamento
COORDENADORIA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
PORTARIA CAT-41, DE 25-06-2021
Altera a Portaria CAT 32/19, de 25-06-2019, que estabelece a base de cálculo na saída de materiais de construção e congêneres, a que se refere o artigo 313-Z do Regulamento do ICMS. (pág. 22)
COMUNICADO CAT-6, DE 25-6-2021
O Coordenador da Administração Tributária declara que as datas fixadas para cumprimento das Obrigações Principais e Acessórias, do mês de julho de 2021, são as constantes da Agenda Tributária Paulista anexa. (págs. 22 e 23)
Agricultura e Abastecimento
COORDENADORIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL
PORTARIA DSMM-12, DE 24-6-2021
Institui Comissão de Preços e Comercialização de Sementes e Grãos do DSMM, para o exercício 2021, e dá providências correlatas. (pág. 25)
Infraestrutura e Meio Ambiente
COMITÊ DE BACIAS HIDROGRÁFICAS DO ALTO PARANAPANEMA
RETIFICAÇÃO DO D.O. DE 7-5-2021
Na Deliberação CBH-ALPA ad Referendum 189 de 05-05- 2021: (…) (pág. 41)
COMITÊ DE BACIAS HIDROGRÁFICAS DO RIO PARAÍBA DO SUL
DELIBERAÇÃO CBH-PS-11, DE 18-6-2021
“Aprova o Plano de Aplicação de Recursos da Cobrança pelo uso dos recursos hídricos da UGRHI-2, para o exercício de 2021”. (págs. 41 e 42)
DELIBERAÇÃO CBH-PS-13, DE 18-6-2021
“Indica empreendimentos do 1° Edital a serem financiados com recursos do FEHIDRO para o exercício de 2021.” (pág. 42)
COMITÊ DE BACIAS HIDROGRÁFICAS DA SERRA DA MANTIQUEIRA
DELIBERAÇÃO, DE 21-5-2021
Aprova o Plano de Aplicação de Recursos da Cobrança pelo uso dos recursos hídricos da UGRHI-1, para o exercício de 2021 Decreto estadual 50.667, de 30-03-2006. (pág. 43)
DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE SÃO PAULO – 26/06/2021 – nº 125
Não houve publicação de norma relevante. |
