DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 25/03/2022 – nº 58-B – Edição Extra
Ministério da Economia
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
ATO DECLARATÓRIO Nº 6, DE 25 DE MARÇO DE 2022
Ratifica o Convênio ICMS nº 16/22 aprovado na 347ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 24.03.2022 e publicado no DOU em 25.03.2022.
Convênio ICMS nº 16/22 – Disciplina a incidência única do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) sobre óleo diesel e define as alíquotas aplicáveis, nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, e autoriza as unidades federadas a utilizar instrumentos de equalização tributária e dá outras providências.
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 28/03/2022 – nº 59
Atos do Poder Executivo
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.108, DE 25 DE MARÇO DE 2022
Dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação de que trata o § 2º do art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e altera a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
(…) Art. 2º As importâncias pagas pelo empregador a título de auxílio-alimentação de que trata o § 2º do art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, deverão ser utilizadas exclusivamente para o pagamento de refeições em restaurantes e estabelecimentos similares ou para a aquisição de gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais. (…)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.109, DE 25 DE MARÇO DE 2022
Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal.
DECRETO Nº 11.008, DE 25 DE MARÇO DE 2022
Regulamenta o § 1º do art. 7º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para estabelecer a destinação de bens, direitos e valores cuja perda tenha sido declarada em processos de competência da justiça federal nos crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores.
DECRETO Nº 11.009, DE 25 DE MARÇO DE 2022
Dispõe sobre o Conselho Nacional de Secretários de Segurança Pública.
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA MAPA Nº 415, DE 23 DE MARÇO DE 2022
Divulga os atos normativos inferiores a decreto de competência do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento revisados e consolidados nos termos do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações
OBSERVATÓRIO NACIONAL
PORTARIA ON/MCTI Nº 118, DE 21 DE MARÇO DE 2022
Institui a Política de Inovação do Observatório Nacional.
Ministério da Economia
CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL
RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 4, DE 24 DE MARÇO DE 2022
Altera a Resolução Conjunta nº 1, de 4 de maio de 2020, para dispor sobre o Open Finance.
RESOLUÇÃO CMN Nº 4.991, DE 24 DE MARÇO DE 2022
Revoga expressamente atos normativos já revogados tacitamente, cujos efeitos já tenham se exaurido no tempo ou vigentes, cuja necessidade ou cujo significado não pôde ser identificado, em atendimento ao Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.
RESOLUÇÃO CMN Nº 4.992, DE 24 DE MARÇO DE 2022
Revoga o art. 2º da Resolução nº 2.744, de 28 de junho de 2000, e a Resolução nº 4.671, de 26 de junho de 2018.
Obs.: A Resolução nº 2.744/2000 fixa a meta para a inflação e seus respectivos intervalos de tolerância, bem como o índice de preços a que se aplicam, para o ano de 2002.
A Resolução nº 4.671/2018 fixa a meta para a inflação e seu intervalo de tolerância para o ano de 2021.
RESOLUÇÃO CMN Nº 4.993, DE 24 DE MARÇO DE 2022
Dispõe sobre as normas que disciplinam a aplicação dos recursos das reservas técnicas, das provisões e dos fundos das sociedades seguradoras, das sociedades de capitalização, das entidades abertas de previdência complementar e dos resseguradores locais, sobre as aplicações dos recursos exigidos no País para a garantia das obrigações de ressegurador admitido e sobre a carteira dos Fundos de Aposentadoria Programada Individual (Fapi).
RESOLUÇÃO CMN Nº 4.994, DE 24 DE MARÇO DE 2022
Dispõe sobre as diretrizes de aplicação dos recursos garantidores dos planos administrados pelas entidades fechadas de previdência complementar.
RESOLUÇÃO CMN Nº 4.995, DE 24 DE MARÇO DE 2022
Revisa e consolida as normas que dispõem sobre o limite máximo para o montante das operações de crédito com órgãos e entidades do setor público e o limite global anual de crédito aos órgãos e entidades do setor público, a serem observados pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
RESOLUÇÃO CMN Nº 4.996, DE 24 DE MARÇO DE 2022
Define procedimentos para as instituições financeiras contratarem operações de crédito no âmbito do Regime de Recuperação Fiscal de que trata a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017.
RESOLUÇÃO CMN Nº 4.997, DE 24 DE MARÇO DE 2022
Revoga expressamente atos normativos já revogados tacitamente ou cujos efeitos já tenham se exaurido no tempo, em atendimento ao Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.
RESOLUÇÃO CMN Nº 4.998, DE 24 DE MARÇO DE 2022
Regulamenta a restituição de valores creditados indevidamente em razão de óbito, em favor de pessoa natural falecida, em instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, por pessoa jurídica de direito público interno, conforme a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019.
RESOLUÇÃO CMN Nº 4.999, DE 24 DE MARÇO DE 2022
Revoga atos normativos do Conselho Monetário Nacional para cumprimento do disposto no Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.
RESOLUÇÃO CMN Nº 5.000, DE 24 DE MARÇO DE 2022
Dispõe sobre a constituição e o funcionamento das sociedades de crédito imobiliário.
RESOLUÇÃO CMN Nº 5.001, DE 24 DE MARÇO DE 2022
Dispõe sobre a emissão de Letras Imobiliárias Garantidas pelas instituições financeiras que específica.
RESOLUÇÃO CMN Nº 5.002, DE 24 DE MARÇO DE 2022
Revoga atos normativos já revogados tacitamente, cujos efeitos tenham se exaurido no tempo ou vigentes, cuja necessidade ou cujo significado não pode ser identificado.
RESOLUÇÃO CMN Nº 5.003, DE 24 DE MARÇO DE 2022
Revoga expressamente Resoluções do Conselho Monetário Nacional já revogadas tacitamente ou cujos efeitos tenham se exaurido no tempo, conforme determina o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.
RESOLUÇÃO CMN Nº 5.004, DE 24 DE MARÇO DE 2022
Dispõe sobre os requisitos a serem observados na oferta, na contratação e na prestação de serviços de operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro.
RESOLUÇÃO CMN Nº 5.005, DE 24 DE MARÇO DE 2022
Dispõe sobre as condições para captação de depósitos a prazo.
RESOLUÇÃO CMN Nº 5.006, DE 24 DE MARÇO DE 2022
Dispõe sobre a Letra de Crédito do Agronegócio (LCA).
(…), resolveu: Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre a Letra de Crédito do Agronegócio (LCA).
Art. 2º O prazo mínimo de vencimento da LCA é de:
I – doze meses, quando atualizada anualmente por índice de preços; e
II – noventa dias, quando não atualizada por índice de preços. (…)
RESOLUÇÃO CMN Nº 5.007, DE 24 DE MARÇO DE 2022
Dispõe sobre as condições de emissão de Letra Financeira pelas instituições financeiras que especifica.
RESOLUÇÃO CMN Nº 5.008, DE 24 DE MARÇO DE 2022
Dispõe sobre a constituição, a organização e o funcionamento das sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários e das sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários.
RESOLUÇÃO CMN Nº 5.009, DE 24 DE MARÇO DE 2022
Estabelece condições para a constituição, a organização e o funcionamento das sociedades corretoras de câmbio.
RESOLUÇÃO CMN Nº 5.010, DE 24 DE MARÇO DE 2022
Revoga a Resolução nº 3.914, de 20 de outubro de 2010, que veda a realização de operações de aluguel, troca e empréstimo de títulos, valores mobiliários e ouro ativo financeiro realizadas pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil a investidor não residente, nas situações que especifica.
RESOLUÇÃO CMN Nº 5.011, DE 24 DE MARÇO DE 2022
Altera a Resolução nº 3.844, de 23 de março de 2010, que dispõe sobre o capital estrangeiro no País e seu registro no Banco Central do Brasil, e dá outras providências, para possibilitar a alteração, no Registro de Operações Financeiras do Sistema Registro Declaratório Eletrônico (RDE-ROF), de informação referente a taxa de juros quando o indexador deixar de ser publicado.
RESOLUÇÃO CMN Nº 5.012, DE 24 DE MARÇO DE 2022
Revoga o art. 1º da Resolução nº 1.764, de 31 de outubro de 1990, que autoriza a celebração de convênios para a prestação de serviços.
Obs.: A Resolução nº 1.764/1990 dispõe sobre o Programa Federal de Desregulamentação – Decreto nº 99.179, de 15.03.90 – Autoriza a celebração de convênios para a prestação de serviços e relaciona as instituições financeiras que podem atuar como agentes fiduciários de empréstimos com garantia hipotecária, de que trata o Decreto-Lei nº 70, de 21.11.66.
SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR
PORTARIA SECEX Nº 175, DE 24 DE MARÇO DE 2022
Altera a Portaria SECEX nº 91, de 26 de abril de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 27 de abril de 2021.
Obs.: A Portaria SECEX nº 91/2021 autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados a disponibilizar acesso, para terceiros, dos dados e informações que especifica.
PORTARIA SECEX Nº 176, DE 25 DE MARÇO DE 2022
Revoga a Portaria SECEX nº 21, de 18 de outubro de 2010.
(…), resolve: Art. 1º Revogar a Portaria SECEX nº 21, de 18 de outubro de 2010, publicada no Diário Oficial da União de 25 de outubro de 2010. (…)
Obs.: A Portaria SECEX nº 21/2010 torna público: Art. 1o A extensão de medida antidumping de que trata o art. 10-A da Lei no 9.019, de 30 de março de 1995, instituído pela Lei no 11.786, de 25 de setembro de 2008, a importações de produtos de terceiros países, bem como de partes, peças e componentes de produto objeto de medida antidumping em vigor, caso seja constatada a existência de pr áticas elisivas que frustrem a aplicação da medida antidumping vigente, observará o disposto na Resolução da Câmara de Comércio Exterior (CAMEX) n o 63, de 17 de agosto de 2010.
SECRETARIA ESPECIAL DE PRODUTIVIDADE, EMPREGO E COMPETITIVIDADE
PORTARIA SEPEC/ME Nº 1.980, DE 7 DE MARÇO DE 2022
Aprova a proposta orçamentária anual de 2022 do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – SEBRAE.
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.076, DE 25 DE MARÇO DE 2022
Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.057, de 9 de dezembro de 2021, que regulamenta o processo de consulta sobre classificação fiscal de mercadorias no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, e a Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 9 de dezembro de 2021, que regulamenta o processo de consulta sobre interpretação da legislação tributária e aduaneira e sobre classificação de serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
ATO COTEPE/ICMS Nº 19, DE 18 DE MARÇO DE 2022
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 48/19, que dispõe sobre os Grupos e Subgrupos de Trabalho da Comissão Técnica Permanente do ICMS – COTEPE/ICMS.
ATO COTEPE/ICMS Nº 21, DE 18 DE MARÇO DE 2022
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 44/18, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital – EFD.
(…), resolveu: Art. 1º O art. 1º do Ato COTEPE/ICMS nº 44, de 7 de agosto de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º. Fica instituído o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital – EFD ICMS IPI, conforme alterações introduzidas pela Nota Técnica EFD ICMS IPI nº 2022.001 v1.0, publicada no Portal Nacional do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), (…)
INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
PORTARIA Nº 78, DE 23 DE MARÇO DE 2022
Aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado que estabelece as condições a serem atendidas pelas empresas que requeiram autorização para executar, sob supervisão metrológica do Inmetro, os ensaios inerentes à verificação inicial e após reparo de instrumentos de medição nos termos de regulamentação técnica metrológica particularizada.
PORTARIA Nº 91, DE 24 DE MARÇO DE 2022
Aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado para a execução das atividades materiais e acessórias que subsidiam as verificações subsequentes de cronotacógrafos.
PORTARIA Nº 103, DE 24 DE MARÇO DE 2022
PORTARIA Nº 103, DE 24 DE MARÇO DE 2022 Aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado para tanques fixos.
PORTARIA Nº 124, DE 24 DE MARÇO DE 2022
Aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado para taxímetros.
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
CIRCULAR Nº 985, DE 24 DE MARÇO DE 2022
Publica a versão 20 do Manual de Movimentação da Conta Vinculada FGTS.
Ministério do Meio Ambiente
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 8, DE 25 DE MARÇO DE 2022
Estabelece os procedimentos para autorização de exportação de produtos e subprodutos madeireiros de espécies nativas oriundos de florestas naturais ou plantadas, visando a complementar, relativamente ao controle de exportação de cargas de madeira nativa no âmbito do Ibama, a Instrução Normativa nº 21, de 24 de dezembro de 2014, a Instrução Normativa nº 17, de 1º de dezembro de 2021, e a Portaria nº 8, de 3 de janeiro de 2022.
Ministério de Minas e Energia
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA NORMATIVA Nº 39/GM/MME, DE 24 DE MARÇO DE 2022
(…), resolve: Art. 1º Autorizar, em caráter excepcional e temporário, a inclusão de custos fixos ao Custo Variável Unitário – CVU para geração de energia elétrica, de Usinas Termelétricas – UTEs despacháveis centralizadamente, operacionalmente disponíveis, desde que não possuam Contrato de Comercialização de Energia Elétrica vigente enquanto usufruírem dos termos desta Portaria. (…)
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
PORTARIA ANP Nº 114, DE 25 DE MARÇO DE 2022
Altera a vinculação das unidades finalísticas da ANP.
Ministério do Trabalho e Previdência
SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
RESOLUÇÃO PREVIC Nº 6, DE 23 DE MARÇO DE 2022
Dispõe sobre o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) no âmbito do regime de previdência complementar operado por entidades fechadas de previdência complementar.
RESOLUÇÃO PREVIC Nº 7, DE 23 DE MARÇO DE 2022
Dispõe sobre as demonstrações atuariais e os elementos mínimos que devem constar na nota técnica atuarial dos planos de benefícios de caráter previdenciário administrados pelas entidades fechadas de previdência complementar.
RESOLUÇÃO PREVIC Nº 8, DE 23 DE MARÇO DE 2022
Dispõe sobre as regras para contratação de seguros para cobertura de riscos pelas entidades fechadas de previdência complementar.
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – 26/03/2022 – nº 60
Decretos
DECRETO Nº 66.599, DE 25 DE MARÇO DE 2022
Ratifica convênio celebrado nos termos da Lei Complementar federal n° 24, de 7 de janeiro de 1975.
(…) O Convênio ICMS 16/22 disciplina a incidência única do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS sobre óleo diesel e define as alíquotas aplicáveis, nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, e autoriza as unidades federadas a utilizar instrumentos de equalização tributária e dá outras providências. (…) (pág. 1)
Fazenda e Planejamento
GABINETE DO SECRETÁRIO
RESOLUÇÃO SFP/AEFP Nº 637, DE 17-03-2022
Dispõe sobre Índices de Reajustes de Preços de Contratos de Serviços, conforme o disposto no Decreto Estadual nº 48.326 de 12-12-03 e Resolução da Casa Civil nº 79 de 12-12-03 e suas alterações.
(págs. 30 e 31)
RESOLUÇÃO SFP/AEFP Nº 638, DE 17-03-2022
Autoriza a divulgação dos Índices de Preços de Obras Públicas. (pág. 31)
DIÁRIO OFICIAL CIDADE SÃO PAULO – 26/03/2022 – nº 57
Não houve publicação de norma relevante.
