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DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 28/01/2021 – nº 19
Atos do Poder Executivo
DECRETO Nº 10.610, DE 27 DE JANEIRO DE 2021
Aprova o Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público.
Presidência da República
SECRETARIA-GERAL / SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO
RETIFICAÇÃO
Na Portaria que dispõe sobre a Política de uso do Sistema de Gestão de Processos Disciplinares e do Sistema de Gestão de Procedimentos de Responsabilização de Entes Privados no âmbito da Presidência e Vice-Presidência da República, publicada no Diário Oficial da União de 6 de julho de 2020, edição 127, Seção 1, página 2, na epígrafe, onde se lê: “Portaria nº 5, de 2 de julho de 2020″, leia-se: ” Portaria CISET/SG/PR nº 5, de 2 de julho de 2020″.
SECRETARIA DE GOVERNO
PORTARIA Nº 90, DE 27 DE JANEIRO DE 2021
Declara a revogação de atos normativos inferiores a decreto da Secretaria de Governo da Presidência da República, para os fins do disposto no art. 8º do Decreto nº 10.139, de 2019.
AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
PORTARIA Nº 11, DE 27 DE JANEIRO DE 2021
Torna pública a agenda regulatória para o biênio 2021-2022.
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA MAPA Nº 25, DE 27 DE JANEIRO DE 2021
Torna sem efeito a Portaria nº 15, de 14 de janeiro de 2021, que dispõe sobre medidas para a abertura do mercado brasileiro para importação de produtos agropecuários.
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações
INSTITUTO NACIONAL DE PESQUISAS ESPACIAIS
PORTARIA Nº 335, DE 25 DE JANEIRO DE 2021
Dispõe sobre a cooperação técnico-científica estabelecida entre os órgãos da União que tem por objeto detalhar as atividades para o desenvolvimento do serviço de meteorologia espacial aeronáutica, relacionado com Clima Espacial e recomendado pela OAC I (Organização da Aviação Civil Internacional).
Ministério das Comunicações
SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO
PORTARIA ANATEL Nº 1.900, DE 27 DE JANEIRO DE 2021
Institui o Programa de Gestão de Desempenho na Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação da Anatel e dispõe sobre os procedimentos gerais do Programa de Gestão.
Ministério da Defesa
COMANDO DA AERONÁUTICA
PORTARIA GABAER Nº 29/GC4, DE 25 DE JANEIRO DE 2021
Declara o caráter militar das atividades e empreendimentos das Organizações Militares, destinadas ao preparo e emprego da Força Aérea Brasileira.
COMANDO DA MARINHA
DIRETORIA-GERAL DE NAVEGAÇÃO
PORTARIA Nº 29/DPC, DE 26 DE JANEIRO DE 2021
Altera as Normas da Autoridade Marítima para Embarcações Empregadas na Navegação Interior – NORMAM-02/DPC.
Ministério do Desenvolvimento Regional
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MDR Nº 148, DE 26 DE JANEIRO DE 2021
Aprova o Manual para Apresentação de Propostas no âmbito da Ação Orçamentária 1D73 – Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano Voltado à Implantação e Qualificação Viária do Programa 2217 – Desenvolvimento Regional, Territorial e Urbano.
Ministério da Economia
SECRETARIA DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DAS EMPRESAS ESTATAIS
PORTARIA SEST/ME Nº 1.045, DE 27 DE JANEIRO DE 2021
Divulgar a execução do Orçamento de Investimento das Empresas Estatais Federais até o 6º bimestre de 2020, bem como a execução da política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento, na forma do relatório anexo.
SECRETARIA ESPECIAL DE FAZENDA
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
ATO COTEPE/PMPF Nº 3, DE 27 DE JANEIRO DE 2021
Altera o Ato COTEPE/PMPF 02/21, que divulga o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
DESPACHO Nº 5, DE 27 DE JANEIRO DE 2021
Publica Acordo de Cooperação Técnica, aprovado na 330ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 21.01.2021.
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 01/21, DE 21 DE JANEIRO DE 2021
6º TERMO ADITIVO – ACORDO DE COOPERAÇÃO 01/2018 – SVBA, DE 15 DE AGOSTO DE 2018
Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação nº 1/18 – SVBA, de 15 de agosto de 2018, que entre si celebram o Estado da Bahia e os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, Sergipe, Tocantins e o Distrito Federal, relativo à implantação da SEFAZ VIRTUAL DO ESTADO DA BAHIA – SVBA.
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
PORTARIA RFB Nº 4, DE 22 DE JANEIRO DE 2021
Dispõe sobre o Protocolo de Auditabilidade da Administração Tributária e Aduaneira, utilizado para viabilizar o compartilhamento de dados e informações protegidos pelo sigilo fiscal.
(…) Art. 1º O Protocolo de Auditabilidade da Administração Tributária e Aduaneira destina-se a viabilizar o compartilhamento de dados e informações protegidos por sigilo fiscal necessários para a realização dos trabalhos ou das atividades de auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU) e do Tribunal de Contas da União (TCU), observado o disposto no art. 198 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1996 – Código Tributário Nacional (CTN), e no Decreto nº 10.209, de 22 de janeiro de 2020, e será realizado nos termos desta Portaria. (…)
BANCO CENTRAL DO BRASIL
DIRETORIA COLEGIADA
RESOLUÇÃO BCB Nº 64, DE 26 DE JANEIRO DE 2021
Revoga Circulares e Cartas Circulares que dispõem sobre o envio de dados relativos à captação e à aplicação de recursos provenientes de depósitos de poupança pelas instituições integrantes do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE).
RESOLUÇÃO BCB Nº 65, DE 26 DE JANEIRO DE 2021
Dispõe sobre a política de conformidade (compliance) das administradoras de consórcio e das instituições de pagamento.
RESOLUÇÃO BCB Nº 66, DE 26 DE JANEIRO DE 2021
Dispõe sobre os critérios gerais para o registro contábil do patrimônio líquido das administradoras de consórcio e das instituições de pagamento e sobre os procedimentos a serem observados pelas instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil no registro contábil de aumento e de redução do capital social.
INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL
PORTARIA/INPI/PR Nº 15, DE 26 DE JANEIRO DE 2021
Institui e regulamenta o Programa de Gestão no Instituto Nacional da Propriedade Industrial.
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
COMITÊ NACIONAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À TORTURA
RESOLUÇÃO Nº 29, DE 25 DE JANEIRO DE 2021
Dispõe sobre a realização de reuniões virtuais do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura.
Ministério da Saúde
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
DIRETORIA COLEGIADA
RESOLUÇÃO RDC Nº 462, DE 26 DE JANEIRO DE 2021
Altera o art. 2º da Resolução de Diretoria Colegiada – RDC nº 402, de 21 de julho de 2020.
(…) Art. 1º O art. 2º da Resolução de Diretoria Colegiada – RDC nº 402, de 21 de julho de 2020, que estabelece a abertura temporária de pontos de entrada e saída de substâncias sujeitas a controle especial, em virtude da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) relacionada ao novo Coronavírus (SARS-CoV-2), passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 2º. A vigência desta Resolução cessará automaticamente a partir do reconhecimento pelo Ministério da Saúde de que não mais se configura a situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional declarada pela Portaria nº 188/GM/MS, em 4 de fevereiro de 2020. ” (NR) (…)
DESPACHO Nº 2, DE 26 DE JANEIRO DE 2021
Aprova a abertura do Processo Administrativo de Regulação, em Anexo, com dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR) e de Consulta Pública (CP) previstas, respectivamente, no art. 12 e no § 2º do art. 29 da Portaria nº 1.741, de 12 de dezembro de 2018, conforme deliberado em reunião realizada em 26 de janeiro de 2021, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação.
(…) ANEXO
Processo nº: 25351.911111/2020-46
Assunto: Abertura de processo regulatório para prorrogação da vigência da Resolução de Diretoria Colegiada – RDC nº 402, de 21 de julho de 2020, a qual estabelece a abertura temporária de pontos de entrada e saída de substâncias sujeitas a controle especial, em virtude da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) relacionada ao novo Coronavírus (SARS-CoV-2)
Área responsável: Coordenação de Controle e Comércio Internacional de Produtos Controlados (COCIC/GPCON)
Agenda Regulatória 2017-2020: Tema 1.13. Controle e fiscalização em importação, exportação e pesquisa com substâncias sob controle especial e plantas que podem originálas
Excepcionalidade: Dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR) e de Consulta Pública por motivo de alto grau de urgência e gravidade.
5ª DIRETORIA
PORTARIA PT Nº 43, DE 22 DE JANEIRO DE 2021
Delega competência para expedir cartas e ofícios referentes aos processos de autorização de importação em caráter excepcional de produtos sujeitos à Vigilância Sanitária.
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – 28/01/2021 – nº 18
Agricultura e Abastecimento
GABINETE DO SECRETÁRIO
RESOLUÇÃO SAA-7, DE 27-1-2021
Estabelece a Política de Boas Práticas Regulatórias no âmbito da Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo. (pág. 60)
DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO – 28/01/2021 – nº 18
GABINETE DO PREFEITO
DECRETOS
DECRETO Nº 60.058, DE 27 DE JANEIRO DE 2021
Regulamenta a retomada das atividades presenciais dos estabelecimentos de ensino na Cidade de São Paulo, nas condições que especifica. (pág. 1)
Fazenda
SUBSECRETARIA DA RECEITA MUNICIPAL
PORTARIA SF/SUREM Nº 03, DE 26 DE JANEIRO DE 2021
Prorroga o prazo do Grupo de Trabalho instituído nos termos da Portaria SF/SUREM nº 056, de 27 de setembro de 2019.
(…) Art. 1º Prorrogar os efeitos da Portaria SF/SUREM nº 056, de 27 de setembro de 2019, até dia 31 de dezembro de 2021.
Obs.: A Portaria SF/SUREM nº 056/2019 constitui Grupo de Trabalho para analisar e lançar o IPTU devido em razão de alterações nos dados cadastrais identificadas por meio de malhas fiscais executadas a partir dos resultados obtidos com o projeto de telemetria a laser do parque imobiliário municipal. (pág. 15) |
