DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 27/05/2021 – nº 99
Atos do Poder Legislativo
LEI Nº 14.154, DE 26 DE MAIO DE 2021
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para aperfeiçoar o Programa Nacional de Triagem Neonatal (PNTN), por meio do estabelecimento de rol mínimo de doenças a serem rastreadas pelo teste do pezinho; e dá outras providências.
Atos do Poder Executivo
DECRETO Nº 10.705, DE 26 DE MAIO DE 2021
Promulga a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Emirados Árabes Unidos para Eliminar a Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e Prevenir a Evasão e a Elisão Fiscais e o seu Protocolo, firmados em Brasília, em 12 de novembro de 2018.
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 150, DE 25 DE MAIO DE 2021
Institui o Comitê de Monitoramento e Avaliação do Contrato de Gestão da Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural – Coater.
Ministério da Cidadania
SECRETARIA NACIONAL DE INCLUSÃO SOCIAL E PRODUTIVA
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 3/SEDS/SEISP/COAP/MC, DE 25 DE MAIO DE 2021
Atualiza a especificação do Modelo da Tecnologia Social de Acesso à Água nº 06: Cisterna Escolar de 52 mil litros e seu respectivo valor de referência, nos termos do art. 15 da Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013.
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações
LABORATÓRIO NACIONAL DE ASTROFÍSICA
PORTARIA LNA/MCTI Nº 77, DE 17 DE MAIO DE 2021
Estabelece, no âmbito do Laboratório Nacional de Astrofísica – LNA, elaboração do grupo de trabalho do Gemini no Brasil.
Ministério do Desenvolvimento Regional
SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 1.018, DE 26 DE MAIO DE 2021
Reconhece o Estado de Calamidade Pública no Estado do Piauí/PI.
(…) resolve: Art. 1º Reconhecer o Estado de Calamidade Pública em todo o território do Estado do Piauí/PI, em decorrência de Doenças Infecciosas Virais – 1.5.1.1.0 (COVID-19), DECRETO Nº 19.675, de 20 de maio de 2021.
Ministério da Economia
SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA
PORTARIA SPREV Nº 6.132, DE 25 DE MAIO DE 2021
Divulga a taxa de juros parâmetro a ser utilizada nas avaliações atuariais dos Regimes Próprios de Previdência Social relativas ao exercício de 2022, posicionadas em 31 de dezembro de 2021.
SECRETARIA ESPECIAL DE PRODUTIVIDADE, EMPREGO E COMPETITIVIDADE
PORTARIA SEPEC/ME Nº 5.651, DE 12 DE MAIO DE 2021
Dispõe sobre procedimentos e prazos para a verificação do atendimento dos compromissos e requisitos exigidos pela Lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2018, e pelo Decreto nº 9.557, de 8 de novembro de 2018.
Obs.: A Lei 13.755/2018 estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil; institui o Programa Rota 2030 – Mobilidade e Logística; dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas; (…)
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
GERÊNCIA EXECUTIVA
RESOLUÇÃO CVM Nº 35, DE 26 DE MAIO DE 2021
Estabelece normas e procedimentos a serem observados na intermediação de operações realizadas com valores mobiliários em mercados regulamentados de valores mobiliários e revoga a Deliberação CVM nº 105, de 22 de janeiro de 1991, e as Instruções CVM nº 51, de 9 de junho de 1986, CVM nº 333, de 6 de abril de 2000, CVM nº 505, de 27 de setembro de 2011, Instrução CVM nº 526, de 21 de setembro de 2012; Instrução CVM nº 581, de 29 de setembro de 2016; Instrução CVM nº 612, de 21 de agosto de 2019; e Instrução CVM nº 618, de 28 de janeiro de 2020.
RESOLUÇÃO CVM Nº 36, DE 26 DE MAIO DE 2021
Estabelece normas e procedimentos para a organização e o funcionamento das corretoras de mercadorias e revoga a Instrução CVM nº 402, de 27 de janeiro de 2004.
RESOLUÇÃO CVM Nº 37, DE 26 DE MAIO DE 2021
Dispõe sobre a atividade de captação de ordens pulverizadas de venda de ações e revoga a Instrução CVM nº 454, de 30 de abril de 2007.
Ministério das Relações Exteriores
SECRETARIA-GERAL DAS RELAÇÕES EXTERIORES
DIVISÃO DE ATOS INTERNACIONAIS
AJUSTE, POR TROCA DE NOTAS, ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA
Ajuste, por Troca de Notas, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha sobre Concessões de Contribuições Financeiras não Reembolsáveis, no Marco da Cooperação Bilateral em Benefício do Objetivo de Desenvolvimento da República Federativa do Brasil referente ao Projeto “Inovação nas Cadeias Produtivas da Agropecuária para a Conservação Florestal na Amazônia Legal”. (…)
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – 27/05/2021 – nº 101
Leis
LEI Nº 17.372, DE 26 DE MAIO DE 2021
Cria o Programa Bolsa do Povo e dá outras providências.
(…) Artigo 1º – Fica criado, no âmbito do Governo do Estado de São Paulo, o Programa Bolsa do Povo, com o objetivo de concentrar a gestão dos benefícios, ações e projetos, com ou sem transferência de renda, instituídos para atendimento de pessoas em situação de vulnerabilidade social, atendendo, no mínimo, os seguintes eixos programáticos: I – assistência social; II – trabalho; III – qualificação profissional; IV – educação; V – saúde; VI – habitação; VII – esporte. (…) (pág. 1)
LEI Nº 17.373, DE 26 DE MAIO DE 2021
Dispõe sobre a inspeção e a fiscalização sanitária e industrial de produtos de origem animal do Estado de São Paulo, revoga dispositivos da Lei nº 8.208, de 30 de dezembro de 1992, que dispõe sobre a prévia inspeção sanitária de produtos de origem animal, revoga a Lei nº 6.482, de 5 de setembro de 1989, que dispõe sobre a produção e o beneficiamento, em condições artesanais, do leite de cabra e seus derivados, altera a Lei nº 15.266, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo às taxas no âmbito do Poder Executivo Estadual e a Lei nº 10.478, de 22 de dezembro de 1999, que dispõe sobre a adoção de medidas de defesa sanitária vegetal no âmbito do Estado. (págs. 1 e 3)
Decretos
DECRETO Nº 65.728, DE 26 DE MAIO DE 2021
Institui o Comitê Intersecretarial Alimento Solidário e dá providências correlatas. (pág. 3)
Governo
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DE SÃO PAULO
DELIBERAÇÃO ARSESP-1.160, DE 26-5-2021
Dispõe sobre os resultados da 3ª Revisão Tarifária Ordinária da Gás Natural São Paulo Sul S.A. – Naturgy. (pág. 4)
DELIBERAÇÃO ARSESP-1.161, DE 26-5-2021
Dispõe sobre os resultados da 4ª Revisão Tarifária Ordinária da Gás Natural São Paulo Sul S.A. – Naturgy. (pág. 4)
DELIBERAÇÃO ARSESP-1.162, DE 26-5-2021
Dispõe sobre o reajuste dos valores das margens de distribuição, a atualização do custo médio ponderado do gás e do transporte, o repasse das contas gráficas, sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) a ser aplicada no mercado livre e as tabelas tarifárias a serem aplicadas pela concessionária de distribuição de gás canalizado Companhia de Gás de São Paulo – Comgás e revoga as Deliberações Arsesp-1.136, de 25-2-2021, e 995, de 27-5-2020. (págs. 4 e 5)
DELIBERAÇÃO ARSESP-1.163, DE 26-5-2021
Dispõe sobre o reajuste dos valores das margens de distribuição, a atualização do custo médio ponderado do gás e do transporte, o repasse das contas gráficas, sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) a ser aplicada no mercado livre e as tabelas tarifárias a serem aplicadas pela concessionária de distribuição de gás canalizado Gás Natural São Paulo Sul – Naturgy e revoga a Deliberação Arsesp-1.135, de 25-2-2021. (págs. 5 e 6)
Agricultura e Abastecimento
AGÊNCIA PAULISTA DE TECNOLOGIA DOS AGRONEGÓCIOS
PORTARIA APTA-19, DE 26-5-2021
Dispõe sobre a atualização de valores e inclusão de análise na Tabela de exames revisão 18 dos serviços prestados pelos Laboratórios do Centro de Pesquisa de Sanidade Animal e Valores das Análises realizadas pelo Laboratório de Resíduos de Pesticidas do Centro de Pesquisa de Proteção Ambiental ambos do Instituto Biológico. (págs. 22 a 25)
Infraestrutura e Meio Ambiente
CHEFIA DE GABINETE
PORTARIA CG-11, DE 26-5-2021
Designa os representantes da Câmara Técnica de Assuntos Florestais – CTAF, regulamentada pela Resolução Sima 16, de 03-03-2020. (pág. 40)
DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE SÃO PAULO – 27/05/2021 nº 102
Gabinete do Prefeito
LEIS
LEI Nº 17.557, DE 26 DE MAIO DE 2021
(PROJETO DE LEI Nº 177/21, DO EXECUTIVO, APROVADO NA FORMA DE SUBSTITUTIVO DO LEGISLATIVO)
Institui o Programa de Parcelamento Incentivado de 2021 – PPI 2021, altera a legislação tributária municipal, autoriza a contratação de operações de crédito para o financiamento para pagamento de precatórios judiciais, autoriza a celebração de transação tributária nas hipóteses que especifica e dá outras providências. (págs. 1, 3 e 4)
RAZÕES DE VETO
RAZÕES DE VETO – PROJETO DE LEI Nº 177/21
OFÍCIO ATL SEI Nº 044969180 REF.: OFÍCIO SGP-23 Nº 0395/2021 Senhor Presidente Por meio do ofício acima referenciado, essa Presidência encaminhou à sanção cópia do Projeto de Lei nº 177/21, de autoria deste Executivo, aprovado em sessão de 13 de maio do corrente ano, que “institui o Programa de Parcelamento Incentivado de 2021 – PPI 2021, altera a legislação tributária municipal, autoriza a contratação de operações de crédito para o financiamento para pagamento de precatórios judiciais, autoriza a celebração de transação tributária nas hipóteses que especifica e dá outras providências”. (pág. 4) |
