Síntese dos Diários Oficiais – 27/03/2018
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27 de março de 2018
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| DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 –27/03/2018 – nº 59
ATOS DO PODER LEGISLATIVO LEI Nº 13.639, DE 26 DE MARÇO DE 2018 Cria o Conselho Federal dos Técnicos Industriais, o Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas, os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais e os Conselhos Regionais dos Técnicos Agrícolas. ATOS DO PODER EXECUTIVO MEDIDA PROVISÓRIA Nº 824, DE 26 DE MARÇO DE 2018 Altera a Lei nº 12.787, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a Política Nacional de Irrigação. MINISTÉRIO DA FAZENDA Gabinete do Ministro PORTARIA Nº 97, DE 26 DE MARÇO DE 2018 Estabelece normas e critérios para o reajuste e a revisão das tarifas e dos preços públicos praticados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT – nos serviços postais prestados em regime de exclusividade. Banco Central do Brasil CIRCULAR Nº 3.885, DE 26 DE MARÇO DE 2018 Estabelece os requisitos e os procedimentos para autorização para funcionamento, alteração de controle e reorganização societária, cancelamento da autorização para funcionamento, condições para o exercício de cargos de administração nas instituições de pagamento e autorização para a prestação de serviços de pagamento por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. CIRCULAR Nº 3.886, DE 26 DE MARÇO DE 2018 Altera a Circular nº 3.682, de 4 de novembro de 2013, que disciplina a prestação de serviço de pagamento no âmbito dos arranjos integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), e seu Regulamento anexo. CIRCULAR Nº 3.887, DE 26 DE MARÇO DE 2018 Estabelece limites máximos para a tarifa de intercâmbio nos arranjos de pagamento domésticos, de compra e de conta de depósito à vista. Secretaria da Receita Federal do Brasil INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.801, DE 26 DE MARÇO DE 2018 Dispõe sobre operações de câmbio e a manutenção de recursos no exterior, em moeda estrangeira, relativos a exportações de mercadorias e serviços, e institui obrigação de prestar informações à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS Instituto Nacional da Propriedade Industrial INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 85, DE 26 DE MARÇO DE 2018 Prorroga a vigência do prazo de manifestação da União Europeia, contido no parágrafo quarto, do artigo terceiro, da Instrução Normativa N° 079, de 25 de outubro de 2017. Secretaria do Desenvolvimento e Competitividade Industrial RESOLUÇÃO Nº 1, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2018 Propõe ao CNPE que a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP possa adotar exigências de conteúdo local distintas daquelas vigentes nos contratos de concessão assinados até a décima terceira rodada, da primeira e segunda rodadas de partilha de produção e da Cessão Onerosa. RESOLUÇÃO Nº 2, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2018 O art. 3º, incisos IX e XI do Decreto N° 8.637, de 2016, e a previsão de realização em 2018, da Rodada de Concessões de Blocos Exploratórios para Petróleo e Gás Natural na modalidade de concessão no processo de Oferta Permanente previsto no art. 4º, da Resolução nº 17, de 2017, do Conselho Nacional de Política Energética – CNPE, a ser conduzida pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP; MINISTÉRIO DA SAÚDE Agência Nacional de Vigilância Sanitária CONSULTA PÚBLICA Nº 489, DE 23 DE MARÇO DE 2018 Fica estabelecido o prazo de trinta dias para envio de comentários e sugestões ao texto do regulamento técnico para saneantes categorizados como alvejantes à base de hipoclorito de sódio ou hipoclorito de cálcio e dá outras providências. MINISTÉRIO DAS CIDADES INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 6, DE 26 DE MARÇO DE 2018 Define, no âmbito do Programa de Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana – PRÓ-TRANSPORTE, regulamento complementar à Instrução Normativa nº 27, de 11 de julho de 2017 e à Resolução nº 848, de 17 de maio de 2017. Secretaria Executiva Departamento Nacional de Trânsito PORTARIA Nº 53, DE 23 DE MARÇO DE 2018 Estabelece as diretrizes e procedimentos quanto ao uso de cartões de débito ou crédito para o pagamento parcelado das multas de trânsito e determina outras providências. DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – 27/03/2018 – nº 56 FAZENDA Comunicado CAT 04, de 26-03-2018 (p. 17) O Coordenador da Administração Tributária declara que as datas fixadas para cumprimento das OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS E ACESSÓRIAS, do mês de abril de 2018, são as constantes da Agenda Tributária Paulista anexa. MEIO AMBIENTE Gabinete do Secretário Resolução Conjunta SMA-SAA-SJDC – 1, de 26-3-2018 (p. 42) Institui o Programa Agricultura Viva Socioambiental, e dá outras providências DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO – 27/03/2018 – nº 56 NÃO HOUVE MATÉRIA PARA ESTA PUBLICAÇÃO |
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