Síntese dos Diários Oficiais – 27 e 30/03/2020
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30 de março de 2020
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DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 27/03/2020 – nº 60- A – Edição Extra
Ministério da Saúde AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA SEGUNDA DIRETORIA – GERÊNCIA-GERAL DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS BIOLÓGICOS RESOLUÇÃO-RE Nº 922, DE 27 DE MARÇO DE 2020 Defere petições relacionadas à Gerência-Geral de Medicamentos, conforme anexo. PORTARIA Nº 149, DE 27 DE MARÇO DE 2020 Dispõe sobre restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa. CASA CIVIL PORTARIA Nº 152, DE 27 DE MARÇO DE 2020 Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa. DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 27/03/2020 – nº 60- D- Edição Extra Presidência da República Secretaria-Geral PORTARIA Nº 14, DE 27 DE MARÇO DE 2020 Altera a Portaria nº 8, de 17 de março de 2020, que estabelece o regime de trabalho remoto, em caráter temporário e excepcional, quanto ao exercício de atividades por servidores e empregados públicos dos órgãos da Presidência da República em razão do estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19)
Ministério da Infraestrutura Agência Nacional de Aviação Civil Superintendência de PadrõesOperacionais PORTARIA Nº 880, DE 27 DE MARÇO DE 2020 Autoriza transporte de carga por operador certificado sob o RBAC nº 135. GABINETE DO MINISTRO PORTARIA Nº 756, DE 27 DE MARÇO DE 2020 Dispõe sobre a prorrogação do prazo estabelecido no art. 2º da Portaria n. 2.795, de 27 de novembro de 2019, que “estabelece procedimento temporário para a análise de minutas de Diretrizes SiNAT, minutas de Revisão de Diretrizes SiNAT, minutas de Documentos de Avaliação Técnica (DATec), minutas de renovação de DATec’s e minutas de Fichas de Avaliação de Desempenho (FAD’s), no âmbito do Sistema Nacional de Avaliação Técnica de Produtos Inovadores e Sistemas Convencionais (SiNAT) do Programa Brasileiro da Qualidade e Produtividade do Habitat (PBQP-H)”.
Ministério da Economia SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR PORTARIA Nº 20, DE 27 DE MARÇO DE 2020 Dispõe sobre a prorrogação do prazo para apresentação de sugestões relacionadas à consulta pública sobre a Minuta de Portaria acerca do Regime Aduaneiro Especial de Drawback.
ATO COTEPE/ICMS Nº 26, DE 25 DE MARÇO DE 2020 Altera o Ato COTEPE ICMS 65/18, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos referentes às informações prestadas por instituições financeiras e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro – SPB, relativas às transações com cartões de débito, crédito, de loja (private label) e demais instrumentos de pagamento eletrônico, realizadas por pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ ou pessoas físicas inscritas no Cadastro de Pessoa Física – CPF, ainda que não inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS, nos termos do Convênio ICMS 134/16.
No Ato Declaratório Executivo SRRF/01 Nº 11, de 19 de março de 2020, publicada na página nº 88 da Seção 1 da Edição nº 56 do Diário Oficial da União de 23 de março de 2020, Onde se lê: “Art. 3º Os produtos constantes do art. 2º serão recebidos pelo SUBSTITUTO com suspensão do IPI e utilizado na industrialização ou revenda, na condição de estabelecimento equiparado a industrial, dos seguintes produtos: … Leia-se: “Art. 3º Os produtos constantes do art. 2º serão recebidos pelo SUBSTITUTO com suspensão do IPI e utilizado na industrialização ou revenda, na condição de estabelecimento equiparado a industrial, dos seguintes produtos:
BANCO CENTRAL DO BRASIL RESOLUÇÃO Nº 4.789, DE 26 DE MARÇO DE 2020 Define os recursos para os financiamentos ao amparo do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé).
RESOLUÇÃO Nº 4.790, DE 26 DE MARÇO DE 2020 Dispõe sobre procedimentos para autorização e cancelamento de autorização de débitos em conta de depósitos e em conta-salário.
RESOLUÇÃO Nº 4.791, DE 26 DE MARÇO DE 2020 Altera a Resolução nº 4.782, de 16 de março de 2020, que estabelece, por tempo determinado, em função de eventuais impactos da Covid-19 na economia, critérios temporários para a caracterização das reestruturações de operações de crédito, para fins de gerenciamento de risco de crédito.
RESOLUÇÃO Nº 4.792, DE 26 DE MARÇO DE 2020 Altera a Resolução nº 4.656, de 26 de abril de 2018, que dispõe sobre a sociedade de crédito direto e a sociedade de empréstimo entre pessoas, disciplina a realização de operações de empréstimo e de financiamento entre pessoas por meio de plataforma eletrônica e estabelece os requisitos e os procedimentos para autorização para funcionamento, transferência de controle societário, reorganização societária e cancelamento da autorização dessas instituições.
INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA PORTARIA Nº 111, DE 27 DE MARÇO DE 2020 Aprova condições extraordinárias para realização das atividades de avaliação da conformidade durante a pandemia do coronavírus (COVID-19).
Ministério da Justiça e Segurança Pública CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA SUPERINTENDÊNCIA-GERAL PORTARIA Nº 146, DE 26 DE MARÇO DE 2020 Delega competência aos Superintendentes-Adjuntos e subdelega competência aos Coordenadores-Gerais de Análise Antitruste.
Ministério da Saúde Gabinete do Ministro PORTARIA Nº 580, DE 27 DE MARÇO DE 2020 Dispõe sobre a Ação Estratégica “O Brasil Conta Comigo – Residentes na área de Saúde”, para o enfrentamento à pandemia do coronavírus (COVID-19).
Ministério do Turismo AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA DIRETORIA COLEGIADA – DIRETOR- PRESIDENTE PORTARIA Nº 168-E, DE 26 DE MARÇO DE 2020 Altera a Portaria ANCINE nº 151-E, de 19 de março de 2020, que estabelece, em caráter excepcional, medidas administrativas para a mitigação dos impactos do COVID-19 no setor audiovisual e no que se refere às atribuições da Agência Nacional do Cinema – ANCINE, nos limites de sua competência.
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO –; – nº 62 Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS Obs.: A minuta prevê novo período a ser considerado para fins de geração de crédito acumulado do ICMS passível de ser utilizado, pelos estabelecimentos abatedores de aves, como garantia para a obtenção de financiamento junto à Agência de Fomento do Estado de São Paulo. O último período foi de “1º de julho de 2015 a 31 de março de 2020” e a minuta prevê o novo período de “1º de julho de 2015 a 31 de março de 2021”. (pág. 1)
Casa Civil GABINETE DO SECRETÁRIO Deliberações como medidas de prevenção no âmbito da Administração estadual: Obs.: Dispõe que as lojas de materiais de construção, considerando que estas fornecem os produtos necessários para a realização de reparos civis emergenciais, bem como para manter o funcionamento da construção civil e indústria, ambas previstas na alínea “a”, do inc. II, da Deliberação 2, de 23-3-2020, deste Comitê, não estão abrangidas pela medida de quarentena, desde que observadas normas sanitárias no contexto do Covid-19. (pág. 1)
Governo AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO DIRETORIA DE PROCEDIMENTOS E LOGÍSTICA Retificação do D.O. de 26-3-2020 Comunicado Externo DPL 03/2020 Referente à declaração da OMS de estado de pandemia em relação ao Novo Coronavírus (Covid 19) e a necessidade de adoção de medidas preventivas de contágio no âmbito do Sistema de Transporte Intermunicipal de Passageiros no Estado de São Paulo, seguindo as recentes diretrizes e recomendações emitidas pelos Governo Estadual, do Ministério da Saúde e da Secretaria Estadual de Saúde. (Republicado por ter saído com incorreções) (pág. 1)
Fazenda e Planejamento GABINETE DO SECRETÁRIO Resolução SFP 25, de 20-03-2020 Dispõe sobre a suspensão das atividades da Secretaria da Fazenda e Planejamento, nos termos do Decreto 64.879, de 20-03-2020 (REPUBLICADO POR TER SAÍDO INCOMPLETO) (pág. 13) (PROJETO DE LEI Nº 180/20, DO EXECUTIVO) Dispõe sobre autorização de medidas excepcionais no âmbito dos contratos administrativos de prestação de serviços, finanças públicas e outras medidas em face da situação de emergência e estado de calamidade pública decorrentes do coronavírus, no âmbito do Município de São Paulo.
DECRETO Nº 59.309, DE 27 DE MARÇO DE 2020 Delega competência ao Secretário Municipal de Justiça para autorizar a doação a entes estatais de mercadorias apreendidas pela fiscalização do comércio irregular, bem como dispõe sobre o procedimento administrativo pertinente (pág. 1)
DECRETO Nº 59.310, DE 27 DE MARÇO DE 2020 Altera o Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, aprovado na forma do Anexo Único integrante do Decreto nº 53.151, de 17 de maio de 2012 (pág. 1)
DECRETO Nº 59.311, DE 27 DE MARÇO DE 2020 Prorroga o prazo previsto no “caput” do artigo 33 do Decreto nº 59.164, de 27 de dezembro de 2019, para protocolamento dos pedidos de regularização de edificações de que trata a Lei nº 17.202, de 19 de setembro de 2019. Obs.: Prorroga por 90 (noventa) dias, contados a partir de 31 de março de 2020, o prazo para protocolamento dos pedidos de regularização de edificações, acompanhado dos documentos exigidos e recolhimentos das taxas e preços públicos devidos exigidos pela Lei nº 17.202, de 19 de setembro de 2019, e pelo Decreto nº 59.164, de 27 de dezembro de 2019.
DECRETO Nº 59.312, DE 27 DE MARÇO DE 2020 Altera o Anexo Único do Decreto nº 59.298, de 23 de março de 2020. Obs.: Inclui o item “5) Comercialização de materiais de construção” no ANEXO ÚNICO (pág. 1 e 3)
DECRETO Nº 59.313, DE 27 DE MARÇO DE 2020 Oficializa a Câmara de Integração Institucional, que objetiva integrar os representantes dos Poderes Constituídos e minimizar os impactos decorrentes da situação de emergência e do estado de calamidade pública resultantes da pandemia da Covid19. OFÍCIO Nº SGP-23 Nº 28, DE 27 DE MARÇO DE 2020 REF.: OFÍCIO SGP-23 Nº 308/2020 Projeto de Lei nº 180/20, de autoria do Executivo, aprovado em sessão de 27 de março do corrente ano, que dispõe sobre autorização de medidas excepcionais no âmbito dos contratos administrativos de prestação de serviços, finanças públicas e outras medidas em face da situação de emergência e estado de calamidade pública decorrentes do coronavírus, no âmbito do Município de São Paulo. (pág. 6)
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