Síntese dos Diários Oficiais – 25/07/2018
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25 de julho de 2018
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| DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 25/07/2018 – nº 142
ATOS DO PODER EXECUTIVO DECRETO Nº 9.450, DE 24 DE JULHO DE 2018 Institui a Política Nacional de Trabalho no âmbito do Sistema Prisional, voltada à ampliação e qualificação da oferta de vagas de trabalho, ao empreendedorismo e à formação profissional das pessoas presas e egressas do sistema prisional, e regulamenta o § 5º do art. 40 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o disposto no inciso XXI do caput do art. 37 da Constituição e institui normas para licitações e contratos da administração pública firmados pelo Poder Executivo federal. Gabinete do Ministro INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 33, DE 18 DE JULHO DE 2018(*) Incorpora ao ordenamento jurídico nacional o “Regulamento Técnico MERCOSUL de Identidade e Qualidade de Tomate”, aprovado pela Resolução GMC – MERCOSUL nº 26/17, na forma do Anexo a esta Instrução Normativa. Baixa o Capítulo “Estudos conduzidos com animais silvestres mantidos fora de instalações de instituições de ensino ou pesquisa científica” do Guia Brasileiro de Produção, Manutenção ou Utilização de Animais em Atividades de Ensino ou Pesquisa Científica. MINISTÉRIO DA FAZENDA Gabinete do Ministro PORTARIA N° 351, DE 24 DE JULHO DE 2018 Dispõe sobre a indicação e seleção de conselheiros para o Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização – CRSNSP, a criação, a composição e funcionamento do Comitê de Avaliação e Seleção de Conselheiros do CRSNSP, altera o Regimento Interno do CRSNSP e dá outras providências. PORTARIA N° 352, DE 24 DE JULHO DE 2018 Dispõe sobre a indicação e seleção de conselheiros para o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional – CRSFN, a criação, a composição e funcionamento do Comitê de Avaliação e Seleção de Conselheiros do CRSFN, altera o Regimento Interno do CRSFN e dá outras providências (pág. 14) Conselho Nacional de Política Fazendária ATO COTEPE/MVA Nº 14, DE 24 DE JULHO DE 2018 Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/13, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos. Secretaria Executiva ATO COTEPE/PMPF Nº 14, DE 24 DE JULHO DE 2018 Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis. Estabelece critério para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução CAMEX nº 48, de 23 de julho de 2018. MINISTÉRIO DO TRABALHO Conselho Nacional de Imigração RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 29, DE 12 DE JUNHO DE 2018 Dá nova redação à Resolução Normativa n° 08, de 01 de dezembro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação: “RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 8, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2017 – Disciplina a concessão de visto temporário e autorização de residência para fins de trabalho sem vínculo empregatício no Brasil ao abrigo de acordo de cooperação internacional. MINISTÉRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA Departamento Penitenciário Nacional PORTARIA Nº 266, DE 23 DE JULHO DE 2018 Torna público os procedimentos e critérios para a abertura do 2º Ciclo de concessão do Selo Nacional de Responsabilidade Social pelo Trabalho no Sistema Prisional – RESGATA para empresas, órgão públicos e empreendimentos de economia solidária, que utilizam de mão de obra de pessoas em privação de liberdade, internados, cumpridores de alternativas penais e egressos do sistema prisional. FAZENDA Coordenadoria da Administração Tributária Portaria CAT 62, de 24-07-2018 Altera a Portaria CAT-51/18, de 26-06-2018, que divulga os valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de cerveja e chope, conforme pesquisas elaboradas pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas – FIPE e pela Fundação de Ciência, Tecnologia e Ensino – Fundacte (pág. 18) Portaria CAT 63, de 24-07-2018 Altera a Portaria CAT-50/18, de 26-06-2018, que divulga os valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de refrigerantes, conforme pesquisas elaboradas pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas – FIPE e pela Fundação de Ciência, Tecnologia e Ensino – Fundacte (pág. 18) Comunicado CAT 09, de 24-07-2018 Divulga a Agenda Tributária Paulista para cumprimento das OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS E ACESSÓRIAS, do mês de AGOSTO de 2018. (pág. 18) DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO – 25/07/2018 – nº 136 NÃO HOUVE MATÉRIA PARA ESTA PUBLICAÇÃO |
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