DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 25/06/2021 – nº 118
Atos do Senado Federal
RESOLUÇÃO Nº 19, DE 2021
Institui a Frente Parlamentar de Recursos Naturais e Energia (FPRNE).
(…) Art. 1º É instituída a Frente Parlamentar de Recursos Naturais e Energia (FPRNE), com a finalidade de promover debates e iniciativas a respeito de políticas públicas, e outras medidas, que estimulem o uso sustentável de recursos naturais e a geração e o consumo responsável de energia.
Ministério da Defesa
COMANDO DO EXÉRCITO
PORTARIA – C EX Nº 1.541, DE 21 DE JUNHO DE 2021
Estabelece os procedimentos para a tramitação e aprovação de Planejamento Estratégico para Aquisição de Produtos Controlados pelo Exército (PCE) de uso restrito pelos órgãos, instituições e corporações elencados no art. 34, incisos de I a XIII do Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019.
Ministério da Economia
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SE/ME Nº 7.244, DE 22 DE JUNHO DE 2021
Prorroga o prazo de que trata o caput do art. 6º da Portaria ME nº 1.144, de 3 de fevereiro de 2021, nos termos do parágrafo único do mesmo dispositivo.
Obs.: A Portaria ME nº 1.144, de 3 de fevereiro de 2021 disciplina os procedimentos e as rotinas para prevenção do nepotismo e responsabilização das suas ocorrências no âmbito do Ministério da Economia.
PORTARIA SDIC/SEPEC/ME Nº 7.380, DE 24 DE JUNHO DE 2021
Estabelece os procedimentos gerais para a implementação do TELETRABALHO no âmbito da Secretaria de Desenvolvimento da Indústria, Comércio, Serviços e Inovação da Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia.
SECRETARIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE EMPREGO
PORTARIA SPPE/SEPEC/ME Nº 7.396, DE 24 DE JUNHO DE 2021
Dispõe sobre o prazo para a apresentação do Plano de Ações e Serviços (PAS) do bloco de ações e serviços de Gestão e Manutenção da Rede de Unidades de Atendimento do Sistema Nacional de Emprego (SINE), relativo ao exercício de 2021.
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.029, DE 24 DE JUNHO DE 2021
Revoga Instruções Normativas no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
(…) Art. 2º Ficam revogadas as seguintes Instruções Normativas: I – Instrução Normativa RFB nº 1.074, de 1º de outubro de 2010, que dispõe sobre o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste (Repenec); (…)
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.030, DE 24 DE JUNHO DE 2021
Institui o Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB).
(…) Art. 1º Esta Instrução Normativa institui o Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB), que integrará o Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (Sinter).
Parágrafo único. O CIB agrega informações cadastrais das unidades imobiliárias rurais e urbanas, públicas ou privadas, inscritas nos respectivos cadastros de origem, localizadas no território nacional, em seu subsolo, no mar territorial ou em zona econômica exclusiva. (…)
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.031, DE 24 DE JUNHO DE 2021
Substitui o Anexo IV da Instrução Normativa RFB nº 1.891, de 14 de maio de 2019, que dispõe sobre os parcelamentos de débitos de que tratam os arts. 10 a 13 e 14 a 14-F da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.032, DE 24 DE JUNHO DE 2021
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.931, de 2 de abril de 2020, que suspende a eficácia do art. 3º da Portaria RFB nº 2.860, de 25 de outubro de 2017, e do art. 35 da Instrução Normativa RFB nº 1.548, de 13 de fevereiro de 2015, em decorrência da emergência de saúde pública acarretada pelo coronavírus (Covid-19).
(…) Art. 1º A Instrução Normativa RFB nº 1.931, de 2 de abril de 2020, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 1º Esta Instrução Normativa suspende, até 31 de dezembro de 2021, a necessidade de o interessado apresentar documento original para autenticação das cópias simples apresentadas à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), em decorrência da pandemia da doença provocada pelo coronavírus identificado em 2019 (Covid-19). (…)
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.033, DE 24 DE JUNHO DE 2021
Dispõe sobre a obrigatoriedade do envio de informações sobre operações realizadas no mercado financeiro e de capitais.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.034, DE 24 DE JUNHO DE 2021
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.548, de 13 de fevereiro de 2015, que dispõe sobre o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.035, DE 24 DE JUNHO DE 2021
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.933, de 3 de abril de 2020, que suspende o prazo para retorno ao País das pedras preciosas ou semipreciosas e de joias exportadas em consignação não vendidas no exterior, ou para a exportação definitiva das que foram vendidas, de que trata o art. 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.850, de 29 de novembro de 2018.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.036, DE 24 DE JUNHO DE 2021
Dispõe sobre a aplicação dos regimes aduaneiros especiais de admissão temporária e de exportação temporária a bens amparados por Carnê ATA.
SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 11, DE 24 DE JUNHO DE 2021
Declara, em decorrência de decisão judicial, a impossibilidade da inclusão na base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep devida pelo fundo previdenciário de que trata, de valores transferidos como cota patronal do Município que especifica.
SOLUÇÃO DE CONSULTA
Publica as Soluções de Consulta que especifica.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
RESOLUÇÃO CMN Nº 4.918, DE 24 DE JUNHO DE 2021
Fixa a meta para a inflação e seu intervalo de tolerância para o ano de 2024.
DEPARTAMENTO DE MONITORAMENTO DO SISTEMA FINANCEIRO
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 118, DE 24 DE JUNHO DE 2021
Consolida os procedimentos para a remessa das informações diárias relativas ao total de exposição em ouro, em moeda estrangeira e em operações sujeitas à variação cambial e à apuração dos Ativos Ponderados pelo Risco (RWA) para o risco de mercado, utilizados para fins de cálculo dos requerimentos mínimos de Patrimônio de Referência (PR), de Nível I, de Capital Principal e do Adicional de Capital Principal, de que trata a Resolução BCB nº 100 de 2 de junho de 2021.
INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
PORTARIA Nº 266, DE 22 DE JUNHO DE 2021
Aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Preservativos Masculinos – Consolidado.
PORTARIA Nº 267, DE 22 DE JUNHO DE 2021
Aprova o Regulamento Técnico da Qualidade e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Fornos Elétricos Comerciais – Consolidado.
PORTARIA Nº 268, DE 22 DE JUNHO 2021
Aprova o Regulamento Técnico da Qualidade e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Fornos de Micro-ondas – Consolidado.
PORTARIA Nº 269, DE 22 DE JUNHO DE 2021
Aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Condicionadores de Ar – Consolidado.
PORTARIA Nº 270 DE 23 DE JUNHO DE 2021
Aprova a Regulamentação Técnica para Componentes Cerâmicos para Alvenaria – Consolidado.
PORTARIA Nº 272, DE 23 DE JUNHO DE 2021
Aprova a Regulamentação Técnica para Blocos de Concreto para Alvenaria – Consolidado.
Ministério da Infraestrutura
SECRETARIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
PORTARIA Nº 763, DE 24 DE JUNHO DE 2021
Altera a Portaria DENATRAN nº 15, de 18 de janeiro de 2016, que estabelece os procedimentos para o acesso aos dados dos sistemas e subsistemas informatizados do Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN), e dá outras providências.
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 1.980, DE 24 DE JUNHO DE 2021
Institui o Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais no Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – 25/06/2021 – nº 122
Decretos
DECRETO Nº 65.817, DE 24 DE JUNHO DE 2021
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS.
(…) A presente proposta promove alteração no artigo 154 do Anexo I do RICMS, de modo a relacionar expressamente os medicamentos utilizados no tratamento de câncer a cujas operações se aplica a isenção do imposto. (…) (pág. 1)
DECRETO Nº 65.818, DE 24 DE JUNHO DE 2021
Ratifica convênio celebrado nos termos da Lei Complementar federal n° 24, de 7 de janeiro de 1975.
(…) Artigo 1º – Fica ratificado o Convênio ICMS 75/21, celebrado em Brasília, DF, em 31 de maio de 2021, e publicado na Seção I, página 79, do Diário Oficial da União de 1º de junho de 2021.
(…) O Convênio ICMS 75/21 altera o Convênio ICMS 01/99, que concede isenção do ICMS às operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde. (…) (pág. 1)
Fazenda e Planejamento
GABINETE DO SECRETÁRIO
RESOLUÇÃO SFP – 33 DE 24-6-2021
Divulga o valor da Receita Corrente Líquida acumulada de maio de 2020 a abril de 2021.
(…) Artigo 1º – Para efeito da apuração do depósito ao regime especial de pagamento de precatórios, o valor da receita corrente líquida de abril de 2021, apurado pela somatória das receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, é de R$ 172.622.055.725,00. (…) (pág. 19)
COORDENADORIA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
PORTARIA CAT – 39, DE 23-6-2021
Altera a Portaria CAT 94/17, de 26-09-2017, que estabelece a base de cálculo na saída medicamentos, a que se refere o artigo 313-A do Regulamento do ICMS. (pág. 19)
Infraestrutura e Meio Ambiente
GABINETE DO SECRETÁRIO
PORTARIA CG – 15, DE 24-6-2021
Dispõe sobre o cadastramento de entidades da sociedade civil e a eleição destes representantes para integrarem o Conselho de Orientação do Núcleo de Lazer Itaim Biacica, do Parque Ecológico do Tietê, para o biênio 2021/2023, e dá providências correlatas. (págs. 49 e 50)
COMITÊ DE BACIAS HIDROGRÁFICAS DO RIO PARDO
DELIBERAÇÃO CBH-PARDO 295, DE 18-6-2021
Indica Prioridades de Investimentos ao Fehidro e Cobrança pelo Uso da Água referente ao orçamento 2021 e dá outras providências. (pág. 53)
COMUNICADO
Ata da 74ª Reunião Ordinária do CBH-Pardo de 26-03-2021. (págs. 53 e 54)
COMITÊ DE BACIAS HIDROGRÁFICAS DO RIBEIRO DE IGUAPE E LITORAL SUL
DELIBERAÇÃO “AD REFERENDUM” CBH-RB – 267, DE 23-6-2021
Aprova ajustes nos projetos da Prefeitura Municipal de Iguape, dos exercícios de 2019 e 2020, e dá outras providências. (pág. 54)
DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE SÃO PAULO – 25/06/2021 – nº 124
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 17.572, DE 24 DE JUNHO DE 2021
(PROJETO DE LEI Nº 415/19, DO VEREADOR ADILSON AMADEU – DEMOCRATAS)
Dispõe sobre a permissão de uso das faixas exclusivas e corredores de ônibus por veículos integrantes da frota de transporte público individual por táxi no município de São Paulo e dá outras providências. (pág. 1) |
