DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 20/04/2022 – nº 75-B – Edição Extra
Atos do Poder Executivo
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.113, DE 20 DE ABRIL DE 2022
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre o fluxo de análise de benefícios previdenciários e assistenciais sob avaliação do Instituto Nacional do Seguro Social, da Perícia Médica Federal e do Conselho de Recursos da Previdência Social.
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 20/04/2022 – nº 75-C – Edição Extra
Ministério da Economia
CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR
RESOLUÇÃO GECEX Nº 327, DE 20 DE ABRIL DE 2022
Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de éter monobutílico do etilenoglicol (EBMEG), originárias da República Federal da Alemanha.
SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR
CIRCULAR Nº 18, DE 20 DE ABRIL DE 2022
(…) Decide: 1. Encerrar a revisão da medida antidumping instituída pela Resolução CAMEX nº 90, de 27 de setembro de 2016, iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 28, de 20 de abril de 2021, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 22 de abril de 2021, sem prorrogação da medida aplicada às importações de éter monobutílico do etilenoglicol – EBMEG, comumente classificadas no subitem 2909.43.10 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, originárias dos EUA, por não ter sido constatada evidência de que a extinção da medida antidumping em vigor muito provavelmente levaria à retomada de dumping e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, nos termos do art. 106, do Decreto nº 8.058, de 2013.
2.Tornar públicos os fatos que justificaram essa decisão, anexo à Resolução CAMEX nº 327, de 20 de abril de 2022, publicada no D.O.U. de 20 de abril de 2022 na edição extra. (…)
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 22/04/2022 – nº 75-E – Edição Extra
Ministério da Saúde
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA GM/MS Nº 913, DE 22 DE ABRIL DE 2022
Declara o encerramento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (2019-nCoV) e revoga a Portaria GM/MS nº 188, de 3 de fevereiro de 2020.
(…) Art. 2º O Ministério da Saúde orientará os Estados, o Distrito Federal e os Municípios sobre a continuidade das ações que compõem o Plano de Contingência Nacional para Infecção Humana pelo novo Coronavírus, com base na constante avaliação técnica dos possíveis riscos à saúde pública brasileira e das necessárias ações para seu enfrentamento. (…)
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 25/04/2022 – nº 76
Atos do Congresso Nacional
DECRETO LEGISLATIVO Nº 15, DE 2022(*)
Aprova o texto do Acordo de Cooperação entre a República Federativa do Brasil e a República de Angola no Domínio da Defesa, assinado em Brasília, em 23 de junho de 2010.
(*) O texto do Acordo acima citado está publicado no Diário do Senado Federal de 07/05/2021.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 16, DE 2022(*)
Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América referente a Projetos de Pesquisa, Desenvolvimento, Teste e Avaliação (Acordo RDT&E), assinado em Miami, em 8 de março de 2020.
(*) O texto do Acordo acima citado está publicado no Diário do Senado Federal de 22/12/2021.
Atos do Senado Federal
RESOLUÇÃO Nº 8, DE 2022
Institui a Frente Parlamentar do Matopiba.
(…) resolve: Art. 1º É instituída a Frente Parlamentar do Matopiba, com a finalidade de promover amplo debate no Congresso Nacional, com participação dos mais diversos segmentos da sociedade, visando a aprimorar a legislação federal para atuar em defesa e na promoção da região que compreende o bioma Cerrado dos Estados do Maranhão, do Tocantins, do Piauí e da Bahia. (…)
Atos do Poder Executivo
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.114, DE 20 DE ABRIL DE 2022
Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.118, de 12 de janeiro de 2021, a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, que dispõem sobre o Fundo Garantidor de Habitação Popular, a participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para micro, pequenas e médias empresas, e o Programa Emergencial de Acesso a Crédito.
Presidência da República
COMITÊ INTERMINISTERIAL SOBRE A MUDANÇA DO CLIMA E O CRESCIMENTO VERDE
RESOLUÇÃO CIMV Nº 1, DE 20 DE ABRIL DE 2022
Aprova o Regimento Interno do Comitê Interministerial sobre a Mudança do Clima e o Crescimento Verde.
RESOLUÇÃO CIMV Nº 2, DE 20 DE ABRIL DE 2022
Aprova o Regimento Interno da Comissão Técnica do Comitê Interministerial sobre a Mudança do Clima e o Crescimento Verde.
GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL
COMITÊ DE DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA ESPACIAL BRASILEIRO
RESOLUÇÃO CDPEB Nº 19, DE 20 DE ABRIL DE 2022
Dispõe sobre prorrogações de prazos para as conclusões de trabalhos de Grupos Técnicos do Comitê de Desenvolvimento do Programa Espacial Brasileiro.
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
SECRETARIA DE AQUICULTURA E PESCA
RETIFICAÇÃO
Nos Anexos I e II, da Portaria nº 689, de 19 de abril de 2022, da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, publicada no Diário Oficial da União em 20 de abril de 2022, Edição 75, Seção 1, Página 6, (…)
Obs.: A Portaria nº 689, de 19 de abril de 2022 torna pública a relação das instituições da sociedade envolvidas com a atividade pesqueira classificadas e selecionadas, e o quantitativo de vagas remanescentes de que trata o Edital de Chamamento Público nº 3, de 23 de fevereiro de 2022, da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério de Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Ministério das Comunicações
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCOM Nº 5.218, DE 7 DE ABRIL DE 2022
Dispõe sobre o procedimento para contratação e sobre a fase de execução dos contratos de serviços de comunicação digital dos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal.
Ministério do Desenvolvimento Regional
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA INTERMINISTERIAL MDR/ME Nº 5, DE 20 DE ABRIL DE 2022
Define a remuneração da Caixa Econômica Federal pelas atividades exercidas como Agente Financeiro no âmbito de Programa Habitacional operado com recursos do Fundo de Desenvolvimento Social – FDS, nos termos da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009; do Decreto nº 7.499, de 16 de junho de 2011; e da Resolução nº 214, de 15 de dezembro de 2016, do Conselho Curador do Fundo de Desenvolvimento Social – CCFDS.
SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS
COORDENAÇÃO-GERAL DE FINANCIAMENTOS EXTERNOS
RESOLUÇÕES COIFEX Nºs 5 a 26, de 7 de abril de 2022
160ª REUNIÃO
Publica as Resoluções COIFEX que especifica.
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL
RESOLUÇÃO CGSN Nº 168, DE 20 DE ABRIL DE 2022
Altera a Resolução CGSN nº 166, de 18 de março de 2022, que dispõe sobre o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no âmbito do Simples Nacional, e prorroga, excepcionalmente, o prazo final para a transmissão da DASN-SIMEI.
(…), resolve: Art. 1º A Resolução CGSN nº 166, de 18 de março de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 4º A adesão ao Relp será efetuada até o último dia útil do mês de maio de 2022. (NR)” (…)
INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
RETIFICAÇÃO
No item 3.1.1 do Anexo I da Portaria Inmetro nº 69, de 16 de fevereiro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 25 de fevereiro de 2022, seção 1, páginas 77 a 83, (…)
Obs.: A Portaria Inmetro nº 69/2022 aprova o Regulamento Técnico da Qualidade e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Lâmpadas LED com Dispositivo de Controle Integrado à Base – Consolidado.
RETIFICAÇÃO
Na Portaria Inmetro nº 108 de 17 de março de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 25 de março de 2022, páginas 88 a 96, seção 1 (…)
Obs.: Portaria Inmetro nº 108/2022 aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Extintores de Incêndio – Consolidado.
RETIFICAÇÃO
Na Tabela 5 do subitem 6.1.2.2.3.2 da Portaria Inmetro nº 144, de 22 de março de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 25 de março de 2021, páginas 73 a 82, seção 1 (…)
Obs.: A Portaria Inmetro nº 144/2021 aprova o Regulamento Técnico da Qualidade e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Centrífugas de Roupas – Consolidado.
RETIFICAÇÃO
Na Portaria Inmetro nº 278, de 25 de junho de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 5 de julho de 2021, seção 1, páginas 34 a 35 (…)
Portaria Inmetro nº 278/2021
Obs.: Portaria Inmetro nº 278/2021 aprova os Requisitos Gerais de Declaração do Fornecedor de Serviços (RGDF Serviço) – Consolidado.
RETIFICAÇÃO
Na Portaria Inmetro nº 465, de 23 de novembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 23 de novembro de 2021, seção 1, páginas 37 a 40, (…)
Obs.: A Portaria Inmetro nº 465/2021 aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Ventiladores de Teto – Consolidado.
Ministério da Infraestrutura
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 73, DE 19 DE ABRIL 2022
(…), resolve: Art. 1º Alterar os incisos VI e XI do art. 39 do Regimento Interno, que passam a vigorar com a seguinte redação: (…)
Ministério do Meio Ambiente
INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE
PORTARIA Nº 280, DE 19 DE ABRIL DE 2022
Aprova o Regimento Interno do Comitê de Geoinformação para acompanhamento e implementação da Política de Geoinformação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade.
Ministério de Minas e Energia
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.014, DE 12 DE ABRIL DE 2022 Estabelece requisitos e procedimentos complementares atinentes à obtenção e à manutenção de autorização para comercializar energia elétrica no Sistema Interligado Nacional – SIN e dá outras providências.
RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.016, DE 19 DE ABRIL DE 2022 Estabelece as regras para o planejamento, formação, processamento e gerenciamento das parcelas Carvão Mineral e Conta de Consumo de Combustíveis – CCC, associadas à Conta de Desenvolvimento Energético – CDE, os procedimentos para a adequação das instalações físicas, contratos comerciais e rotinas de operação, necessários à interligação de sistemas isolados ao Sistema Interligado Nacional – SIN e os critérios para adição de unidades geradoras de fonte renovável em centrais geradoras nos Sistemas Isolados; revoga as Resoluções Normativas nº 447, de 13 de setembro de 2011; nº 801, de 19 de dezembro de 2017; nº 840, de 18 de dezembro de 2018 e dá outras providências.
RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.017, DE 19 DE ABRIL DE 2022
Autoriza o Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS a executar as atividades de coordenação e controle da operação da geração e transmissão de energia elétrica nos sistemas interligados, estabelece critérios para o Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS desempenhar as atividades de gestão orçamentária e aprova o seu Plano de Contas.
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS
RESOLUÇÃO Nº 11, DE 19 DE MARÇO DE 2020
Pede providências ao Conselho Nacional de Justiça, aos Tribunais de Justiça e aos Tribunais Regionais Federais que indiquem a suspensão do cumprimento de mandados de reintegração de posse coletivos em áreas urbanas e rurais como medida preventiva à propagação da infecção pelo novo coronavírus – Covid-19.
Ministério da Saúde
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA GM/MS Nº 908, DE 20 DE ABRIL DE 2022
Dispõe sobre as diretrizes para a organização dos serviços e do cuidado à pessoa tabagista no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), por meio da alteração do Capítulo IV do Anexo IV da Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017.
Ministério do Trabalho e Previdência
CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO CNPS Nº 1.348, DE 12 DE ABRIL DE 2022
(…), resolve: Art. 1º Ratificar a Instrução Normativa PRES/INSS Nº 131, de 25 de março de 2022, que decorre da publicação da Medida Provisória nº 1.106, de 17 de março de 2022.
Art. 2º Recomendar a revisão das penalidades proposta e apresentada pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e aprovada pelo Grupo de Trabalho do Crédito Consignado, instituído no âmbito deste Conselho Nacional de Previdência Social – CNPS. (…)
Banco Central do Brasil
DIRETORIA COLEGIADA
RESOLUÇÃO BCB Nº 228, DE 20 DE ABRIL DE 2022
Revoga expressamente Circular do Banco Central do Brasil em atendimento às disposições do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.
Obs.: Dispõe sobre procedimentos referentes à intervenção ou à liquidação extrajudicial em administradora de consórcio.
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE PAULO – 21/04/2022 – nº 80
Infraestrutura e Meio Ambiente
GABINETE DO SECRETÁRIO
RESOLUÇÃO SIMA Nº 033, DE 20 DE ABRIL DE 2022
Aprova o Regimento Interno da Câmara de Compensação Ambiental da Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente. (págs. 71 e 72)
RESOLUÇÃO SIMA Nº 032, DE 20 DE ABRIL DE 2022
Dispõe sobre os procedimentos relativos à suspensão da queima da palha da cana-de-açúcar, ditados pela Lei Estadual nº 11.241, de 19 de setembro de 2002, e regulamentada pelo Decreto Estadual nº 47.700, de 11 de março de 2003.
(…), RESOLVE: Artigo 1° – No período de 01 de junho a 30 de novembro de 2022, fica proibida a queima da palha da cana-de-açúcar no período das 06:00 (seis) horas às 20:00 (vinte) horas. (…) (pág. 72)
COMITÊ DE BACIAS HIDROGRÁFICAS DA SERRA DA MANTIQUEIRA
COMUNICADO DE 19/4/2022
O Comitê das Bacias Hidrográficas da Serra da Mantiqueira (CBH-SM), através de sua Secretaria Executiva, no uso de suas atribuições e dando sequência ao desenvolvimento dos trabalhos, CONVOCA seus membros (ou suplentes) e convida os demais interessados a participarem da reunião ordinária a realizar-se em:
DATA: 19 de maio de 2022 – (quinta-feira). (…) (pág. 80)
FUNDAÇÃO PARA A CONSERVAÇÃO E A PRODUÇÃO FLORESTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
PORTARIA NORMATIVA FF Nº 350/2022
Dispõe sobre a capacidade de carga da Ilha das Couves e do seu ordenamento turístico durante o período de 21 de abril de 2022 a 31 de março de 2023. (pags. 80 e 81)
Procuradoria Geral do Estado
ÁREA DE CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO-FISCAL
PORTARIA SUBG-CTF Nº 9, DE 19 DE ABRIL DE 2022
Regulamenta os registros das designações de audiências judiciais e das autodispensas de comparecimento previstos nos arts. 1º e 2º da Resolução Conjunta PGECOR nº 03, de 05 de abril de 2022, assim como as medidas acessórias a serem adotadas para fins de controle desses atos. (pág. 81)
DIÁRIO OFICIAL CIDADE SÃO PAULO – 21/04/2022 – nº 75
Fazenda
PORTARIA SF Nº 91, DE 20 DE ABRIL DE 2022
Acresce o artigo 7º-A à Portaria SF nº 59, de 8 de março de 2017, que estabelece regras e procedimentos, complementares à Lei Municipal 14.141/2006 e ao Decreto Municipal nº 57.589/2017, para restituição de Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF, indevidamente ou a maior, no âmbito da Administração Direta, Autarquias e Fundações Municipais.
(…) RESOLVE: Art. 1° A Portaria SF nº 59, de 8 de março de 2017, passa a vigorar acrescida do artigo 7º-A, com a seguinte redação:
“Art. 7°-A Os atos administrativos ou despachos decisórios de que conste número de inscrição na Receita Federal do Cadastro de Pessoa Física – CPF serão publicados com a descaracterização do referido número, por meio da ocultação dos três primeiros dígitos e dos dois dígitos verificadores.” (NR) (…) (pág. 19)