DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 24/02/2021 – nº 36 – A – Edição Extra
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DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 23/02/2021 – nº 36 – B – Edição Extra
Ministério da Economia
SECRETARIA ESPECIAL DE FAZENDA
PORTARIA FAZENDA/ME Nº 2.270, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021
Reabre, em favor dos Ministérios da Economia e da Cidadania, créditos extraordinários, no valor de R$ 113.946.224,00, abertos pelas Medidas Provisórias nos 1.007 e 1.008, de 2 e 26 de outubro de 2020, respectivamente.
Ministério da Infraestrutura
CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO
PORTARIA CONTRAN Nº 200, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021
Dispõe sobre os prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito, por força das medidas de enfrentamento da pandemia de Covid-19 no Estado do Ceará.
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 25/02/2021 – nº 37
Atos do Poder Legislativo
LEI COMPLEMENTAR Nº 179, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021
Define os objetivos do Banco Central do Brasil e dispõe sobre sua autonomia e sobre a nomeação e a exoneração de seu Presidente e de seus Diretores; e altera artigo da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964.
(…) Art. 1º O Banco Central do Brasil tem por objetivo fundamental assegurar a estabilidade de preços. Parágrafo único. Sem prejuízo de seu objetivo fundamental, o Banco Central do Brasil também tem por objetivos zelar pela estabilidade e pela eficiência do sistema financeiro, suavizar as flutuações do nível de atividade econômica e fomentar o pleno emprego.
Atos do Congresso Nacional
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 2, DE 2021
Faz saber que a Medida Provisória nº 1.009, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União no dia 16, do mesmo mês e ano, que “Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Educação, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – INEP, da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior – Capes e da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS”, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 3, DE 2021
Faz saber que a Medida Provisória nº 1.010, de 25 de novembro de 2020, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, e retificada no dia 26 do mesmo mês e ano, que “Isenta os consumidores dos Municípios do Estado do Amapá abrangidos pelo estado de calamidade pública do pagamento da fatura de energia elétrica referente aos últimos trinta dias e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002”, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 4, DE 2021
Faz saber que a Medida Provisória nº 1.011, de 25 de novembro de 2020, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União, no mesmo dia, e retificada no dia 26 do mesmo mês e ano, que “Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 80.000.000,00, para o fim que especifica”, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
Atos do Poder Executivo
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.032, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 2.861.205.000,00, para os fins que especifica.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.033, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021
Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, para conceder tratamento à produção de oxigênio medicinal empregado em medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública relacionados com a covid-19.
Presidência da República
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM Nº 44, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021
Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que “Dispõe sobre a organização e a manutenção do Sistema Nacional de Serviços Postais”.
MENSAGEM Nº 45, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021
Dispõe sobre a decisão de vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei Complementar nº 19, de 2019, que “Define os objetivos do Banco Central do Brasil e dispõe sobre sua autonomia e sobre a nomeação e a exoneração de seu Presidente e de seus Diretores; e altera artigo da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964”.
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações
SECRETARIA DE EMPREENDEDORISMO E INOVAÇÃO
PORTARIA Nº 4.493, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021
Altera, excepcionalmente, o prazo de que trata o art. 1º da Portaria nº 4.440, de 2 de fevereiro de 2021, que estabelece o prazo de preenchimento e envio do Formulário Eletrônico sobre a Política de Propriedade Intelectual das Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação (ICT) do Brasil, disponibilizado no sítio eletrônico www.gov.br/mcti, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações, em página eletrônica específica para o Formict, referente às informações do ano-base 2019.
Ministério da Defesa
COMANDO DA MARINHA GABINETE DO COMANDANTE
PORTARIA Nº N 36/MB/MD, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021
Cria o Grupo de Embarcações de Operações Ribeirinhas do Amazonas e dá outras providências.
PORTARIA Nº 37/MB/MD, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021
Cria o Grupo de Embarcações de Operações Ribeirinhas do Norte e dá outras providências.
PORTARIA Nº 62/DPC, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021
Prorroga, em caráter excepcional, até 23 de agosto de 2021, em face do contexto da emergência de saúde da COVID-19, o prazo do credenciamento do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI-AM), CNPJ 03.776.255/0002-10, estabelecido no art. 5º da Portaria nº 350/DPC, de 24 de outubro de 2018, para continuar ministrando o Curso de Aperfeiçoamento de Aquaviários – Módulo Específico para Fluviários – Seção de Máquinas (APAQ-CTF), no município de Manaus-AM, sob a jurisdição do Centro de Formação de Aquaviários da Amazônia Ocidental – CFAOC, fundamentado na NORMAM-30/DPC (1ª Revisão).
Ministério da Economia
CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO
RESOLUÇÃO GECEX Nº 160, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021(*)
Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de vidros planos flotados incolores, com espessuras de 2 mm a 19 mm, comumente classificadas no subitem 7005.29.00, originárias da China, do Egito, dos Emirados Árabes Unidos e do México, com imediata suspensão após a sua prorrogação para o México.
(*) Republicada por ter saído, no DOU nº 33, de 19-2-2021, Seção 1, pág. 56, sem os anexos.
SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS
CIRCULAR Nº 15, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021
(…) por terem sido apresentados elementos suficientes que indicam a prática de dumping nas exportações da Indonésia e da África do Sul para o Brasil do produto objeto desta circular, e de dano à indústria doméstica resultante de tal prática, decide:
1. Iniciar investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da Indonésia e da África do Sul para o Brasil de produtos de aço inoxidável laminados a frio 304, comumente classificadas nos subitens 7219.32.00, 7219.33.00, 7219.34.00, 7219.35.00 e 7220.20.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, objeto do Processo SECEX nº 52272.004941/2020-78.
1.1. Tornar públicos os fatos que justificaram a decisão de abertura da investigação, conforme o anexo à presente circular. (…)
SECRETARIA ESPECIAL DE FAZENDA / CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
ATO COTEPE/PMPF Nº 6, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021
Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO
PORTARIA CONJUNTA Nº 23, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021
Autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social a antecipar, a partir da competência março de 2021, o pagamento dos benefícios previdenciários e assistenciais, aos beneficiários domiciliados nos municípios de Rio Branco, Sena Madureira, Santa Rosa do Purus, Feijó, Tarauacá, Jordão, Cruzeiro do Sul, Porto Walter, Mâncio Lima e Rodrigues Alves, no Estado do Acre.
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 2, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021
Dispõe sobre a restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), referente ao exercício de 2021, ano-calendário de 2020.
(…) Art. 1º A restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), referente ao exercício de 2021, ano-calendário de 2020, será efetuada em 5 (cinco) lotes, no período de maio a setembro de 2021. (…)
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.010, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021
Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2021, anocalendário de 2020, pela pessoa física residente no Brasil, e altera a Instrução Normativa SRF nº 81, de 11 de outubro de 2001.
(…) Art. 2º Está obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual referente ao exercício de 2021 a pessoa física residente no Brasil que, no ano-calendário de 2020:
I – recebeu rendimentos tributáveis, sujeitos ao ajuste na declaração, cuja soma foi superior a R$ 28.559,70 (vinte e oito mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos);
II – recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais);
BANCO CENTRAL DO BRASIL
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 82, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021
Estabelece os procedimentos operacionais necessários, quanto à forma e ao prazo, de remessa das informações de que trata o art. 1º da Resolução BCB nº 74, de 23 de fevereiro de 2021.
RESOLUÇÃO BCB Nº 74, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021
Estabelece procedimentos para a remessa de informações relativas a ativos, passivos e fluxos financeiros do setor público pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas pelo Banco Central do Brasil.
RESOLUÇÃO BCB Nº 75, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021
Dispõe sobre as formas de atuação do Banco Central do Brasil no mercado secundário de títulos públicos federais para fins de política monetária.
RESOLUÇÃO BCB Nº 76, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021
Dispõe sobre os instrumentos de atuação do Banco Central do Brasil no mercado de câmbio brasileiro para fins de implementação da política cambial.
INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
RETIFICAÇÃO
Na Portaria Inmetro nº 36, de 4 de fevereiro de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 8 de fevereiro de 2021, páginas 62 a 71, seção 1
Obs.: A Portaria Inmetro nº 36/2021 aprova o Regulamento Técnico da Qualidade e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Dispositivos para Transposição de Fronteira – Consolidado.
RETIFICAÇÃO
Na Portaria Inmetro nº 35, de 5 de fevereiro de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 11 de fevereiro de 2021, páginas 59 a 64, seção 1.
Obs.: Portaria Inmetro nº 35/2021 aprova o Regulamento Técnico da Qualidade e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Colchões e Colchonetes de Espuma Flexível de Poliuretano – Consolidado.
Ministério da Infraestrutura
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 192, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2021
Divulga o resultado das Metas Globais de Desempenho Institucional do Ministério da Infraestrutura, referente ao período de 02 de janeiro de 2020 a 1º de janeiro de 2021.
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 8.104, DE 24 DE FEVEREIRO 2021
Aprova o Regimento Interno da Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ.
RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 8.105, DE 24 DE FEVEREIRO 2021
Estabelece critérios e procedimentos para o afretamento de embarcação por empresa brasileira de navegação para operar na navegação interior.
RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 8.107, DE 24 DE FEVEREIRO 2021
Institui a Agenda Regulatória da Agência Nacional de Transportes Aquaviários.
Ministério da Justiça e Segurança Pública
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MJSP Nº 51, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021
Dispõe sobre a transferência de recursos do Fundo Nacional Antidrogas aos Estados e ao Distrito Federal, nos termos do § 1º do art. 5º da Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986.
Ministério de Minas e Energia
AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
RESOLUÇÃO ANM Nº 59, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021
Regulamenta a celebração de Acordos de Cooperação Técnica entre a Agência Nacional de Mineração – ANM e Estados, o Distrito Federal e Municípios para a cooperação mútua no desempenho de ações e atividades complementares e acessórias à fiscalização da atividade minerária, nos termos do artigo 2º, § 4º, da Lei nº 13.575/2017.
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – 25/02/2021 – nº 38
Governo
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DE SÃO PAULO
DELIBERAÇÃO ARSESP-1.134, DE 24-2-2021
Autoriza o reajuste das tarifas de água e esgoto a serem praticadas pela Águas de Piquete S/A no Município de Piquete – SP. (pág. 1)
Infraestrutura e Meio Ambiente
GABINETE DO SECRETÁRIO
RESOLUÇÃO SIMA-19, DE 24-2-2021
Renova o Conselho Consultivo do Parque Estadual Rio do Peixe. (pág. 29)
RESOLUÇÃO SIMA-20, DE 24-2-2021
Renova o Conselho Consultivo da Floresta Estadual de Assis. (pág. 30)
RESOLUÇÃO SIMA-21, DE 24-2-2021
Dispõe sobre as designações dos membros do Conselho Consultivo do Núcleo Caraguatatuba, do Parque Estadual da Serra do Mar – PESM. (pág. 30)
RESOLUÇÃO SIMA-22, DE 24-2-2021
Renova o Conselho Consultivo do Parque Estadual da Campina do Encantado. (pág. 30)
COMITÊ DE BACIAS HIDROGRÁFICAS DE MOGI GUAÇU
DELIBERAÇÃO CBH-MOGI AD REFERENDUM – 209, DE 1º-10-2020
Referendada na 75ª Reunião Plenária em 26-11-2020, 2ª Reunião por Videoconferência – Sede da Secretaria Executiva do CBH MOGI – Município de Ribeirão Preto.
Aprova diretrizes, critérios de análise, de pontuação e de hierarquização das propostas de financiamento do FEHIDRO, e de distribuição do recurso da fonte da Cobrança pela Utilização dos Recursos Hídricos de domínio do Estado de São Paulo – COB, para o 2º pleito do exercício de 2020, no âmbito CBH-MOGI / UGRHI 09. (pág. 34)
DELIBERAÇÃO CBH-MOGI AD REFERENDUM – 210, DE 31-8-2020
Referendada na 75ª Reunião Plenária em 26-11-2020, 2ª Reunião por Videoconferência – Sede da Secretaria Executiva do CBH-Mogi – Município de Ribeirão Preto.
Retifica o valor de financiamento ao FEHIDRO da Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos para Fins de Geração Energia Elétrica – CFURH do Município de Dumont, do exercício e orçamento de 2020. (pág. 35)
FUNDAÇÃO PARA A CONSERVAÇÃO E A PRODUÇÃO FLORESTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
PORTARIA FF-22, DE 24-2-2021
Dispõe sobre a distribuição das vagas dos representantes da sociedade civil por segmento e o detalhamento dos procedimentos da reorganização do Conselho Consultivo do Parque Estadual do Jaraguá, biênio 2021 – 2023. (pág. 35)
DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE SÃO PAULO – 25/02/2021 – nº 38
Fazenda
GABINETE DO SECRETÁRIO GABINETE DO SECRETÁRIO
INSTRUÇÃO NORMATIVA SF/SUREM 02, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021
Altera a Instrução Normativa SF/SUREM nº 13, de 24 de agosto de 2018.
(…) Art. 1º Os artigos 1º, 2º, 3º, 5º e 13 da Instrução Normativa SF/SUREM nº 13, de 24 de agosto de 2018, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º ……………………………………
Parágrafo único. Para efeitos desta instrução normativa, considera-se benefício fiscal:
I – o reconhecimento administrativo da não incidência do tributo;
II – a concessão de isenção, nos termos dos arts. 12-A e 12-B desta instrução normativa.” (NR) (…)
Obs.: A Instrução Normativa SF/SUREM nº 13/018 disciplina a entrega da Declaração de Benefícios Fiscais por meio do Sistema de Gestão de Benefícios Fiscais – GBF. (pág. 16) |
