DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 23/09/2021 – nº 181 – A, B e C – Edição Extra
Não houve publicação de norma relevante.
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 24/09/2021 – nº 182
Atos do Poder Executivo
DECRETO Nº 10.806, DE 23 DE SETEMBRO DE 2021
Cria a Escola Superior de Defesa, altera o Decreto nº 9.570, de 20 de novembro de 2018, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Defesa, e remaneja cargos em comissão.
DECRETO Nº 10.807, DE 23 DE SETEMBRO DE 2021
Altera o Decreto nº 3.500, de 9 de junho de 2000, que dispõe sobre a Comissão Nacional de Classificação.
(…) Art. 1º O Decreto nº 3.500, de 9 de junho de 2000, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º Fica mantida, no âmbito do Ministério da Economia, a Comissão Nacional de Classificação – CONCLA, criada pelo Decreto nº 1.264, de 11 de outubro de 1994, regida pelo disposto neste Decreto.” (NR) (…)
DECRETO Nº 10.809, DE 23 DE SETEMBRO DE 2021
Promulga o Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e o Reino dos Países Baixos, com relação a Sint Maarten, firmado em Brasília, em 8 de julho de 2019.11
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA MAPA Nº 298, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021
Estabelece regras para operação de aeronaves remotamente pilotadas destinadas à aplicação de agrotóxicos e afins, adjuvantes, fertilizantes, inoculantes, corretivos e sementes.
Ministério da Defesa
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA GM-MD Nº 3.914, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021
Dispõe sobre o Sistema de Inteligência de Defesa.
PORTARIA GM-MD Nº 3.933, DE 23 DE SETEMBRO DE 2021
Revoga a Portaria Normativa Interministerial nº 1.800, de 14 de dezembro de 2006.
Obs.: A Portaria Normativa Interministerial nº 1.800/2006 que estabelece cooperação técnica e financeira entre os Ministérios da Defesa e da Integração Nacional com vistas à realização de trabalhos cartográficos, bem como a capacitação de recursos humanos e apoio à utilização de tecnologias de geoprocessamento.
COMANDO DA MARINHA
PORTARIA Nº 344/DPC, DE 20 DE SETEMBRO DE 2021
Renova o credenciamento do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI-AM), para ministrar curso do Ensino Profissional Marítimo (EPM).
Ministério do Desenvolvimento Regional
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 2.389, DE 23 DE SETEMBRO DE 2021
Dispõe sobre a quitação e a renegociação das dívidas relativas às debêntures emitidas por empresas e subscritas pelo Fundo de Investimento da Amazônia (Finam) e pelo Fundo de Investimento do Nordeste (Finor), bem como sobre o desinvestimento, a liquidação e a extinção desses Fundos.
Ministério da Economia
CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO
RESOLUÇÃO GECEX Nº 244, DE 30 DE AGOSTO DE 2021(*)
Altera a Regra de Tributação da Tarifa Externa Comum para os Produtos do Setor Aeronáutico, contida no Anexo I da Resolução Camex Nº 125, de 15 de dezembro de 2016.
(*) Republicada por ter saído, no DOU de 1º/9/2021, edição nº 166, seção 1, página 151, com incorreção.
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
PORTARIA CONJUNTA RFB/SDA/ANVISA Nº 61, DE 30 DE AGOSTO DE 2021
Disciplina o funcionamento e estabelece os locais de instalação das Comissões Locais de Facilitação de Comércio (Colfac).
COORDENAÇÃO-GERAL DE TRIBUTAÇÃO
SOLUÇÃO DE CONSULTA
Publica as Soluções de Consulta que especifica.
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
SECRETARIA EXECUTIVA
ATO DECLARATÓRIO Nº 23, DE 23 DE SETEMBRO DE 2021
Ratifica Convênios ICMS aprovados na 336ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 03.09.2021 e publicados no DOU no dia 08.09.21.
CONVÊNIO ICMS nº 131/21 – Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas operações com radiofármacos, radioisótopos e fármacos utilizados exclusivamente para radiomarcação, empregados em procedimentos de medicina nuclear;
CONVÊNIO ICMS nº 132/21 – Altera o Convênio ICMS nº 162/94, que autoriza os Estados e o Distrito Federal conceder isenção do ICMS nas operações com medicamentos destinados ao tratamento de câncer;
CONVÊNIO ICMS nº 133/21 – Altera o Convênio ICMS nº 87/02, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal;
CONVÊNIO ICMS nº 134/21 – Dispõe sobre a adesão do Estado do Maranhão e altera o Convênio ICMS nº 119/21, que autoriza a concessão de crédito presumido do ICMS correspondente ao preço pago pelos selos fiscais efetivamente utilizados nos vasilhames acondicionadores de água mineral natural, água natural ou água adicionada de sais;
CONVÊNIO ICMS nº 135/21 – Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a reduzir ou a revogar os benefícios fiscais concedidos com fundamento nos convênios ICMS que menciona;
CONVÊNIO ICMS Nº 136/21 – Autoriza as unidades federadas que menciona a revogar benefício fiscal de ICMS previsto nos convênios ICMS que menciona;
CONVÊNIO ICMS nº 137/21 – Dispõe sobre a adesão do Estado de Sergipe e altera o Convênio ICMS nº 19/18, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução na base de cálculo do ICMS nas prestações de serviços de comunicação;
CONVÊNIO ICMS nº 138/21 – Dispõe sobre a adesão do Estado de Pernambuco a dispositivo e altera o Convênio ICMS nº 45/04, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a limitarem a concessão de créditos presumidos;
CONVÊNIO ICMS nº 139/21 – Autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder crédito presumido do ICMS equivalente ao montante dispendido na aquisição de selos fiscais para controle e procedência do envase e da circulação no Estado de água mineral, natural ou potável de mesa e adicionada de sais, acondicionadas em embalagens retornáveis ou descartáveis, nas condições que especifica;
CONVÊNIO ICMS º 142/21 – Dispõe sobre a adesão do Estado de Roraima e altera o Convênio ICMS nº 78/19, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder crédito outorgado de ICMS equivalente ao valor destinado por contribuinte do imposto a projetos esportivos e desportivos credenciados pelos órgãos da administração pública estadual.
ATO COTEPE/PMPF Nº 35, DE 23 DE SETEMBRO DE 2021
Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
RESOLUÇÃO BCB Nº 142, DE 23 DE SETEMBRO DE 2021
Dispõe sobre procedimentos e controles para prevenção de fraudes na prestação de serviços de pagamento a serem adotados pelas instituições financeiras, demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB).
INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
PORTARIA Nº 390, DE 21 DE SETEMBRO DE 2021
Aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Conexões de Ferro Fundido Maleável para Condução de Fluidos – Consolidado.
Ministério da Infraestrutura
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
RESOLUÇÃO Nº 635, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021
Altera o Regimento Interno da ANAC.
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 58, DE 23 DE SETEMBRO 2021
Altera a norma constante no Anexo da Resolução ANTAQ nº 3.585, de 18 de agosto de 2014, que aprovou o Regimento Interno da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ).
Ministério de Minas e Energia
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
RESOLUÇÃO ANP Nº 852, DE 23 DE SETEMBRO DE 2021
Regulamenta o exercício da atividade de produção de derivados de petróleo e gás natural, seu armazenamento, sua comercialização e a prestação de serviço e dá outras providências.
Ministério da Saúde
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
PORTARIA PT Nº 488, DE 23 DE SETEMBRO DE 2021
Dispõe sobre as competências e o detalhamento dos procedimentos para os trabalhos de revisão e consolidação dos atos normativos inferiores a decreto no âmbito da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa, para atendimento ao Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.
Ministério do Trabalho e Previdência
CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR
RESOLUÇÃO CODEFAT Nº 919, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021
Dispõe sobre a revogação expressa de Resoluções do CODEFAT, sobre o tema Sistema Nacional de Emprego, cuja eficácia ou validade encontram-se prejudicadas, nos termos do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.
RESOLUÇÃO CODEFAT Nº 920, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021
Dispõe sobe a revogação expressa de Resoluções do CODEFAT, sobre o Geração de Emprego e Renda, cuja eficácia ou validade encontram-se prejudicadas, nos termos do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – 24/09/2021 – nº 185
Fazenda e Planejamento
COORDENADORIA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
COMUNICADO CAT Nº 10, de 23-09-2021
Declara que as datas fixadas para cumprimento das OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS E ACESSÓRIAS, do mês de OUTUBRO de 2021, são as constantes da Agenda Tributária Paulista anexa. (págs. 39 e 40)
Agricultura e Abastecimento
GABINETE DO SECRETÁRIO
RESOLUÇÃO SAA Nº 60, DE 23 DE SETEMBRO DE 2021
Altera a Resolução SAA-25, de 18 de abril de 2021, que designa os membros suplentes, indicados pelos Secretários de Estado, para a composição da Câmara Intersecretarial de Segurança Alimentar e Nutricional – Caisan/SP. (pág. 42)
RESOLUÇÃO SAA Nº 61, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021(*)
Dispõe sobre a instituição do Grupo Gestor do Programa “Agro SP + Seguro”.
(*) Republicada por conter incorreções. (pág. 42)
RESOLUÇÃO SAA Nº 63, DE 23 DE SETEMBRO DE 2021
Dispõe sobre as Câmaras Setoriais da Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo. (págs. 42 e 43)
RESOLUÇÃO SAA Nº 64, DE 23 DE SETEMBRO DE 2021
Institui Grupo de Trabalho para a apresentação de critérios, a serem submetidos à deliberação do Conselho Estadual do Meio Ambiente – CONSEMA, para a aplicabilidade concreta do artigo 61-A, § 14, da Lei federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, às margens do Rio Ribeira de Iguape, no território paulista. (pág. 43)
RESOLUÇÃO SAA Nº 65, DE 23 DE SETEMBRO DE 2021
Designa membros da Grupo Trabalho instituído pelo termo de cooperação técnica celebrado entre as Secretarias de Desenvolvimento Econômico e de Agricultura e Abastecimento, visando a cooperação mútua para o fortalecimento dos Arranjos Produtivos Locais- GT-APLs. (pág. 43)
DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE SÃO PAULO – 24/09/2021 – nº 186
Não houve publicação de norma relevante. |
