DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 23/08/2021 – nº 159 – A – Edição Extra
Ministério de Minas e Energia
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA NORMATIVA Nº 22/GM/MME, DE 23 DE AGOSTO DE 2021
Estabelece, nos termos desta Portaria, as Diretrizes para a Oferta de Redução Voluntária de Demanda de Energia Elétrica – RVD para Atendimento ao Sistema Interligado Nacional – SIN.
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 24/08/2021 – nº 160
Atos do Poder Executivo
DECRETO Nº 10.773, DE 23 DE AGOSTO DE 2021
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Desenvolvimento Regional e remaneja e transforma cargos em comissão, funções de confiança e funções comissionadas técnicas.
DECRETO Nº 10.774, DE 23 DE AGOSTO DE 2021
Convoca a V Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial.
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA MAPA Nº 267, DE 23 DE AGOSTO DE 2021
Dispõe sobre a formação de Lista Tríplice de especialistas aptos a integrar a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio.
SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
PORTARIA Nº 383, DE 19 DE AGOSTO DE 2021
Altera a Portaria nº 370, de 23 de julho de 2021, que disciplina os procedimentos de fiscalização de produtos de interesse agropecuário importados sujeitos ao regime aduaneiro especial de loja franca.
Ministério da Economia
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA ME Nº 10.123, DE 20 DE AGOSTO DE 2021
Disciplina o trabalho dos Conselhos de Supervisão dos Regimes de Recuperação Fiscal, nos termos do disposto no art. 28, inciso I, do Decreto n° 10.681, de 20 de abril de 2021, e dispõe sobre a compensação prevista no art. 8º, § 2º, inciso I, da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017.
CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR / COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO
RESOLUÇÃO GECEX Nº 230, DE 20 DE AGOSTO DE 2021
Concede redução temporária, para zero por cento, da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus / Covid-19.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 231, DE 20 DE AGOSTO DE 2021
Altera o Anexo III da Resolução da Câmara de Comércio Exterior nº 125, de 15 de dezembro de 2016.
SECRETARIA ESPECIAL DE PRODUTIVIDADE, EMPREGO E COMPETITIVIDADE
PORTARIA SDI/SEPEC/ME Nº 9.865, DE 20 DE AGOSTO DE 2021
Estabelece os procedimentos gerais para a implementação do teletrabalho no âmbito da Secretaria de Desenvolvimento da Infraestrutura da Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade do Ministério da Economia.
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.045, DE 20 DE AGOSTO DE 2021
Revoga Instruções Normativas no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
DEPARTAMENTO DE RESOLUÇÃO E DE AÇÃO SANCIONADORA
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 145, DE 23 DE AGOSTO DE 2021
Divulga os títulos e subtítulos do Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (Cosif), utilizados como base de cálculo das contribuições ordinárias das instituições associadas ao Fundo Garantidor do Cooperativismo de Crédito (FGCoop).
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS GERÊNCIA EXECUTIVA
RESOLUÇÃO CVM Nº 44, DE 23 DE AGOSTO DE 2021
Dispõe sobre a divulgação de informações sobre ato ou fato relevante, a negociação de valores mobiliários na pendência de ato ou fato relevante não divulgado e a divulgação de informações sobre a negociação de valores mobiliários, e revoga as Instruções CVM nº 358, de 3 de janeiro de 2002, nº 369, de 11 de junho de 2002, e nº 449, de 15 de março de 2007.
INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
PORTARIA INMETRO Nº 353, DE 23 DE AGOSTO DE 2021
Regulamenta a designação de laboratórios de que trata a Portaria Inmetro nº 176, de 19 de abril de 2021.
Ministério da Infraestrutura
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA CONJUNTA Nº 5.754, DE 23 DE AGOSTO DE 2021
Dispõe sobre o Sistema de Reporte para a Aviação Civil Brasileira.
Ministério da Justiça e Segurança Pública
CONSELHO GESTOR DO SISTEMA NACIONAL DE INFORMAÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA, PRISIONAIS, DE RASTREABILIDADE DE ARMAS E MUNIÇÕES, DE MATERIAL GENÉTICO, DE DIGITAIS E DE DROGAS
RESOLUÇÃO CONSINESP/MJSP Nº 1, DE 17 DE JUNHO DE 2021
Dispõe sobre normas e procedimentos para gestão, manutenção e utilização da aplicação SINESP INFOSEG.
Ministério do Meio Ambiente
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 12, DE 20 DE AGOSTO DE 2021
Regulamenta a obrigação de inscrição no Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental, revoga os atos normativos consolidados, em atendimento ao Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, e atualiza o rol de ocupações, considerando os profissionais sob fiscalização do Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas e do Conselho Federal dos Técnicos Industriais.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 13, DE 23 DE AGOSTO DE 2021
Regulamenta a obrigação de inscrição no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais e revoga os atos normativos consolidados, em atendimento ao Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS
RESOLUÇÃO Nº 10, DE 19 DE MARÇO DE 2020
Aprova a Recomendação Conjunta nº 01/2020 da Rede Nacional de Conselhos de Direitos Humanos, que dispõe sobre recomendações de medidas a respeito da pandemia Covid-19 para várias autoridades dos diversos poderes e à população em geral.
RESOLUÇÃO Nº 45, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020
Dispõe sobre a criação de Grupo de Trabalho sobre direitos humanos e enfrentamento da violência política na internet.
Ministério da Saúde
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
RESOLUÇÃO RDC Nº 533, DE 23 DE AGOSTO DE 2021
Estabelece procedimentos excepcionais e temporários para importação das vacinas Covid-19 regularizadas na Anvisa e seus insumos para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do surto do novo coronavírus (SARS-CoV-2).
DESPACHO N° 116, DE 23 DE AGOSTO DE 2021
(…) Assunto: Abertura de processo regulatório para inclusão da monografia do ingrediente ativo H20 – Halauxifeno-Metil na Relação de Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira, por meio de Resolução de Diretoria Colegiada (RDC).
(…) Excepcionalidade: Não é projeto regulatório da Agenda e dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR) para disciplinamento de norma superior que não permite diferentes alternativas regulatórias.
DESPACHO N° 117, DE 23 DE AGOSTO DE 2021
(….) Assunto: Abertura de processo regulatório para estabelecer procedimentos excepcionais e temporários para importação das vacinas Covid-19 regularizadas na Anvisa e seus insumos farmacêuticos ativos para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do surto do novo coronavírus (SARS-CoV-2).
(…) Excepcionalidade: Não é projeto regulatório da Agenda, dispensas de Análise de Impacto Regulatório (AIR) e de Consulta Pública (CP) para enfrentamento de situação de urgência
Controladoria-Geral da União
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 1.976, DE 20 DE AGOSTO DE 2021
Institui a sistemática de quantificação e registro dos benefícios decorrentes das ações executadas pela Controladoria-Geral da União.
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – 24/08/2021 – nº 164
Decretos
DECRETO Nº 65.945, DE 23 DE AGOSTO DE 2021
Altera o Decreto nº 65.812, de 23 de junho de 2021, que regulamenta o Programa Bolsa do Povo, criado pela Lei nº 17.372, de 26 de maio de 2021 e dá providências correlatas. (pág. 1)
Infraestrutura e Meio Ambiente
COMITÊ DE BACIAS HIDROGRÁFICAS DO ALTO TIETÊ
DELIBERAÇÃO CBH-AT N° 126 DE 13 DE AGOSTO DE 2021
Aprova o Plano de Comunicação do CBH-AT para a gestão 2021-2023. (pág. 24)
COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
COMUNICADOS PARA A QUEIMA DA PALHA DA CANA-DE-AÇÚCAR
A CETESB – Companhia Ambiental do Estado de São Paulo informa que, em cumprimento à Resolução SIMA 35, de 15 de abril de 2021, encontra-se suspensa a queima da palha da cana de açúcar nos municípios que especifica. (págs. 34 e 35)
Procuradoria Geral do Estado
ÁREA DE CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO FISCAL
PORTARIA SUBGCTF Nº 16, DE 23-8-2021
Altera a Portaria n. 11/2021, regulamentando a participação das Procuradorias Regionais e da Procuradoria Fiscal nos Núcleos do Contencioso Tributário-Fiscal. (págs. 35 e 36)
DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE SÃO PAULO – 24/08/2021 – nº 165
Gabinete do Prefeito
DECRETOS
DECRETO Nº 60.474, DE 23 DE AGOSTO DE 2021
Dispõe sobre a redução do prazo para apresentação de resultado dos exames PCR-RT para a COVID-19 na rede pública municipal. (pág. 1) |
