DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 ? 23/06/2021 – nº 116 – A – Edição Extra
Atos do Poder Executivo
DECRETO Nº 10.728, DE 23 DE JUNHO DE 2021
Regulamenta o art. 5º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, para dispor sobre a autorização para realização das contratações por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do disposto no inciso IX do caput do art. 37 da Constituição.
DECRETO Nº 10.729, DE 23 DE JUNHO DE 2021
Dispõe sobre o Plano Sub-regional de Desenvolvimento Sustentável do Xingu e institui o seu Comitê Gestor.
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 ? 24/06/2021 – nº 117
Atos do Congresso Nacional
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 43, DE 2021
Faz saber que a Medida Provisória nº 1.047, de 3 de maio de 2021, publicada no Diário Oficial da União no dia 4, do mesmo mês e ano, que “Dispõe sobre as medidas excepcionais para a aquisição de bens e a contratação de serviços, inclusive de engenharia, e insumos destinados ao enfrentamento da pandemia da covid-19”, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
CASA CIVIL
PORTARIA Nº 655, DE 23 DE JUNHO DE 2021
Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros, de qualquer nacionalidade, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa.
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
GABINETE DA MINISTRA
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 9, DE 16 DE JUNHO DE 2021
Aprova o modelo impresso da Guia de Trânsito Animal (GTA) para o trânsito de animais vivos, ovos férteis e outros materiais de multiplicação animal e estabelece o formato eletrônico da Guia de Trânsito Animal (GTA), na forma do modelo e-GTA, para movimentação, em todo o território nacional, de animais vivos, ovos férteis e outros materiais de multiplicação animal.
PORTARIA INTERMINISTERIAL MAPA/MRE Nº 11, DE 18 DE JUNHO DE 2021
Altera a Portaria Interministerial nº 4, de 16 de outubro de 2020, que institui a Comissão de Seleção que coordenará o processo de Seleção de Candidatos a Adido Agrícola junto às Representações Diplomáticas Brasileiras no Exterior.
PORTARIA Nº 175, DE 16 DE JUNHO DE 2021
Autoriza, nos termos da justificativa anexa a esta Portaria, a concessão florestal, cujo objeto é a prática do manejo florestal sustentável, na Floresta Nacional do Jamari – RO, Unidade de Manejo Florestal – UMF V.
PORTARIA Nº 176, DE 16 DE JUNHO DE 2021
Estabelece o Regulamento para enquadramento do pescado e do produto alimentício derivado do pescado em artesanais necessário à concessão do selo ARTE.
PORTARIA Nº 188, DE 22 DE JUNHO DE 2021
Prorroga o prazo de vigência do estado de emergência fitossanitária relativo ao risco de surto da praga Schistocerca cancellata nas áreas produtoras dos Estado do Rio Grande do Sul e Santa Catarina, declarado pela Portaria nº 201, de 24 de junho de 2020.
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
RESOLUÇÃO Nº 811, DE 14 DE JUNHO DE 2021(*)
Aprova o Regimento Interno da Auditoria Interna do Incra.
(*) Republicada por ter saído com incorreção no original no DOU nº 112, de 17 de junho de 2021, Seção 1, pág. 12.
Ministério da Defesa
COMANDO DA MARINHA
PORTARIA Nº 220/DPC, DE 18 DE JUNHO DE 2021
Estabelece procedimentos de transição para Aquaviários dos Grupos Marítimos, Fluviários e de Pescadores, inscritos anteriormente à aplicação da Portaria nº 134/DPC, de 16 de abril de 2018.
Ministério do Desenvolvimento Regional
GABINETE DO MINISTRO
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 16, DE 23 DE JUNHO DE 2021
Altera a Instrução Normativa n. 39, de 24 de outubro de 2012, que regulamenta os procedimentos e as disposições relativos às operações de crédito no âmbito do Programa Saneamento para Todos – Mutuários Públicos.
Ministério da Economia
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
PORTARIA PGFN Nº 7.261, DE 22 DE JUNHO DE 2021
Altera a Portaria PGFN nº 19.759, de 24 de agosto de 2020, que promove alterações nas regras de teletrabalho dos Procuradores da Fazenda Nacional em exercício na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ? PGFN.
SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS
SECRETARIA DE ASSUNTOS ECONÔMICOS INTERNACIONAIS
RESOLUÇÃO Nº 17, DE 7 DE JUNHO DE 2021
Institui procedimentos de análise e avaliação de programas/projetos vinculados aos pleitos de operações de crédito externo de interesse do setor público.
SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR
CIRCULAR Nº 44, DE 23 DE JUNHO DE 2021
Dispõe sobre prorrogação e imediata suspensão, por razões de interesse público, dos direitos antidumping aplicados sobre as importações brasileiras de fenol, comumente classificado no subitem 2907.11.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL – NCM, originárias dos Estados Unidos da América e da União Europeia.
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
RETIFICAÇÃO
Na cláusula segunda do Convênio ICMS 47/21, de 08 de abril de 2021, publicado no DOU de 12 de abril de 2021, Seção 1, página 48.
Obs.: O Convênio ICMS 47/21 altera o Convênio ICMS 87/02, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.
SECRETARIA ESPECIAL DE PRODUTIVIDADE, EMPREGO E COMPETITIVIDADE
PORTARIA SEPEC/ME Nº 7.300, DE 23 DE JUNHO DE 2021
Retifica a Portaria SEPEC/ME nº 4.434, de 29 de abril de 2021, que estabelece os procedimentos gerais para a implementação do Teletrabalho no âmbito da Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade.
SECRETARIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE EMPREGO
PORTARIA Nº 21.171, DE 22 DE SETEMBRO DE 2020(*)
Dispõe sobre o Plano de Ações e Serviços – PAS do Sistema Nacional de Emprego – SINE de que trata o inciso II do art. 6º da Resolução CODEFAT nº 825, de 26 de março de 2019, a ser aprovado pelo respectivo Conselho do Trabalho, Emprego e Renda – CTER.
(*) Republicada para atualização do Anexo II, conforme previsto no art. 6º da Portaria publicada no Diário Oficial da União de 23 de setembro de 2020, Seção 1, página 43.
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SOLUÇÕES DE CONSULTA
Publica as Soluções de Consulta que especifica.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 8ª REGIÃO FISCAL
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE VIRACOPOS
PORTARIA ALF/VCP Nº 16, DE 21 DE JUNHO DE 2021
Altera a Portaria ALF/VCP nº 123, de 29 de outubro de 2020, que dispõe sobre os procedimentos para a anexação de documentos digitalizados às declarações de trânsito aduaneiro e dá outras instruções.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
ÁREA DE FISCALIZAÇÃO DEPARTAMENTO DE MONITORAMENTO DO SISTEMA FINANCEIRO
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 117, DE 23 DE JUNHO DE 2021
Altera a Instrução Normativa BCB nº 33, de 29 de outubro de 2020, que estabelece os procedimentos para a remessa do Documento 5050 (DRO – Demonstrativo de Risco Operacional).
ÁREA DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO E DE RESOLUÇÃO
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 116, DE 23 DE JUNHO DE 2021
Divulga os títulos e subtítulos do Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (Cosif), utilizados como base de cálculo das contribuições ordinárias, especiais e adicionais das instituições associadas ao Fundo Garantidor de Crédito (FGC).
SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
DIRETORIA COLEGIADA
RESOLUÇÃO PREVIC Nº 3, DE 22 DE JUNHO DE 2021
Dispõe sobre os procedimentos de cobrança da Taxa de Fiscalização e Controle (Tafic), e estabelece normas relativas à restituição e à compensação de créditos tributários e não-tributários de competência da Previc.
Ministério da Infraestrutura
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 753, DE 21 DE JUNHO DE 2021
Dispõe sobre a composição do Comitê de Governança de Dados e Informação.
Ministério do Meio Ambiente
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 5, DE 21 DE JUNHO DE 2021
Institui Grupo de Trabalho para análise de documentos e instrução de procedimentos necessários à formalização de convênios, contratos de repasse, termos de fomento e termos de parceria com recursos provenientes de Emendas Parlamentares sob responsabilidade do Ministério do Meio Ambiente.
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 1.978, DE 23 DE JUNHO DE 2021
Institui a Comissão de Ética Setorial do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.
Ministério da Saúde
CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE
RESOLUÇÃO 642, DE 12 DE AGOSTO DE 2020
Dispõe sobre a criação de Grupo de Trabalho com a finalidade de produzir subsídios acerca da minuta da Política Nacional de Informação e Informática em Saúde (PNIIS).
RESOLUÇÃO Nº 644, DE 30 DE SETEMBRO DE 2020
Dispõe sobre a criação de Grupo de Trabalho com a finalidade de produzir subsídios acerca da proposta de reforma tributária apresentada pelo Poder Executivo Federal ao Congresso Nacional.
RESOLUÇÃO Nº 645, DE 30 DE SETEMBRO DE 2020
Converte a Instrução Normativa em Resolução e estabelece os procedimentos relativos ao funcionamento do CNS, através da realização remota de reuniões colegiadas, durante a pandemia provocada pelo Covid-19.
RESOLUÇÃO Nº 646, DE 9 DE OUTUBRO DE 2020
Dispõe sobre a importância da proteção ao trabalho, aos/às trabalhadores/as e à Atenção Básica no Sistema Único de Saúde.
RESOLUÇÃO Nº 647, DE 12 DE OUTUBRO DE 2020
Dispõe sobre as regras referentes à regulamentação do processo de designação e atuação dos membros de CEP indicados por entidades do controle social.
RESOLUÇÃO Nº 653, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2021
Dispõe sobre a recriação do Grupo de Trabalho com a finalidade de produzir subsídios acerca da minuta da Política Nacional de Informação e Informática em Saúde (PNIIS).
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO ? 24/06/2021 – nº 121
Decretos
DECRETO Nº 65.811, DE 23 DE JUNHO DE 2021
Reformula o Programa de Apoio Tecnológico aos Municípios ? PATEM, instituído pelo Decreto nº 56.412, de 19 de novembro de 2010, e dá providências correlatas. (pág. 1)
DECRETO Nº 65.812, DE 23 DE JUNHO DE 2021
Regulamenta o Programa Bolsa do Povo, criado pela Lei nº 17.372, de 26 de maio de 2021, e dá providências correlatas. (págs. 1 e 3)
DECRETO Nº 65.813, DE 23 DE JUNHO DE 2021
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ? RICMS.
(…) A presente proposta promove alterações nos artigos 14 e 94, ambos do Anexo I do RICMS, de modo a relacionar expressamente os equipamentos e insumos utilizados em cirurgias, bem como os fármacos e medicamentos utilizados no tratamento de câncer, a cujas operações se aplica a isenção do imposto. (págs. 3 a 9)
Fazenda e Planejamento
COORDENADORIA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
PORTARIA CAT-40, DE 23-6-2021
Estabelece a base de cálculo do imposto na saída de medicamentos de uso humano e outros produtos farmacêuticos a que se refere o artigo 313-A do Regulamento do ICMS. (págs. 21 a 79)
(…) ANEXO ÚNICO
Infraestrutura e Meio Ambiente
CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE
DELIBERAÇÃO CONSEMA-8, DE 23-6-2021
400ª Reunião Ordinária do Plenário do CONSEMA Dispõe sobre número, atribuições e composição das Comissões Temáticas.
(…) Artigo 1º – As Comissões Temáticas, órgãos auxiliares do Plenário do Conselho Estadual do Meio Ambiente – CONSEMA, têm sua composição e atribuições específicas definidas nos termos desta deliberação.
(…) Artigo 4º – As Comissões Temáticas são assim compostas:
– Dos representantes de entidades não governamentais:
h. um representante da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo – FIESP e seu respectivo suplente; (…) (pág. 103)
DELIBERAÇÃO CONSEMA-9, DE 23-6-2021
400ª Reunião Ordinária do Plenário do CONSEMA
Atribui tarefa à Comissão Temática de Políticas Públicas.
(…) Artigo Único – Atribui à Comissão Temática de Políticas Públicas a tarefa de acompanhar a Logística Reversa no Estado de São Paulo. (pág. 103)
COMITÊ DE BACIAS HIDROGRÁFICAS DO RIO SÃO JOSÉ DOS DOURADOS
DELIBERAÇÃO CBH-SJD-240, DE 22-6-2021
Indica prioridades de investimento Fehidro/2021e dá outras providências. (pág. 104 e 105)
DELIBERAÇÃO CBH-SJD – 241, DE 22-6-2021
Aprova diretrizes e critérios para obtenção de recursos financeiros do Fehidro (compensação financeira e cobrança pelo uso dos recursos hídricos), destinados à UGRHI – 18, referente ao ano de 2021- Saldo Remanescente. (pág. 105)
DELIBERAÇÃO CBH-SJD – 242, DE 22-6-2021
Fixa prazos e procedimentos para apresentação e análise de solicitações visando obtenção de recursos junto ao Fehidro/2021- Saldo Remanescente. (pág. 105)
DELIBERAÇÃO CBH-SJD – 244, DE 22-6-2021
Institui o Grupo Técnico de Águas Subterrâneas (GT-AS) no âmbito do CBH-SJD. (pág. 105)
COMUNICADO
Ata da 63ª Reunião Ordinária do CBH-SJD, realizada por vídeo conferência, em 24-03-2021. (pág. 105 e 106)
COMITÊ DE BACIAS HIDROGRÁFICAS DA SERRA DA MANTIQUEIRA
DELIBERAÇÃO CBH-SM – 5 DE 22-6-2021
Aprova recomendação da Câmara Técnica de Planejamento e Assuntos Institucionais – CT-PAI, relativa à hierarquização dos empreendimentos submetidos ao CBH-SM, para execução com recursos financeiros do Fehidro – Exercício 2021. (pág. 106)
DELIBERAÇÃO AD REFERENDUM CBH-SM-4, DE 21-5-2021
?Aprova o Plano de Aplicação de Recursos da Cobrança pelo uso dos recursos hídricos da UGRHI-1, para o exercício de 2021.? (págs. 106 e 107)
COMUNICADO
Ata da Reunião Plenária Ordinária do Comitê das Bacias Hidrográficas da Serra da Mantiqueira ? 2021. (pág. 107)
DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE SÃO PAULO ? 24/06/2021 – nº 123
Não houve publicação de norma relevante. |
